Procedimento Comum Cível 1081918-68.2021.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1081918-68.2021.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0579/2021Teor do ato: Vistos. Assiste rezão ao embargante, tendo em vista que não houve pedido de depósito de valores nos autos e que houve omissão na sentença no que atine à tutela de urgência. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disp

08/11/2021, 12:58

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos em parte - Vistos. Assiste rezão ao embargante, tendo em vista que não houve pedido de depósito de valores nos autos e que houve omissão na sentença no que atine à tutela de urgência. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disp

05/11/2021, 14:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0488/2021Teor do ato: Vistos. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, II do CPC. A decisão embargada determinou a emenda da petição inicial para retificar o valor atribuído à causa, determinando que este deverá corresponder a 12 prestações mensais do plano de saúde atualmente vigente (artigo 292, inciso VI, do CPC), com o consequente recolhimento de eventuais diferenças no que tange às custas iniciais. Ocorre que, depreende-se dos autos, que não está sendo discutida a totalidade do valor da mensalidade e sim sua parte controvertida, não devendo ser aplicado o disposto no artigo 292, inciso I, e § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Correto, portanto, a fixação do valor da causa no importe de doze vezes a diferença do valor das mensalidades (valor cobrado e valor devido), nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, o qual prevê que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, ou seja, à diferença entre o valor que entende devido e o valor cobrado pela operadora, multiplicado por doze, somado ao valor que a parte pretende que seja restituído desde 2017. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de repetição de indébito. Abusividade de reajuste. Valor da causa. Não deve ser considerado o valor total da mensalidade, mas tão somente o proveito econômico almejado pela agravante, que corresponde à diferença entre o valor pago com a aplicação dos reajustes por sinistralidade e o valor que a agravante entende devido. Inteligência do artigo 292, inciso II, §3º, do Código de Processo Civil. R. decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043889-72.2020.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; D

16/08/2021, 12:52

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos em parte - Vistos. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos, diante da inexatidão material corrigível de ofício, nos termos do art. 494, II do CPC. A decisão embargada determinou a emenda da petição inicial para retificar o valor atribuído à causa, determinando que este deverá corresponder a 12 prestações mensais do plano de saúde atualmente vigente (artigo 292, inciso VI, do CPC), com o consequente recolhimento de eventuais diferenças no que tange às custas iniciais. Ocorre que, depreende-se dos autos, que não está sendo discutida a totalidade do valor da mensalidade e sim sua parte controvertida, não devendo ser aplicado o disposto no artigo 292, inciso I, e § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Correto, portanto, a fixação do valor da causa no importe de doze vezes a diferença do valor das mensalidades (valor cobrado e valor devido), nos termos do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, o qual prevê que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte autora, ou seja, à diferença entre o valor que entende devido e o valor cobrado pela operadora, multiplicado por doze, somado ao valor que a parte pretende que seja restituído desde 2017. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de repetição de indébito. Abusividade de reajuste. Valor da causa. Não deve ser considerado o valor total da mensalidade, mas tão somente o proveito econômico almejado pela agravante, que corresponde à diferença entre o valor pago com a aplicação dos reajustes por sinistralidade e o valor que a agravante entende devido. Inteligência do artigo 292, inciso II, §3º, do Código de Processo Civil. R. decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043889-72.2020.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; D

13/08/2021, 18:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0476/2021Teor do ato: Vistos. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Verifica-se que oplanodesaúdeem análise é coletivo por adesão. Logo, tratando-sedecontrato coletivo, é livre a negociação direta entre a empresa estipulante e a operadora dos termos e limites contratados. Dessa forma, não é possível a verificação da abusividade do índice em cognição sumária. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. REAJUSTE DA MENSALIDADE DO CONVÊNIO MÉDICO COM BASE EM AUMENTO DE SINISTRALIDADE. CABIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A SUA NECESSIDADE. QUESTÃO A SER APURADA APÓS A REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PARTE DOS INDÍCES IMPUGNADOS QUE REFERE-SE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2011 A 2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073229-66.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) Agravo de Instrumento plano de saúde coletivo tutela antecipada deferida para reduzir o reajuste por sinistralidade para os índices previstos pela ANS insurgência - critério autorizado e expressamente previsto no contrato, que, a priori, não se demonstra abusivo - plano coletivo que não se submete

05/08/2021, 12:48

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261, 262 e 263

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(55)