Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500911-02.2022.8.26.0572 - TJSP | JusConsulta

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DesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Sao Joaquim da Barra

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Leonardo Breda - Ituverava

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JEAN CARLOS DOMENEGUETI SAKAMOTO

CPF

Reu

ADMINISTRACAO PUBLICA

TERCEIRO

PM RICARDO DONIZETE MARITAN JUNIOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM MYLLER DE PAULO COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

SANDRA REGINA CONTIN CHUFALO

OAB/SP 396072·CPF·Representa: Réu

KLEAN CINTRA PRADO

OAB/SP 372085·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 11:51

Baixa Definitiva

04/12/2025, 11:51

Juntada de Ofício

04/12/2025, 11:46

Protocolo Juntado

07/02/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 14:32

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 14:19

Juntada de Decisão

07/02/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 10:11

Juntada de Ofício

24/10/2023, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 15:28

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

18/09/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 11:34

Todas as movimentações(183)

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 11:51

Baixa Definitiva

04/12/2025, 11:51

Juntada de Ofício

04/12/2025, 11:46

Protocolo Juntado

07/02/2024, 14:37

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 14:32

Documentos

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 16:07

Despacho

•01/09/2023, 16:39

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 14:19

Juntada de Decisão

07/02/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 10:11

Juntada de Ofício

24/10/2023, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2023, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 15:28

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

18/09/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

14/09/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 13:28

Expedição de Ofício.

12/09/2023, 11:39

Processo de Execução da Pena Cadastrado

06/09/2023, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:41

Guia Eletrônica Enviada

04/09/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JEAN CARLOS DOMENEGUETI SAKAMOTO - A certidão de honorários já encontra-se disponível para impressão no sistema e-SAJ. Intimação - ADV: Klean Cintra Prado (OAB 372085/SP), Sandra Regina Contin Chufalo (OAB 396072/SP) Processo 1500911-02.2022.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

01/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2023, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:01

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:01

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 15:56

Expedição de Ofício.

30/08/2023, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 02:39

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 11:09

Conclusos para despacho

28/08/2023, 11:34

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:32

Juntada de Ofício

23/08/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 15:31

Mudança de Magistrado

23/08/2023, 15:28

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/08/2023, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

20/06/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/06/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:19

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/06/2023, 15:52

Conclusos para despacho

14/06/2023, 13:51

Conclusos para despacho

13/06/2023, 08:13

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:19

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 15:34

Conclusos para despacho

06/06/2023, 16:53

Conclusos para despacho

06/06/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 13:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/06/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2023, 10:44

Juntada de Mandado

02/06/2023, 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2023, 10:44

Juntada de Mandado

02/06/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 06:13

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 13:10

Expedição de Mandado.

25/05/2023, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 14:51

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

24/05/2023, 14:40

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 10:06

Conclusos para despacho

23/05/2023, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 11:14

Juntada de Mandado

22/05/2023, 11:14

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 10:13

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:23

Juntada de Petição de Alegações finais

17/05/2023, 15:15

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 07:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2023, 10:05

Juntada de Mandado

10/05/2023, 10:05

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2023, 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2023, 09:07

Juntada de Mandado

12/04/2023, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 04:23

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 09:03

Expedição de Mandado.

07/03/2023, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 13:43

Conclusos para despacho

03/03/2023, 11:15

Conclusos para despacho

27/02/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2023, 13:35

Juntada de Mandado

09/02/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2023, 02:29

Expedição de Mandado.

27/01/2023, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2022, 15:26

Juntada de Mandado

26/10/2022, 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 08:01

Juntada de Mandado

14/10/2022, 08:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 08:01

Juntada de Mandado

14/10/2022, 08:01

Juntada de Ofício

14/10/2022, 08:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 15:30

Expedição de Ofício.

11/10/2022, 15:27

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 09:06

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 09:05

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 12:03

Remetido ao DJE para Republicação

07/10/2022, 11:16

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 09:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/01/2023 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

04/10/2022, 14:30

Evoluída a classe de 278 para 10944

04/10/2022, 00:00

Juntada de Ofício

13/09/2022, 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2022, 10:07

Juntada de Mandado

31/08/2022, 10:07

Juntada de Ofício

24/08/2022, 09:32

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 08:30

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 07:47

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 07:42

Expedição de Ofício.

22/08/2022, 07:40

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 07:40

Expedição de Ofício.

22/08/2022, 07:36

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 07:35

Expedição de Ofício.

22/08/2022, 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2022, 07:30

Juntada de Mandado

22/08/2022, 07:30

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 09:07

Expedição de Mandado.

18/08/2022, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 09:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2022, 09:11

Conclusos para decisão

16/08/2022, 10:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2022 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

12/08/2022, 11:52

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:28

Juntada de Petição de Denúncia

08/08/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 07:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2022, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 12:18

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 07:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 19:41

Juntada de Certidão

16/05/2022, 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

13/05/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 15:12

Mudança de Magistrado

12/05/2022, 13:02

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:11

Despacho

•29/08/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 11:50

Despacho

•15/06/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:35

Despacho

•07/06/2023, 15:34

Sentença

•24/05/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 09:12

Despacho

•06/03/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 11:02

Decisão

•17/08/2022, 09:11

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 16:07

Despacho

•01/09/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:03

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 11:11

Despacho

•29/08/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 11:50

Despacho

•15/06/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:35

Despacho

•07/06/2023, 15:34

Sentença

•24/05/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 09:12

Despacho

•06/03/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 11:02

Decisão

•17/08/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 07:42

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 07:23

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 10:01