Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005679-14.2023.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 2.347,76

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Santa Barbara D Oeste

Processos relacionados

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Partes do Processo

MICHEL SULLIVAN MARTIM

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA APARECIDA VICENTINI BORTOLONE

OAB/SP 461873·CPF·Representa: Autor

MELISSA KAROLINE PAIUTA

OAB/SP 469008·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 14:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2024, 23:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/09/2024, 00:43

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 14:22

Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:26

Recebidos os autos

03/09/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/05/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 10:36

Todas as movimentações(93)

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 02:06

Expedição de Certidão.

15/09/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 14:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2024, 23:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/09/2024, 00:43

Documentos

Despacho

•04/09/2024, 14:22

Despacho

•24/04/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 14:22

Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:26

Recebidos os autos

03/09/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

28/05/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

05/05/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 10:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/04/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/04/2024, 23:06

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/04/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 12:43

Conclusos para despacho

04/04/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 13:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/03/2024, 23:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/03/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 12:33

Conclusos para despacho

12/03/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2024, 22:58

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/02/2024, 06:15

Julgado improcedente o pedido

22/02/2024, 15:04

Conclusos para despacho

14/02/2024, 21:09

Juntada de Petição de Réplica

14/02/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 16:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/01/2024, 02:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/01/2024, 00:34

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 13:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/01/2024, 03:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/01/2024, 09:21

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 08:52

Juntada de Petição de Contestação

21/12/2023, 16:36

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:51

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 03:09

Ato ordinatório praticado

08/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2023, 13:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/10/2023, 05:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/10/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 18:20

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 17:01

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 16:18

Conclusos para despacho

21/09/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Aparecida Vicentini Bortolone (OAB 461873/SP), Melissa Karoline Paiuta (OAB 469008/SP) Processo 1005679-14.2023.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michel Sullivan Martim - Vistos. Recebo como emenda à inicial. No entanto, mantenho a obrigação do autor trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo combatido, vez que as ilações trazidas pela emenda em nada alteram o ônus probandi. A prova é de produção simplória, bastando que a parte interessada compareça ao órgão de trânsito para sua obtenção. Eventual recusa deverá ser comprovada documentalmente. Assim, cumpra-se em 10 dias o determinado com a juntada da cópia do procedimento administrativo combatido sob pena de extinção. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 18:16

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/08/2023, 03:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/08/2023, 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2023, 04:04

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2023, 15:02

Conclusos para decisão

07/08/2023, 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

07/08/2023, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

07/08/2023, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/08/2023, 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/08/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:15

Declarada incompetência

07/08/2023, 10:50

Conclusos para decisão

04/08/2023, 16:59

Distribuído por sorteio

04/08/2023, 14:31

Despacho

•17/04/2024, 12:43

Despacho

•15/03/2024, 12:33

Sentença

•22/02/2024, 15:04

Despacho

•15/01/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 08:52

Despacho

•29/09/2023, 16:18

Decisão

•30/08/2023, 18:16

Decisão

•07/08/2023, 15:02

Decisão

•07/08/2023, 10:50