Procedimento Comum Cível 1036919-75.2023.8.26.0224 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1036919-75.2023.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

13/11/2023, 14:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/11/2023, 02:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/11/2023, 05:50

Determinado o cancelamento da distribuição

09/11/2023, 20:10

Conclusos para despacho

09/11/2023, 17:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/09/2023, 03:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/09/2023, 06:39

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2023, 14:04

Conclusos para despacho

19/09/2023, 22:13

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 14:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1036919-75.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Cesario Nascimento - Vistos. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" |(art.5º, LXXIV, da Constituição Federal). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Cabe, nesse caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, diante da natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, com dispensa do auxílio da Defensoria Pública, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a parte autora demonstrou que aufere rendimentos superiores à média da população, conforme fls.31,45/51 e 62. INDEFIRO, desse modo, o pedido de gratuidade da justiça. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, com fundamento no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/03. Providencie a parte autora o recolhimento das custas, despesas processuais, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual (art. 485, incisos I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 01:23

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

30/08/2023, 16:06

Documentos

Decisão

•09/11/2023, 20:10

Decisão

•20/09/2023, 14:04

—

Cancelada a Distribuição

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

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