Procedimento Comum Cível 1014721-13.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Procedimento Comum Cível
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Procedimento Comum Cível
TJSP
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 38.104,25
Órgão julgador
04 Civel de Tatuape
Processos relacionados
2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Sandra Maria Galhardo Esteves
2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Antonio Mário de Castro Figliolia
2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Sandra Maria Galhardo Esteves
Partes do Processo
ELAINE CRISTINA NAVAS
CPF
051.***.***-03
Mostrar
Autor
BANCO BMG S/A
CNPJ
61.***.***.0001-74
Mostrar
Reu
INVICTA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
CNPJ
41.***.***.0001-20
Mostrar
Reu
BANCO CREFISA S/A
CNPJ
61.***.***.0001-86
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CAROLINE SGOTTI
OAB/SP 317059
·
CPF
370.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Autor
WILLIAM NAVAS
OAB/SP 316595
·
CPF
389.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO
OAB/MG 84400
·
CPF
037.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE
OAB/MG 78069
·
CPF
002.***.***-52
Mostrar
·
Representa: Réu
BRYAN GRAVINO DUARTE
CPF
171.***.***-77
Mostrar
·
Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
CAROLINE SGOTTI
OAB/SP 317059
·
CPF
370.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Autor
WILLIAM NAVAS
OAB/SP 316595
·
CPF
389.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO
OAB/MG 84400
·
CPF
037.***.***-96
Mostrar
·
Representa: Réu
ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE
OAB/MG 78069
·
CPF
002.***.***-52
Mostrar
·
Movimentações
Arquivado Definitivamente
09/12/2025, 15:44
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 15:44
Representa: Réu
Representa: Réu
BRYAN GRAVINO DUARTE
CPF
171.***.***-77
Mostrar
·
Representa: Réu
LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
OAB/SP 429826
·
CPF
691.***.***-68
Mostrar
·
Representa: Réu
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/10/2025, 14:28
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2025, 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2025, 18:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/09/2025, 17:14
Conclusos para decisão
29/09/2025, 08:59
Conclusos para despacho
29/09/2025, 08:28
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
27/09/2025, 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2024, 13:15
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 13:13
Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2024, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 21:21
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024, 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024, 09:10
Ver todas as movimentações (113)
Todas as movimentações
(113)
Arquivado Definitivamente
09/12/2025, 15:44
Expedição de Certidão.
09/12/2025, 15:44
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/10/2025, 14:28
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2025, 06:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2025, 18:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/09/2025, 17:14
Conclusos para decisão
29/09/2025, 08:59
Conclusos para despacho
29/09/2025, 08:28
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
27/09/2025, 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/05/2024, 13:15
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 13:13
Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2024, 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024, 21:21
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024, 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024, 09:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024, 08:14
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/04/2024, 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024, 19:42
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024, 02:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024, 00:20
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/03/2024, 14:05
Conclusos para despacho
11/03/2024, 09:46
Juntada de Petição de Embargos de declaração
06/03/2024, 13:58
Juntada de Outros documentos
01/03/2024, 16:04
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024, 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024, 00:31
Julgada Procedente em Parte a Ação
23/02/2024, 08:44
Conclusos para despacho
16/02/2024, 14:37
Conclusos para despacho
15/02/2024, 12:52
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 12:48
Suspensão do Prazo
03/02/2024, 23:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023, 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023, 11:40
Juntada de Petição de Réplica
18/12/2023, 16:52
Juntada de Petição de Réplica
18/12/2023, 16:40
Juntada de Petição de Réplica
18/12/2023, 16:38
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023, 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023, 09:23
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023, 16:14
Juntada de Petição de Contestação
11/12/2023, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023, 14:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023, 10:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023, 07:10
Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023, 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023, 00:22
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/11/2023, 18:48
Conclusos para decisão
16/11/2023, 10:46
Juntada de Petição de Contestação
09/11/2023, 09:20
Juntada de Certidão
08/11/2023, 13:25
Juntada de Certidão
08/11/2023, 13:24
Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023, 02:26
Conclusos para despacho
07/11/2023, 12:33
Juntada de Outros documentos
07/11/2023, 12:32
Expedição de Carta.
07/11/2023, 09:53
Expedição de Carta.
07/11/2023, 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023, 09:26
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/11/2023, 19:16
Conclusos para decisão
06/11/2023, 15:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023, 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 18:43
Juntada de Petição de Contestação
31/10/2023, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023, 09:10
Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023, 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023, 00:18
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023, 22:00
Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023, 04:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023, 00:21
Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2023, 15:52
Conclusos para despacho
03/10/2023, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023, 20:18
Juntada de Outros documentos
22/09/2023, 20:18
Juntada de Outros documentos
22/09/2023, 20:18
Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023, 02:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023, 13:44
Ato ordinatório
21/09/2023, 13:07
Expedição de Certidão.
21/09/2023, 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023, 15:14
Juntada de Outros documentos
01/09/2023, 15:14
Juntada de Outros documentos
01/09/2023, 15:14
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 02:19
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caroline Sgotti (OAB 317059/SP) Processo 1014721-13.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Cristina Navas - Vistos. 1 De ofício, retifico no sistema informatizado o valor da causa para R$38.104,25, atentando aos pedidos líquidos formulados nos autos e ao quanto disposto no art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2 Indefiro o recolhimento das custas ao final, pois não amparado em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 3 É obrigatória a efetiva comprovação da necessidade para a concessão do benefício da gratuidade processual, na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo insuficiente para tal a simples afirmação feita pela parte. E, nesse ponto, verificando a base de dados da Receita Federal, observo que a requerente é advogada, com três fontes distintas de renda, além de locativos, bens a aplicações financeiras, auferindo rendimentos totais (tributáveis, isentos e não tributáveis) provenientes de sua atividade em montante elevado, o que denota uma situação absurdamente incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido, pois não se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Com efeito, sendo desnecessárias maiores considerações, INDEFIRO o benefício da gratuidade processual postulado pela autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$381,04 e despesa para as citações por via postal - modalidade AR Digital: R$94,05), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 Atendido o item anterior, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e tornem-me os autos conclusos para análise e deliberações cabíveis. 5 Int.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:29
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/08/2023, 20:49
Conclusos para decisão
30/08/2023, 17:42
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:21
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:21
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:20
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:20
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:20
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:20
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:20
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:19
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:19
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:18
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:18
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:18
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:18
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:17
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:17
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:17
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:16
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:16
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:16
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:15
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023, 17:15
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:14
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:13
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:13
Juntada de Outros documentos
30/08/2023, 17:12
Distribuído por sorteio
30/08/2023, 11:20
Documentos
Decisão
•
29/09/2025, 17:14
Ato Ordinatório
•
05/04/2024, 08:14
Decisão
•
11/03/2024, 14:05
Acórdão
•
01/03/2024, 16:04
Acórdão
•
01/03/2024, 16:04
Acórdão
•
01/03/2024, 16:04
Acórdão
•
01/03/2024, 16:04
Acórdão
•
01/03/2024, 16:04
Acórdão
•
01/03/2024, 16:04
Sentença
•
23/02/2024, 08:44
Ato Ordinatório
•
11/12/2023, 16:14
Decisão
•
16/11/2023, 18:48
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)
•
07/11/2023, 12:32
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)
•
07/11/2023, 12:32
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)
•
07/11/2023, 12:32
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Decisão
•
29/09/2025, 17:14
Ato Ordinatório
•
05/04/2024, 08:14
Decisão
•
11/03/2024, 14:05
Acórdão
•
01/03/2024, 16:04
Acórdão
•
01/03/2024, 16:04
Acórdão
•
01/03/2024, 16:04
Acórdão
•
01/03/2024, 16:04
Acórdão
•
01/03/2024, 16:04
Acórdão
•
01/03/2024, 16:04
Sentença
•
23/02/2024, 08:44
Ato Ordinatório
•
11/12/2023, 16:14
Decisão
•
16/11/2023, 18:48
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)
•
07/11/2023, 12:32
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)
•
07/11/2023, 12:32
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)
•
07/11/2023, 12:32
Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)
•
07/11/2023, 12:32
Decisão
•
06/11/2023, 19:16
Ato Ordinatório
•
06/11/2023, 15:34
Ato Ordinatório
•
25/10/2023, 16:25
Decisão
•
03/10/2023, 15:52
Ato Ordinatório
•
21/09/2023, 13:07
Decisão
•
30/08/2023, 20:49