Execução Fiscal 1500591-05.2017.8.26.0320 - TJSP

Execução Fiscal 1500591-05.2017.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 09:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2024, 09:21

Conclusos para decisão

13/06/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 21:19

Juntada de Ofício

11/09/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:02

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Talissa Helena Silva (OAB 354702/SP) Processo 1500591-05.2017.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Rui Corte Siqueira - Vistos. Fls. 67/70: trata-se de pedido de desbloqueio no qual a parte executada postula pelo desbloqueio de numerário que seria proveniente de seus proventos de aposentadoria, cujo depósito é realizado em conta junto ao Banco Mercantil do Brasil. Juntou documentos (fls. 72/76). É o breve relatório. DECIDO Analisando os documentos apresentados, verifico que os valores constritos, no importe de R$ 663,95, são advindos dos proventos de aposentadoria da executada, conforme se extrai da análise do extrato de conta de sua titularidade junto ao Banco Mercantil do Brasil, no qual consta o depósito de proventos de aposentadoria pelo INSS (fls. 76). Considerando que referidos valores são impenhoráveis por expressa determinação legal, pois de natureza alimentar, nos termos dispostos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco Mercantil do Brasil, em favor da parte executada. Após, manifeste-se a exequente em prosseguimento do feito. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Talissa Helena Silva (OAB 354702/SP) Processo 1500591-05.2017.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Rui Corte Siqueira - Vistos. Fls. 67/70: trata-se de pedido de desbloqueio no qual a parte executada postula pelo desbloqueio de numerário que seria proveniente de seus proventos de aposentadoria, cujo depósito é realizado em conta junto ao Banco Mercantil do Brasil. Juntou documentos (fls. 72/76). É o breve relatório. DECIDO Analisando os documentos apresentados, verifico que os valores constritos, no importe de R$ 663,95, são advindos dos proventos de aposentadoria da executada, conforme se extrai da análise do extrato de conta de sua titularidade junto ao Banco Mercantil do Brasil, no qual consta o depósito de proventos de aposentadoria pelo INSS (fls. 76). Considerando que referidos valores são impenhoráveis por expressa determinação legal, pois de natureza alimentar, nos termos dispostos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco Mercantil do Brasil, em favor da parte executada. Após, manifeste-se a exequente em prosseguimento do feito. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:23

Decisão

•14/06/2024, 09:21

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

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