Execução de Título Extrajudicial 1021976-27.2023.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021976-27.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1424/2025Teor do ato: Vistos. Fls 245: em situações excepcionais tem sido admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito alimentar - no caso, honorários advocatícios -, quando não encontrados outros bens penhoráveis, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Esse e o entendimento recente da jurisprudência do TJSP e da Corte Superior: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários do coexecutado. Ainda que se tratasse de verba alimentar, há amparo jurisprudencial para a penhora parcial de salários. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de penhora inconteste, a teor do art. 855 do CPC. Medida que, no entanto, deve ser adotada apenas em caráter excepcional, desde que não encontrados outros bens penhoráveis, e quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Não encontrados outros bens penhoráveis, fica autorizada a intimação do coexecutado tão somente para que informe e comprove as suas despesas e ganhos hodiernos, inclusive a declaração de Imposto de Renda 2023. O percentual a ser penhorado deverá ser definido oportunamente, com base nas informações que forem prestadas. Recurso provido, com observação. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100248-34.2023.8.26.9001; Relator (a):Andre Diegues da Silva Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deferiu pedido de penhora de percentual de verba de natureza alimentar. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos

05/12/2025, 14:08

Deferido o pedido - Vistos. Fls 245: em situações excepcionais tem sido admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito alimentar - no caso, honorários advocatícios -, quando não encontrados outros bens penhoráveis, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Esse e o entendimento recente da jurisprudência do TJSP e da Corte Superior: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários do coexecutado. Ainda que se tratasse de verba alimentar, há amparo jurisprudencial para a penhora parcial de salários. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de penhora inconteste, a teor do art. 855 do CPC. Medida que, no entanto, deve ser adotada apenas em caráter excepcional, desde que não encontrados outros bens penhoráveis, e quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Não encontrados outros bens penhoráveis, fica autorizada a intimação do coexecutado tão somente para que informe e comprove as suas despesas e ganhos hodiernos, inclusive a declaração de Imposto de Renda 2023. O percentual a ser penhorado deverá ser definido oportunamente, com base nas informações que forem prestadas. Recurso provido, com observação. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100248-34.2023.8.26.9001; Relator (a):Andre Diegues da Silva Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deferiu pedido de penhora de percentual de verba de natureza alimentar. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposen

05/12/2025, 13:52

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Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Despacho

Conclusos para despacho

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 265

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(42)