Execução de Título Extrajudicial 1014805-14.2023.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014805-14.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carolina Neubern de Souza (OAB 230714/SP), Bruna Neubern de Souza (OAB 270785/SP) Processo 1014805-14.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lílian Anne Brotto Sguillaro - Vistos. A parte autora não é detentora de título executivo extrajudicial, o que afasta o art. 781, inciso V, do CPC. Isso porque não dispõe de Termo de Entrega de Chaves devidamente assinado pela locatária, mas apenas declaração unilateral que não se presta para tal fim (fls. 30), pois a data (devidamente comprovada) da retomada do imóvel é que encerra a incidência da cobrança, caracterizando a dívida existente nos termos dos artigos 783 e 786 do CPC., Vale ressaltar que, conquanto esteja o contrato devidamente assinado e revestido de seus requisitos formais, para ser considerado como título executivo extrajudicial, deve obrigatoriamente conter obrigação incondicional de pagamento e dispensar a produção de qualquer prova para aferir a sua exigibilidade. Neste sentido é a lição de Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior: "Título executivo judicial previsto no CPC 585, II, é o documento que contém a obrigação incondicionada de pagamento de quantia determinada (ou entrega de coisa fungível) em momento certo. Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração de fatos, a atribuição de responsabilidades, a exegese de cláusulas contratuais, tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento como título executivo (STJ, REsp 39567, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3663)". (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 986). Sobre a matéria, também anota Theotonio Negrão: "Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consiste em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o procedimento de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade da matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que se destinam a desconstituir o título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287, maioria)". (Código de Processo Civil e legislação processual, 41ª ed., Editora Saraiva, 2009, pág. 830). Superado este item, não é viável à parte eleger livremente, dentre os Juízos de uma mesma Comarca, aquele que será competente para apreciar determinada questão, como ocorreu no caso em tela. Mesmo a cláusula de eleição de foro, quando existente em um contrato, diga-se, conforme pacífica jurisprudência, limita-se a facultar às partes a possibilidade de escolher a COMARCA em que determinada demanda se processará. Nesse sentido: O sistema processual brasileiro não permite a escolha, pelas partes, do Juízo que deve julgar as ações decorrentes das relações jurídicas existentes entre elas. Somente o foro, assim considerado como comarca, pode ser eleito, mas não o juízo, pois isto contraria o princípio constitucional do juiz natural (CF 5º LIII). Tem sido relativamente comum a eleição contratual do Fórum João Mendes Júnior, onde se situam as varas centrais da comarca de São Paulo, em detrimento da competência dos foros (rectius: juízos) regionais da capital paulista. Esta eleição é descabida e inválida. As partes podem eleger o foro da comarca de São Paulo, mas não escolher, dentro dela, o juízo apropriado para decidir lide existente entre elas. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 367, item 4). No mesmo sentido, anoto que: O foro que as partes podem eleger (art. 111, caput, do CPC) é a Comarca, não o Juízo (Waldir de Arruda Miranda Carneiro, Anotações à Lei do Inquilinato, Revista dos Tribunais, 2000, p. 452, nota 23). E ainda, conforme se amolda com perfeição ao caso em apreço: Conflito de Competência nº 0024857-57.2016.8.26.0000. Comarca: São Paulo. Voto nº 0899. Relator: Renato Genzani Filho Execução de alugueres de bem imóvel Locação extinta Feito remetido ao juízo da situação do imóvel com base no art. 58, II, da Lei nº 8.245/91 Impossibilidade Valor da locação não contemplado no rol do mencionado dispositivo Pagamento da locação que não pode ser considerado acessório, já que inequívoco o entendimento de se tratar de objeto principal do negócio Pretensão material da lide que tem fundamento em direito pessoal e não real Aplicação da regra geral do domicílio do réu, prevista no art. 46 do NCPC Conflito acolhido Competência do suscitante. A parte não pode escolher livremente onde quer demandar e pelas razões expostas devem prevalecer as regras comuns, nos termos da legislação e da organização judiciária vigentes, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Assim sendo, quando a autora desconhece o paradeiros dos requeridos, deve valer-se da regra prevista no art. 46, § 2º, do Código de Processo Civil e distribuir a demanda no Foro de seu domicílio. Com efeito, tratando-se de ação fundada em direito pessoal, cuja competência é definida pela regra geral disposta no art. 46 do Código de Processo Civil, ou, no caso destes autos, nos termos do art. 46, § 2º do CPC, pois desconhecido o paradeiro dos requeridos, diante do exposto, tornem os autos digitais ao Distribuidor Local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital Foro do domicílio da parte autora, conforme consulta que ora faço no link disponibilizado pelo E. Tribunal de Justiça para tal finalidade e que segue anexa à presente decisão (https://www.tjsp.jus.br/App/CompetenciaTerritorial), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. Caso manifestada pela parte autora a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, redistribua-se de imediato. Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao E. Tribunal de Justiça. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)