Execução da Pena 0003682-70.2023.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Prestação de Serviços à ComunidadePena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NIVALDO LUIZ DE LIRA

Reu

Advogados / Representantes

THEREZINHA CUCATTI

OAB/SP 216695·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO BEZERRA LIMA

OAB/SP 208739·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 10:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/12/2025, 17:25

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 13:55

Extinta a Punibilidade por Prescrição

29/09/2025, 13:54

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

24/09/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:38

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 10:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/12/2025, 17:25

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 16:52

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 13:55

Extinta a Punibilidade por Prescrição

29/09/2025, 13:54

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

24/09/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 09:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/12/2024, 18:15

Conclusos para despacho

14/10/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2024, 10:02

Conclusos para despacho

19/07/2024, 13:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.

19/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 11:18

Ato ordinatório

04/07/2024, 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 07:55

Juntada de Petição de Resposta

10/06/2024, 09:27

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:47

Expedição de Ofício.

08/05/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 11:44

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 10:41

Juntada de Petição de Parecer

12/12/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 12:46

Juntada de Ofício

12/12/2023, 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2023, 12:43

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 12:16

Suspensão do Prazo

04/10/2023, 00:39

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Therezinha Cucatti (OAB 216695/SP) Processo 0003682-70.2023.8.26.0320 - Execução da Pena - Exectdo: NIVALDO LUIZ DE LIRA - Vistos. INTIME-SE o(a) sentenciado(a) NIVALDO LUIZ DE LIRA, para, em razão de sua condenação como incurso(a) no(s) Art. 14 "caput" do(a) LEI 10.826/03, a comparecer, no prazo de dez (10) dias, sob pena de conversão em privativa de liberdade: I) na CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS, à Rua Major Antônio Augusto Botelho, 105, Vila Paraíso, nesta cidade, no período das 8h às 14h, para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à COMUNIDADE, pelo prazo de 02 anos (720h), à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação; Comunique-se a Central de Penas Alternativas, a qual deverá aguardar pelo prazo de sessenta (60) dias o comparecimento do sentenciado, informando esta Vara, após esse período. II) no CARTÓRIO DESTA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL a fim de efetuar o pagamento da pena de MULTA substitutiva, no valor de R$ 419,27, que pode ser parcelado a pedido. Alternativamente, poderá o(a) executado(a) efetuar o pagamento da MULTA substitutiva, no prazo de 10 dias, sem necessidade de comparecimento pessoal em cartório, hipótese em que deverá juntar o comprovante de pagamento nos autos (protocolado por meio de advogado constituído ou pela Defensoria Pública ou ainda pelo próprio executado com senha do processo), da seguinte forma: A) Por meio de depósito bancário no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos, nos termos do art. 481 das NSCGJ. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA DE MANDADO/OFÍCIO. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:55

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 16:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:27

Conclusos para despacho

03/08/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 09:56

Expedição de Ofício.

13/04/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 15:15

Juntada de Certidão

13/04/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 15:13

Distribuído por competência exclusiva

13/04/2023, 10:39

Decisão

•02/12/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 13:41

Decisão

•13/08/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 11:18

Decisão

•08/05/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 12:46

Decisão

•30/08/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 15:17

Sentença

•13/04/2023, 10:39

Decisão

•13/04/2023, 10:39