Embargos de Declaração Cível 1003336-26.2020.8.26.0541 - TJSP | JusConsulta

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TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Leonel Carlos da Costa

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Partes do Processo

P.B. FONSECA & L.M. PASSARI LTDA ME (CLINICA BITTENCOURT)

CNPJ

Autor

PRISCILA BITTENCOURT FONSECA

CPF

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVA CANAA PAULISTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO ANTONIO LUIZ

OAB/SP 76663·CPF·Representa: Autor

ICARO PEREIRA SOUZA

OAB/SP 452724·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

22/04/2026, 17:04

Conclusos para decisão

09/04/2026, 17:07

Subprocesso Cadastrado

07/04/2026, 13:11

Documentos

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