Procedimento do Juizado Especial Cível 1039694-05.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1039694-05.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/12/2025, 10:15

Arquivo - Em Secretaria

16/12/2024, 11:45

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

16/12/2024, 11:08

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0835/2024Data da Publicação: 03/10/2024Número do Diário: 4063

02/10/2024, 03:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0835/2024Teor do ato: Vistos. Mantenho a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública de n. 1115603-95.2023.8.26.0100, em tramite perante a 1a Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Intime-se.Advogados(s): Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP)

01/10/2024, 06:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Vistos. Mantenho a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública de n. 1115603-95.2023.8.26.0100, em tramite perante a 1a Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Intime-se.

30/09/2024, 14:02

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:11

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

16/09/2024, 14:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0465/2024Data da Publicação: 17/06/2024Número do Diário: 3987

14/06/2024, 00:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0465/2024Teor do ato: Manifeste-se o requerente sobre o andamento dos autos n 111.5603.95.2023 da Ação Cívil Pública que tramita perante a 1 Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.Advogados(s): Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 507038/SP), Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP)

13/06/2024, 01:16

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o requerente sobre o andamento dos autos n 111.5603.95.2023 da Ação Cívil Pública que tramita perante a 1 Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

12/06/2024, 14:40

Reabertura de processo

12/06/2024, 14:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0869/2023Data da Publicação: 05/10/2023Número do Diário: 3834

04/10/2023, 02:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0869/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor Idecon em face da ré 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, em agosto/23. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Minist

03/10/2023, 13:37

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor Idecon em face da ré 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, em agosto/23. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro

03/10/2023, 12:30

Documentos

DECISÃO

•30/09/2024, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 14:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0869/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor Idecon em face da ré 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, em agosto/23. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Minist

03/10/2023, 13:37

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor Idecon em face da ré 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA, em agosto/23. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro

03/10/2023, 12:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0763/2023Teor do ato: Vistos. 1. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso, a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja realizado arresto, via SISBAJUD, de ativos financeiros da ré, até o valor do pacote, ante a ausência de cumprimento do contrato nas datas selecionadas. Ocorre que o artigo 6º da Lei nº 11.101/05 dispõe que :"A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência." Assim, tendo em vista que a ré ajuizou Ação de Recuperação Judicial, indefiro o pedido de tutela de urgência. Acaso o processamento de referida ação seja indeferido, deverá a parte autora requerer o pedido de reconsideração desta decisão. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação, ressaltando que a promoção da composição entre as partes poderá ser feita a qualquer tempo (art. 139, V e VI do CPC, art. 2º da Lei 9.099/95 e Enunciado nº 35 da ENFAM). Assim, cite-se a parte requerida para que no prazo de quinze dias conteste o feito, sob pena de revelia e confissão. 3. Com a apresentação da contestação ou o decurso do prazo para tanto, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 dias. Intime-se.Advogados(s): Fillipe Cassemiro Magliarelli (OAB 427905/SP), Victor Barussi (OAB 427989/SP)

31/08/2023, 01:05

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Arquivo - Em Secretaria

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0835/2024Data da Publicação: 03/10/2024Número do Diário: 4063

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Vistos. Mantenho a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública de n. 1115603-95.2023.8.26.0100, em tramite perante a 1a Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP. Intime-se.

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0465/2024Data da Publicação: 17/06/2024Número do Diário: 3987

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o requerente sobre o andamento dos autos n 111.5603.95.2023 da Ação Cívil Pública que tramita perante a 1 Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP.

Reabertura de processo

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0869/2023Data da Publicação: 05/10/2023Número do Diário: 3834

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