Cumprimento de sentença 0003796-09.2022.8.26.0008 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003796-09.2022.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decisão interlocutória

11/05/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 14:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 478408767, Subguia 478671961 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 576,30

11/05/2026, 13:26

Link para pagamento - Guia: 478408767, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=478671961&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_gerar_guia_agravo_apelacao&idProcesso=611776335601017496142664392237&idProcessoParte=611776335601017496142664394385&hash=6b8680b017cb079fc74f2453aaa6ce6c'>478671961</a>

11/05/2026, 10:24

Juntada - Guia Gerada - PANORAMA DIADEMA CONDOMINIO CLUBE - Guia 478408767 - R$ 576,30

11/05/2026, 10:24

Conclusos para decisão

08/05/2026, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

07/05/2026, 19:17

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 275, 276

24/04/2026, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 275, 276

23/04/2026, 02:43

Decisão interlocutória

22/04/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 10:38

Conclusos para decisão

16/04/2026, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS MANOEL. Justiça gratuita: Deferida.

16/04/2026, 08:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2026, 10:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0413/2026Teor do ato: CERTIDÃO - Ato Ordinatório ATENÇÃO: 1 - Todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos. Forma de cadastramento.2 - Incidentes processuais (cumprimento, desconsideração e outros) devem tramitar no SAJ; Embargos à execução, de terceiro devem ser distribuído por meio do Eproc. Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Autos desarquivados, à disposição da parte interessada pelo prazo de 30 dias. No silêncio, retornarão ao arquivo. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ.Advogados(s): Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Ricardo Silva Candeo (OAB 294102/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Katia Cristina Guedes Machado (OAB 456383/SP)

26/02/2026, 12:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1162/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 340/341: 1 - Indefiro o pedido de pesquisa no sistema SIEL, pois de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foi utilizado, sem qualquer resultado prático frutífero. 2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Mercado Pago, porque não foi comprovado nos autos (não há nem indícios) que a parte executada mantenha qualquer vínculo com a empresa relacionada ou, ainda, tenha créditos a receber da operadora. 3 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas Uber e Ifood para que informem a existência de vínculo com o executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização dessa impenhorabilidade apenas em caráter excepcional, desde que comprovada a inexistência de outros meios executivos e garantida a preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família o que não foi demonstrado nos autos. Além disso, ainda que se admitisse a possibilidade de penhora de tais valores, as empresas indicadas notadamente Uber realizam os pagamentos diretamente em contas bancárias de titularidade do prestador de serviço. Tais valores já são, portanto, passíveis de constrição pelos meios ordinários de execução, especialmente por meio do sistema SISBAJUD, tornando desnecessária a medida pleiteada. Em que pese a execução ter por fim atender aos interesses do credor, é necessário privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, ao passo que, mesmo em caso de eventual constatação de vínculo com a empresas de e-commerce, as verbas seriam de caráter alimentar, costumeiramente de baixo valor e, consequentemente, impenhoráveis, nos termos do 833, IV, do CPC. Além disso, nos casos em que os rendimentos superam o patamar legalmente impenhorável, é possível aferir essa realidade por meio de outras pesquisas, tais como Declaração de Imposto de Renda entregue ao Fisco e, portanto, disponível via INFOJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE

01/08/2025, 13:41

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 340/341: 1 - Indefiro o pedido de pesquisa no sistema SIEL, pois de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foi utilizado, sem qualquer resultado prático frutífero. 2 - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Mercado Pago, porque não foi comprovado nos autos (não há nem indícios) que a parte executada mantenha qualquer vínculo com a empresa relacionada ou, ainda, tenha créditos a receber da operadora. 3 - Indefiro o pedido de expedição de ofícios às empresas Uber e Ifood para que informem a existência de vínculo com o executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização dessa impenhorabilidade apenas em caráter excepcional, desde que comprovada a inexistência de outros meios executivos e garantida a preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família o que não foi demonstrado nos autos. Além disso, ainda que se admitisse a possibilidade de penhora de tais valores, as empresas indicadas notadamente Uber realizam os pagamentos diretamente em contas bancárias de titularidade do prestador de serviço. Tais valores já são, portanto, passíveis de constrição pelos meios ordinários de execução, especialmente por meio do sistema SISBAJUD, tornando desnecessária a medida pleiteada. Em que pese a execução ter por fim atender aos interesses do credor, é necessário privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, ao passo que, mesmo em caso de eventual constatação de vínculo com a empresas de e-commerce, as verbas seriam de caráter alimentar, costumeiramente de baixo valor e, consequentemente, impenhoráveis, nos termos do 833, IV, do CPC. Além disso, nos casos em que os rendimentos superam o patamar legalmente impenhorável, é possível aferir essa realidade por meio de outras pesquisas, tais como Declaração de Imposto de Renda entregue ao Fisco e, portanto, disponível via INFOJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO

01/08/2025, 13:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0281/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 290/291: Indefiro o pedido da pesquisa por meio do sistema CENSEC, nos termos da Resolução 584 de 27/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe a expedição de ofícios na forma requerida, inclusive com responsabilização funcional no caso de descumprimento e dos Estudos da Corregedoria Geral de Justiça, que resultou no Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, que assim concluiu : A pesquisa CENSEC não é tão comum quanto as demais, o que pode ser atribuído ao fato de que boa parte das informações disponíveis no sistema pode ser obtida por outros sistemas ou pode ser buscada diretamente pelas partes, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, as informações do RCTO e CESDI, em princípio, podem ser acessadas diretamente pela parte, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos. As informações imobiliárias do CEP, por outro lado, podem ser obtidas por meio de outras pesquisas, como DOI, ou na própria pesquisa de imóveis, via SREI. Conforme a experiência forense demonstra, pessoas sem movimentação bancária e que não declaram imposto de renda, dificilmente formalizam escrituras públicas para transferências de imóveis, o que torna pouco produtiva a realização de pesquisa para esse fim, sem elemento específico nos autos que apontem esse tipo de negócio. Mesmo nos casos em que há intenção de manter oculta a alienação e aquisição de bens, raramente isso é feito por meio de escritura pública, sendo mais comum a utilização de meios muito mais difíceis de serem rastreados, como o compromisso particular de compra e venda. Nesse contexto, recomenda-se analisar com cautela pedidos de pesquisa CENSEC, avaliando a pertinência e a utilidade, em especial a possibilidade de obtenção de informações equivalentes pelos próprios interessados ou por outros meios, ou, ainda, a utilidade prática de obtenção de informações sobre escrituras de procuraçõe

10/03/2025, 00:47

Despacho/Decisão - Arquivamento - Vistos. 1 - Fls. 290/291: Indefiro o pedido da pesquisa por meio do sistema CENSEC, nos termos da Resolução 584 de 27/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que proíbe a expedição de ofícios na forma requerida, inclusive com responsabilização funcional no caso de descumprimento e dos Estudos da Corregedoria Geral de Justiça, que resultou no Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, que assim concluiu : A pesquisa CENSEC não é tão comum quanto as demais, o que pode ser atribuído ao fato de que boa parte das informações disponíveis no sistema pode ser obtida por outros sistemas ou pode ser buscada diretamente pelas partes, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, as informações do RCTO e CESDI, em princípio, podem ser acessadas diretamente pela parte, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos. As informações imobiliárias do CEP, por outro lado, podem ser obtidas por meio de outras pesquisas, como DOI, ou na própria pesquisa de imóveis, via SREI. Conforme a experiência forense demonstra, pessoas sem movimentação bancária e que não declaram imposto de renda, dificilmente formalizam escrituras públicas para transferências de imóveis, o que torna pouco produtiva a realização de pesquisa para esse fim, sem elemento específico nos autos que apontem esse tipo de negócio. Mesmo nos casos em que há intenção de manter oculta a alienação e aquisição de bens, raramente isso é feito por meio de escritura pública, sendo mais comum a utilização de meios muito mais difíceis de serem rastreados, como o compromisso particular de compra e venda. Nesse contexto, recomenda-se analisar com cautela pedidos de pesquisa CENSEC, avaliando a pertinência e a utilidade, em especial a possibilidade de obtenção de informações equivalentes pelos próprios interessados ou por outros meios, ou, ainda, a utilidade prática de obtenção de informações sobre escrituras de procurações para o caso concreto. No caso

07/03/2025, 09:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0126/2025Teor do ato: Vistos. 1 - Fls. 279/281: Indefiro a expedição dos ofícios para as instituições mencionadas, nos termos do Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22: O SISBAJUD serve para todos os pedidos de pesquisas e ordens de bloqueio de ativos financeiros, inclusive ativos ilíquidos ou em liquidação. É vedada a expedição de ofícios as instituições participantes para a realização de bloqueio de contas abrangidas pelo sistema. Para fins de esclarecimento, o sistema (no estágio atual) já abrange: - Banco múltiplo; comerciais; de investimentos; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; -sociedades de crédito imobiliário; - Companhias hipotecárias; - Agências de fomento; - Sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); - Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; - Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; - Sociedades corretoras de câmbio; - Cooperativas de crédito; - sociedades de crédito direto; - Sociedades de empréstimos entre pessoas; - sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; - Administradoras de consórcios e - Instituições de pagamento, quando superado determinado volume de operações; - as Fintechs; O SISBAJUD atinge uma ampla gama de investimentos, dentre eles: -contas correntes, poupança e inventimento; -Produtos das cooperativas de crédito; - Ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F) - Fundos de investimentos abertos e fechados; -Moedas eletrônicas (ex.Paypal) e - ativos Selic (negociados pelo BACEN) 3- Em 10 dias, indique o exequente bem específico passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do

04/02/2025, 00:27

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Fls. 279/281: Indefiro a expedição dos ofícios para as instituições mencionadas, nos termos do Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22: O SISBAJUD serve para todos os pedidos de pesquisas e ordens de bloqueio de ativos financeiros, inclusive ativos ilíquidos ou em liquidação. É vedada a expedição de ofícios as instituições participantes para a realização de bloqueio de contas abrangidas pelo sistema. Para fins de esclarecimento, o sistema (no estágio atual) já abrange: - Banco múltiplo; comerciais; de investimentos; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; -sociedades de crédito imobiliário; - Companhias hipotecárias; - Agências de fomento; - Sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); - Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; - Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; - Sociedades corretoras de câmbio; - Cooperativas de crédito; - sociedades de crédito direto; - Sociedades de empréstimos entre pessoas; - sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; - Administradoras de consórcios e - Instituições de pagamento, quando superado determinado volume de operações; - as Fintechs; O SISBAJUD atinge uma ampla gama de investimentos, dentre eles: -contas correntes, poupança e inventimento; -Produtos das cooperativas de crédito; - Ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F) - Fundos de investimentos abertos e fechados; -Moedas eletrônicas (ex.Paypal) e - ativos Selic (negociados pelo BACEN) 3- Em 10 dias, indique o exequente bem específico passível de penhora, com menção do local em que pode ser encontrado. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do d

03/02/2025, 16:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0854/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 113/118: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, BrasilPrev e Previ objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada e de ações de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgado

19/09/2023, 09:25

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 113/118: Descabido o deferimento do pedido de expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, BrasilPrev e Previ objetivando solicitar informações acerca da existência de eventuais planos de previdência privada e de ações de titularidade da parte executada, porquanto a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD abrange todos os ativos financeiros. Nesse ponto, já dispunha o Regulamento Bacenjud 2.0 emitido pelo Banco Central do Brasil: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante - aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem. São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)." Logo, conclui-se que é ampla a cobertura dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, de modo que a medida pretendida pela parte exequente já foi abrangida pela pesquisa realizada. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios a SUSEP, CNSEG e BRASILPREV para pesquisa sobre créditos de previdência privada da executada. Insurgência. Pesquisas anteriores de ativos pelo BACENJUD. Sistema que abrange todas as instituições financeiras em que a executada eventualmente possua ativos. Agravo não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2021689-42.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador

18/09/2023, 16:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0730/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 86/93: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício para bloqueio de cartões de crédito da parte executada, que não pode ser acolhido por vários motivos. Primeiramente, porque não foi comprovado nos autos que a parte devedora possui tais tipos de cartões e que os utiliza com frequência a ponto de abalar seu patrimônio. Além disso, o pleito em si chega a ser contraditório com o objetivo da execução, pois esta tem a finalidade de buscar bens da parte devedora e não de obstar a circulação de numerário, não podendo a parte exequente acreditar que obstando tal via de circulação irá ter sua dívida satisfeita, haja vista que sendo inerte o(a) devedor(a) até o momento, com certeza buscará outro meio de realizar compras. Vale destacar que o pedido de bloqueio de cartões de crédito envolve empresas que não fazem parte da presente ação, razão pela qual é discutível a possibilidade de uma decisão no bojo de uma execução específica atingir a esfera de direitos de terceiros. Além disso, por fim, o deferimento da medida traria injustificada restrição à liberdade da parte executada, contrariando o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. 2. A pretensão de pesquisa no sistema Bacen CCS deve ser indeferida, porquanto objetiva a identificação de titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003 com finalidade de auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Assim explica o Bacen em seu site: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um cadastro geral de correntistas e cli

11/08/2023, 09:14

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 86/93: 1. Indefiro o pedido de expedição de ofício para bloqueio de cartões de crédito da parte executada, que não pode ser acolhido por vários motivos. Primeiramente, porque não foi comprovado nos autos que a parte devedora possui tais tipos de cartões e que os utiliza com frequência a ponto de abalar seu patrimônio. Além disso, o pleito em si chega a ser contraditório com o objetivo da execução, pois esta tem a finalidade de buscar bens da parte devedora e não de obstar a circulação de numerário, não podendo a parte exequente acreditar que obstando tal via de circulação irá ter sua dívida satisfeita, haja vista que sendo inerte o(a) devedor(a) até o momento, com certeza buscará outro meio de realizar compras. Vale destacar que o pedido de bloqueio de cartões de crédito envolve empresas que não fazem parte da presente ação, razão pela qual é discutível a possibilidade de uma decisão no bojo de uma execução específica atingir a esfera de direitos de terceiros. Além disso, por fim, o deferimento da medida traria injustificada restrição à liberdade da parte executada, contrariando o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. 2. A pretensão de pesquisa no sistema Bacen CCS deve ser indeferida, porquanto objetiva a identificação de titularidade cadastral e dos procuradores dos titulares. Trata-se do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), criado pela Lei nº 10.701/2003 com finalidade de auxiliar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Assim explica o Bacen em seu site: O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas e/ou clientes. A Lei 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um cadastro geral de correntistas e clie

11/08/2023, 08:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0695/2022Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 91.659,96 atualizado até Maio de 2022. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Eventual impugnação deve ser apresentada com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários de advogado de dez por cento. Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente, sem nova intimação para tanto, providenciar a juntada de planilha de débito atualizado e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas sobre cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e 4

01/07/2022, 00:24

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 91.659,96 atualizado até Maio de 2022. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Eventual impugnação deve ser apresentada com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários de advogado de dez por cento. Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente, sem nova intimação para tanto, providenciar a juntada de planilha de débito atualizado e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas sobre cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos, devendo a parte exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e 4º

30/06/2022, 15:28

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Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Registro de pagamento - Guia 478408767, Subguia 478671961 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 576,30

Juntada - Guia Gerada - PANORAMA DIADEMA CONDOMINIO CLUBE - Guia 478408767 - R$ 576,30

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 275, 276

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 275, 276

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE CARLOS MANOEL. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(287)

legal

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