Execução Fiscal 1500248-83.2021.8.26.0444 - TJSP

Execução Fiscal 1500248-83.2021.8.26.0444 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: João Antonio Dallagnol (OAB 90344/RS) Processo 1500248-83.2021.8.26.0444 - Execução Fiscal - Exectda: Inovamed Comercio de Medicamentos Ltda - 1. Trata-se de execução fiscal municipal cujos embargos à execução manejados por INOVAMED foram julgados procedentes e reduziram a multa incidente sobre o débito a 20% (fls. 61-70). Diante desse cenário, a executada INOVAMED requereu que, do valor por ela depositado nos autos para garantia da execução (R$ 41.968,47 fls. 53), R$ 38.126,86 devem ser devolvidos a ela, pelo excesso de execução; R$ 402,62 deve ser direcionado aos procuradores do Município a título de honorários de sucumbência e R$ 3.438,96 devem ser direcionados a seus procuradores a título de honorários de sucumbência (fls. 76-78). A FAZENDA MUNICIPAL discordou da proposta sob o argumento de que a compensação pretendida é vedada pelo Código Tributário Municipal. Pugnou pela extinção do feito, devendo os créditos referentes aos honorários sucumbenciais serem obtidos por meio do cumprimento de sentença nos autos de embargos à execução (fls. 80-81). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. A divida inicialmente executada era assim composta: a) principal: R$ 23.031,26; b) correção: R$ 3,506,26; c) juros: 13.127,82; d) multa: 2.303,13. Essa dívida se originou no Processo Administrativo 1071/2016 e corresponde à multa contratual em razão do inadimplemento contratual da Ata de Registro de Preços nº. 109/2015, aplicado no percentual de 1% por dia de atraso, totalizando R$ 23.061,26. Ocorre que os embargos à execução consideraram a multa aplicada excessiva e reduziram-na, limitando-a em 20% do valor dos itens solicitados. O recálculo foi realizado às fls. 82-88, de modo que a multa, em seu valor original, atingiu R$ 1.554,70 e, devidamente corrigida e acrescida dos encargos moratórios, R$ 3.391,21. O que a exequente pretende, então, é a compensação entre o que precisa pagar para a FAZENDA MUNICIPAL e os honorários advocatícios que tem a receber por conta do parcial provimento dos embargos à execução. A compensação tributária está prevista no art. 170, do CTN, segundo o qual: "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". Veda-se, entretanto, a compensação "mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial" (art. 171, do CTN). O Código Tributário Nacional não diferencia entre dívidas de natureza tributária ou não-tributária quando trata da compensação. E se ao crédito tributário o Código Tributário Municipal permite a compensação (art. 306), não há razão para a interpretação mais restritiva em relação ao crédito de natureza não-tributária pela simples posição topográfica da previsão do art. 314, do Código Tributário Municipal, que autoriza a extensão das disposições do Código às dívidas de natureza não-tributária. Assim, acolho a proposta do exequente e RECONHEÇO A COMPENSAÇÃO entre o crédito fiscal executado e os honorários advocatícios devidos pela Municipalidade aos procuradores da executada (já que ela manifestou sua concordância). Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 3. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se os MLEs como indicado às fls. 77 pela executada.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Ato ordinatório praticado

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Proferido despacho de mero expediente

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