Ação Penal - Procedimento Sumário 0001382-16.2016.8.26.0536 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001382-16.2016.8.26.0536 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Marcos Jose Lopes - Intimação - ADV: Roberto Ramazzotti Peres (OAB 85103/SP) Processo 0001382-16.2016.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Aos relatórios de fls. 260, 362 e 406 acrescento que sobreveio sentença de fls. 430/434, sendo o réu Marcos José Lopes absolvido. Embargos declaratórios rejeitados a fls. 444/445. Trânsito em julgado a fls. 454. Tornaram os autos conclusos em cumprimento ao consignado a fls. 434, para análise dos demais pedidos elaborados pela defesa quanto ao cancelamento das anotações referentes aos presentes autos em nome do acusado (fls. 428/429). Como é sabido, a instauração de um inquérito policial exige que ele seja registrado para que se possa saber de sua existência. O ajuizamento de ação penal é registrado em livros próprios ou em sistema informatizado no momento da distribuição. A condenação ou a absolvição de um acusado também é registrada em livros pertinentes em nos cadastros de sistema informatizado. A extinção da punibilidade do condenado, por qualquer motivo, também é devidamente registrada. Os registros são, na atualidade, mantidos em um Banco de dados do IIRGD. A atualização dos registros é feita no momento em que a situação do inquérito ou do processo é modificada. Os registros antigos e atualizados não podem ser apagados. Eles constituem a vida pregressa de uma. A manutenção dos registros tem base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Dispõe esse inciso: "ordenar a identificação do processo datiloscópico, se possível, e fazerjuntar aos autos sua folha de antecedentes". A folha de antecedentes é constituída da vida pregressa de um acusado, ou seja, dos registros dos inquéritos policiais que ele respondeu e das ações penais que foram ajuizadas contra sua pessoa. Os dados, que fornecem a folha de antecedentes, no Estado de São Paulo, estão arquivados do IIRGD. Se os dados forem excluídos, não há como expedir folha de antecedentes porque não se poderá saber se um acusado cometeu ou não infrações penais anteriores àquela que está respondendo. Os registros de instauração de inquéritos policiais, de ajuizamento de ações penais, do resultado dessas ações e da extinção de punibilidade de um condenado são legais e possuem amparoem lei. Aabolição desses registros fere legislação existente. O artigo 927 da Seção V do Capítulo V das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, determina: Art. 927. As certidões criminais serão expedidas com a anotação NADA CONSTA, nos casos a seguir enumerados: I - inexistência de distribuição de feitos; II - inquéritos arquivados; III - indiciados não denunciados por expressa manifestação do Ministério Público; IV - não recebimento de denúncia ou queixa-crime; V - declaração da extinção de punibilidade; VI - trancamento da ação penal; VII - absolvição; VIII - impronúncia; IX - pena privativa de liberdade cumprida, julgada extinta, ou que tenha sua execução suspensa; X - condenação à pena de multa isoladamente; XI - condenação à pena restritiva de direitos, não convertida em privativa de liberdade; XII - reabilitação não revogada; XIII - pedido de explicação em juízo, interpelação e justificação; XIV - imposição de medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial; XV - suspensão do processo prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/95; XVI - feitos relativos aos juizados especiais criminais em que não haja aplicação de pena privativa de liberdade; XVII - condenação às penas do art. 28 da Lei nº 11.343/06; XVIII - representação criminal rejeitada ou arquivada. IX homologação de acordo de não persecução penal (art. 28- A do Código de Processo Penal). (não grifado no original) E, adiante, no artigo 931: O disposto nos arts. 926, 927, 928, 929 e 930 não se aplica às requisições judiciais, ao requerimento do pesquisado ou seu representante legal. Conclui-se, portanto, que a permanência dos registros no Instituto de Identificação não causa constrangimento ilegal ao requerente, haja vista que, a pedido de pessoa qualquer, as informações concernentes à existência de inquéritos instaurados contra sua pessoa e de ações penais que respondeu, serão devidamente resguardadas. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÃO CRIMINAL DO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD E DEMAIS BANCOS DE DADOS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ART. 76, § 4º, LEI N. 9.099/1995. REABILITAÇÃO CRIMINAL. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. EXCLUSÃO QUE IMPOSSIBILITARIA A RECUPERAÇÃO NAS HIPÓTESES PERMITIDAS PELA LEI. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. TESE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DOS REGISTROS CONSTANTES DOS TERMINAIS DE INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão ora atacada. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2. O prequestionamento admitido por esta Corte Superior se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam a irresignação apresentada no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial, por ausência de prequestionamento. 3. Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu a parte recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 4. É descabida, em recurso especial, a revisão de acórdão assentado em fundamento constitucional. 5. O Superior Tribunal de Justiça já enfatizou, em sucessivas decisões, que as anotações referentes a inquéritos e ações penais, em que houve absolvição ou extinção da punibilidade, conquanto não possam ser mencionadas na folha de antecedentes criminais, nem mesmo em certidão extraída dos livros em juízo, não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação, porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se que essas informações estão protegidas pelo sigilo. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1751708/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 22/02/2019). PROCESSUAL CIVIL. ANOTAÇÕES E REGISTROS CRIMINAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DE DADOS DO CADASTRO DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GLUMBLETON DAUNT - IIRGD E DO SÍTIO DO TJSP. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "as informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição ou extinção da punibilidade) não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo" (STJ, 48.053/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/9/2015, AgRg no RMS 45.604/SP, Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/6/2015, RMS 47.812/SP, Rel. Ministro Herman benjamin, DJe 5/8/2015, RMS 38.951/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/3/2015, AgRg no RMS 44.413/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/2/2014 e AgRg no RMS 41.626/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/6/2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no RMS 35.788/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 29/11/2016). Verifica-se, assim, que, mesmo nos casos de inquéritos arquivados ou processos em que tenham ocorrido a absolvição, tanto a lei quanto a jurisprudência prevêem a manutenção desses registros no IIRGD, devendo o seu acesso, todavia, ser admitido somente mediante ordem judicial ou realizado por aqueles que detém o acesso a tais informações sigilosas, isto é, os órgão da Secretaria de Segurança Pública, em especial as Delegacia de Polícia Civil. Consigna-se que se o sigilo das informações constantes do IIRGD for violado ou se essas informações forem utilizadas para fins não previstos especificamente em lei, causando-se prejuízos ao cidadão, os responsáveis por estas irregularidades deverão ser responsabilizados nas esferas competentes. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Expeçam-se ofícios de comunicação ao IIRGD e TRE. Vista ao Ministério Público, para manifestação acerca da arma de fogo apreendida e periciada a fls. 92/95. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(27)