Inquérito Policial 1503357-08.2022.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

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Inquérito PolicialFalsificação de documento particularCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALInquérito Policial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Sao Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Inquérito Policial · 01 Criminal de Sao Vicente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCELA FERNANDA SANTOS SILVA

CPF

Reu

MÁRCIO DAVID SANTOS SILVA

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

TESTEMUNHA PRETEGIDA A

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

EVERTON WILLIAM DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP 393239·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 15:39

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 18:27

Todas as movimentações(205)

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 10:48

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 17:37

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 12:18

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 15:39

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2026, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 13:08

Juntada de Ofício

11/03/2026, 13:07

Juntada de Outros documentos

11/03/2026, 13:07

Conclusos para decisão

09/03/2026, 11:38

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 12:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 11:23

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:34

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 09:44

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 16:50

Conclusos para despacho

12/01/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 21:15

Juntada de Ofício

24/11/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

26/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 21:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 22:58

Concedida a Dilação de Prazo

16/05/2025, 14:40

Conclusos para decisão

16/05/2025, 12:38

Suspensão do Prazo

10/05/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 10:20

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 15:43

Juntada de Ofício

12/03/2025, 15:43

Juntada de Ofício

12/03/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 13:39

Juntada de Ofício

18/12/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 21:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 16:23

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 00:56

Suspensão do Prazo

22/04/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 23:23

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

09/11/2023, 16:28

Suspensão do Prazo

11/10/2023, 00:58

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Everton William da Silva Gonçalves (OAB 393239/SP) Processo 1503357-08.2022.8.26.0562 - Inquérito Policial - Averiguado: MÁRCIO DAVID SANTOS SILVA - Vistos. Fls. 146/147: Trata-se de pedido formulado por Márcio David Santos Silva, a fim de que seja decretado o sigilo (segredo de justiça) dos presentes autos. Concedida vista dos autos ao Ministério Público, este, absteve-se de opinar a respeito (fls. 154). A regra da publicidade dos atos processuais é constitucional, conforme preceito estabelecido nos arts. 5º, LX e 93, IX da CF/1988, de maneira que a todos é dado conhecer e livremente consultar os autos dos processos em cartório, em andamento ou arquivados, bem assim tomar conhecimento das sessões e diligências realizadas. Trata-se de importante garantia associada ao devido processo legal, positivada na Carta Magna e em declarações internacionais de direitos. Tais medidas são voltadas a assegurar a transparência da atividade jurisdicional e a possibilidade do controle popular daquilo que se passa em juízo. Sendo de grande monta a importância da publicidade dos atos processuais, certo é que a restrição dela deve se dar somente em defesa da intimidade das pessoas ou do interesse social. In casu, o pedido da defesa veio desacompanhado de elementos capazes de comprovar a forma como a publicidade de tal feito implicaria em agressão aos direitos dos envolvidos ou ao interesse social. Por tal motivo, é de rigor o indeferimento do pedido, ao menos por ora. Tendo o Ministério Público concordado com a dilação de prazo requerida a fls. 145, retornem os autos à Delegacia de Polícia, por mais 60 dias, para prosseguimento das investigações e/ou integral atendimento da cota ministerial lançada, após as anotações devidas. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:40

Concedida a Dilação de Prazo

30/08/2023, 22:26

Conclusos para despacho

28/06/2023, 15:50

Conclusos para despacho

04/05/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 03:01

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2023, 00:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2023, 18:16

Conclusos para despacho

27/04/2023, 17:35

Conclusos para despacho

24/03/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 14:59

Apensado ao processo

11/01/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 16:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/10/2022, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2022, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/10/2022, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/10/2022, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/10/2022, 16:56

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 16:55

Expedição de Ofício.

04/10/2022, 16:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2022, 16:20

Conclusos para decisão

30/09/2022, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 13:10

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2022, 19:08

Distribuído por sorteio

19/08/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:39

Decisão

•12/03/2026, 18:05

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 09:24

Despacho

•05/02/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:07

Decisão

•16/05/2025, 14:40

Todos os documentos(45)

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 09:27

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:34

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 12:18

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:39

Decisão

•12/03/2026, 18:05

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 09:24

Despacho

•05/02/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•10/10/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 09:28

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 11:07

Decisão

•16/05/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 14:30

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 08:28

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:37

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 16:28

Decisão

•30/08/2023, 22:26

Despacho

•28/04/2023, 18:16

Ato Ordinatório

•02/02/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 10:08

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 10:23

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 12:49

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 10:36

Decisão

•04/10/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 10:57