Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1013922-67.2023.8.26.0008 - TJSP

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1013922-67.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

03/02/2024, 23:53

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 21:41

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 02:52

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/10/2023, 03:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/10/2023, 09:33

Julgamento Sem Resolução de Mérito

27/10/2023, 15:30

Conclusos para despacho

27/10/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 12:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Melchiades Dias (OAB 379948/SP) Processo 1013922-67.2023.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Manuela Musete Fazekas Pinho - Vistos. I- A prioridade na tramitação prevista no art. 1048, II, do CPC se refere às ações da jurisdição de menores, que são aquelas de competência exclusiva da Vara da Infância e Juventude elencadas no artigo 148 do Estatuto da Criança e Adolescente, o que não é o caso. II- Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. III- Embora seja possível, em tese, o aumento inaudita altera parte de alimentos em ação revisional, a providência deve ser revestida da cautela necessária, respaldada por sólidos elementos de convicção que evidenciem prima facie a mudança da fortuna de quaisquer das partes. No entanto, no caso, não há por ora prova suficiente a respeito da alteração superveniente da capacidade financeira do réu nem fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o valor atualmente vigente, fazendo-se necessária a dilação probatória e oitiva da parte contrária. Ainda, é preciso apontar que a pensão não foi fixada em R$507,00 como parece entender a autora, e sim em 35% dos rendimentos líquidos do alimentante (fls. 15/16). E mesmo que assim não o fosse, o reajuste anual da pensão alimentícia decorre de lei, conforme preceitua o artigo 1.710 do Código Civil, independentemente de ausência específica no título. E mais, não sendo mais possível o desconto em folha de pagamento, pelo desemprego ou trabalho informal, prevalece o valor da última prestação alimentar descontada na folha, atualizado monetáriamente, como acima indicado. Diante do exposto, diga a autora, antes de determinar a citação do réu, se ainda tem interesse no prosseguimento desta ação. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:52

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 15:30

Decisão

•30/08/2023, 15:47

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgamento Sem Resolução de Mérito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Todas as movimentações(26)