Execução de Título Extrajudicial 1000867-02.2023.8.26.0444 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000867-02.2023.8.26.0444 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 11:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0512/2026Data da Publicação: 01/04/2026

31/03/2026, 07:09

Juntada

31/03/2026, 07:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0512/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LEANDRO DE ALMEIDA CASTANHO BARROS ME em face de MARIELE VIEIRA DOMINGUES. Fls. 294: DEFIRO o prazo de 60 dias. Transcorrido o prazo deferido, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender necessário e de direito, independente de intimação. Intime-se.Advogados(s): João Batista do Nascimento (OAB 336970/SP), Vinícius Henrique Pereira Machado (OAB 361383/SP)

30/03/2026, 14:18

Despacho/Decisão - Interlocutória - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por LEANDRO DE ALMEIDA CASTANHO BARROS ME em face de MARIELE VIEIRA DOMINGUES. Fls. 294: DEFIRO o prazo de 60 dias. Transcorrido o prazo deferido, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender necessário e de direito, independente de intimação. Intime-se.

30/03/2026, 14:00

Conclusos para decisão

30/03/2026, 10:42

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLL.26.70003153-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/03/2026 11:29

25/03/2026, 11:35

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

03/02/2026, 08:03

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias

02/02/2026, 20:37

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

02/02/2026, 20:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1933/2025Data da Publicação: 22/12/2025

19/12/2025, 01:17

Juntada

19/12/2025, 01:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1933/2025Teor do ato: Vistos. Observa-se que não houve qualquer manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento, apesar de regularmente intimada via DJE. Intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao pleito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.Advogados(s): João Batista do Nascimento (OAB 336970/SP), Vinícius Henrique Pereira Machado (OAB 361383/SP)

18/12/2025, 13:52

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Vistos. Observa-se que não houve qualquer manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento, apesar de regularmente intimada via DJE. Intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao pleito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

18/12/2025, 13:17

Conclusos para decisão

16/12/2025, 09:16

Documentos

DECISÃO

•30/03/2026, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 20:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0550/2024Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de execução de tiulo extrajudicial proposta por LEANDRO DE ALMEIDA CASTANHO BARROS ME em face de MARIELE VIEIRA DOMINGUES. A parte executada foi citada para pagar a dívida, custas e despesas procesuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias (fls. 69). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 114). Realizadas pesquisas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, com resultados negativos (fls. 137-140, 141 e 142-143). O exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos liquidos da parte executada (fls. 147-148). É a síntese do necessário. Decido. 2. O art. 833, IV do Código de Processo Civil veda expressamente a penhora sobre vencimentos para satisfação de débito. Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não co

26/06/2024, 03:08

Deferido o pedido - Vistos. 1. Trata-se de execução de tiulo extrajudicial proposta por LEANDRO DE ALMEIDA CASTANHO BARROS ME em face de MARIELE VIEIRA DOMINGUES. A parte executada foi citada para pagar a dívida, custas e despesas procesuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias (fls. 69). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (fls. 114). Realizadas pesquisas, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, com resultados negativos (fls. 137-140, 141 e 142-143). O exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos liquidos da parte executada (fls. 147-148). É a síntese do necessário. Decido. 2. O art. 833, IV do Código de Processo Civil veda expressamente a penhora sobre vencimentos para satisfação de débito. Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de

25/06/2024, 15:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1044/2023Teor do ato: Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários),

18/10/2023, 06:05

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerid

17/10/2023, 14:23

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0512/2026Data da Publicação: 01/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPLL.26.70003153-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/03/2026 11:29

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação - Andamento em 5 dias

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1933/2025Data da Publicação: 22/12/2025

Juntada

Conclusos para decisão

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