Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004908-36.2023.8.26.0533 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004908-36.2023.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Angela Tesch Toledo Silva (OAB 147102/SP) Processo 1004908-36.2023.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Romualdo da Silva - Posto isto, julgo procedente a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno as rés a reclassificarem aaposentadoriada parte autora para AgentedeSegurançaPenitenciáriaClasseVI, desde a data de suaaposentadoria. Condeno as rés ao pagamento das diferenças, em virtude da reclassificação, a partir da data daaposentadoriada parte autora, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão corrigidos desde a data dos pagamentos do benefício, pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e acrescidos de juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, pela SELIC. Sem custas e honorários nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

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