Cumprimento de sentença 0051445-92.2016.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0051445-92.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0740/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 165/169: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença alegando que a executada detém crédito devido pela exequente massa falida nos autos de nº 0232112-25.2006.8.26.0100 a ser compensado com o débito executado nesses autos, culminando na satisfação da execução e consequente extinção. A exequente apontou incorreções nos cálculos do crédito da executada e afirmou que questão deve ser analisada pelo administrador judicial (fls. 196/198). Veio manifestação do Ministério Público que pugnou pela intimação do administrador judicial (fls. 206/207). O administrador judicial afirmou que o crédito devido pela massa falida está prescrito e que o montante apontado é obscuro. Ainda, afirma que a compensação do crédito devido depende da habilitação que não foi providenciada pela executada (fls. 247/252). Houve contraditório da executada (fls. 268/270) e nova manifestação do Ministério Público (fls. 277/278). É O RELATÓRIO. Tratando-se de crédito a ser compensado em desfavor da massa falida, o ato segue as disposições do artigo 122 da Lei de nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil. Parágrafo único. Não se compensam: I os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; ou II os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo Contudo, a operação deve ser realizada perante o juízo falimentar com a devida habilitação do crédito para que se evite qualquer prejuízo aos credores da massa e ocorra a escorreita contabilização dos valores, afastando a competência deste juízo. Alé

11/11/2021, 15:50

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 165/169: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença alegando que a executada detém crédito devido pela exequente massa falida nos autos de nº 0232112-25.2006.8.26.0100 a ser compensado com o débito executado nesses autos, culminando na satisfação da execução e consequente extinção. A exequente apontou incorreções nos cálculos do crédito da executada e afirmou que questão deve ser analisada pelo administrador judicial (fls. 196/198). Veio manifestação do Ministério Público que pugnou pela intimação do administrador judicial (fls. 206/207). O administrador judicial afirmou que o crédito devido pela massa falida está prescrito e que o montante apontado é obscuro. Ainda, afirma que a compensação do crédito devido depende da habilitação que não foi providenciada pela executada (fls. 247/252). Houve contraditório da executada (fls. 268/270) e nova manifestação do Ministério Público (fls. 277/278). É O RELATÓRIO. Tratando-se de crédito a ser compensado em desfavor da massa falida, o ato segue as disposições do artigo 122 da Lei de nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Art. 122. Compensam-se, com preferência sobre todos os demais credores, as dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil. Parágrafo único. Não se compensam: I os créditos transferidos após a decretação da falência, salvo em caso de sucessão por fusão, incorporação, cisão ou morte; ou II os créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo Contudo, a operação deve ser realizada perante o juízo falimentar com a devida habilitação do crédito para que se evite qualquer prejuízo aos credores da massa e ocorra a escorreita contabilização dos valores, afastando a competência deste juízo. Além disso, por disposição do artigo 380

05/11/2021, 17:01

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Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 450, 451

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 450, 451

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 442, 443

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 442, 443

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40540391-2Tipo da Petição: Manifestação do PeritoData: 14/04/2026 14:08

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