Execução da Pena 0002703-23.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Vara Unica de Nazare Paulista 1° Grau · TJSP · Remição · Vara Unica de Nazare Paulista 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Nazare Paulista

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELIAS NUNES VIEIRA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

LELIO MACHADO PINTO

OAB/SP 311307·CPF·Representa: Réu

MARLENE APARECIDA VOLTANI

OAB/SP 374799·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON DE LIMA CEZAR

OAB/SP 144442·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

LELIO MACHADO PINTO

OAB/SP 311307·CPF·Representa: Réu

MARLENE APARECIDA VOLTANI

OAB/SP 374799·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON DE LIMA CEZAR

OAB/SP 144442·CPF·Representa: Réu

GIULIANNE RAMOS LOCASTRO

OAB/SP 269376·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Ofício.

18/06/2024, 17:29

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 13:31

Transitado em Julgado em #{data}

18/06/2024, 11:53

Transitado em Julgado em #{data}

17/06/2024, 12:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 20:45

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

05/06/2024, 20:45

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2024, 04:33

Todas as movimentações(210)

Expedição de Ofício.

18/06/2024, 17:29

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 13:31

Transitado em Julgado em #{data}

18/06/2024, 11:53

Transitado em Julgado em #{data}

17/06/2024, 12:41

Documentos

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 13:31

Sentença

•05/06/2024, 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2024, 01:41

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 20:45

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

05/06/2024, 20:45

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 21:56

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2024, 04:33

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/05/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:55

Processo Reativado

28/05/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 11:02

Conclusos para julgamento

28/05/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 10:06

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

14/05/2024, 14:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

14/05/2024, 14:18

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 16:28

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 15:56

Recebidos os autos

27/03/2024, 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/03/2024, 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/03/2024, 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

26/03/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/03/2024, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/03/2024, 23:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/03/2024, 00:45

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2024, 20:35

Conclusos para despacho

22/03/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 14:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

06/03/2024, 11:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/03/2024, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/03/2024, 00:26

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 14:33

Juntada de Ofício

01/03/2024, 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2024, 07:22

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 23:17

Conclusos para despacho

20/01/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:00

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:00

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Leandro Rossi Vituri (OAB 255181/SP) Processo 0002703-23.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Indiciado: ELIAS NUNES VIEIRA NETO - Vistos. Cota retro defiro. Providencie a serventia juntada de certidão de objeto e pé dos autos em que o sentenciado foi preso em flagrante. Após, vista ao Ministério Público. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:23

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 16:34

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:53

Conclusos para despacho

20/08/2023, 07:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2023, 04:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/08/2023, 00:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 18:21

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 17:34

Conclusos para despacho

04/08/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 12:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/08/2023, 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/08/2023, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 16:21

Conclusos para despacho

30/07/2023, 20:12

Juntada de Outros documentos

30/07/2023, 20:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/05/2023, 02:45

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/05/2023, 00:30

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 22:09

Conclusos para despacho

19/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 12:45

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 21:25

Ato ordinatório praticado

19/10/2022, 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/05/2022, 02:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/05/2022, 00:29

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 16:33

Conclusos para despacho

29/04/2022, 20:25

Juntada de Outros documentos

20/04/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 17:50

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 22:50

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 15:15

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 13:50

Recebidos os autos

30/08/2021, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

30/08/2021, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

30/08/2021, 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

27/08/2021, 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/08/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 18:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2021, 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2021, 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/08/2021, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2021, 12:32

Conclusos para decisão

13/08/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/08/2021, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 14:18

Concedida Progressão de regime

12/08/2021, 14:18

Conclusos para decisão

12/08/2021, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 15:27

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

09/08/2021, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 20:15

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 20:15

Recebido pelo Distribuidor

05/08/2021, 20:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2021, 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/07/2021, 13:32

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2021, 11:51

Conclusos para decisão

22/07/2021, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/07/2021, 01:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/07/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 20:01

Juntada de Outros documentos

20/07/2021, 20:01

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 19:10

Declarada a Remição

07/07/2021, 19:09

Conclusos para decisão

05/07/2021, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 22:05

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 18:29

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 05:56

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 05:56

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2021, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 13:06

Recebidos os autos

03/05/2021, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/05/2021, 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

03/05/2021, 15:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

30/04/2021, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/04/2021, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2021, 14:38

Conclusos para decisão

28/04/2021, 15:36

Conclusos para despacho

28/04/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 12:47

Juntada de Outros documentos

26/03/2021, 14:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/02/2021, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/02/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 14:41

Concedida Progressão de regime

10/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão

10/02/2021, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2021, 12:29

Conclusos para despacho

08/02/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 08:47

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 06:16

Ato ordinatório praticado

05/02/2021, 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 17:46

Juntada de Certidão

27/05/2019, 15:55

Juntada de Certidão

12/12/2018, 11:18

Juntada de Outros documentos

13/11/2018, 15:12

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 17:31

Ato ordinatório praticado

01/11/2018, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 14:18

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 15:06

Ato ordinatório praticado

31/10/2018, 15:06

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2018, 16:01

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 11:31

Expedição de Certidão.

24/10/2018, 11:31

Ato ordinatório praticado

24/10/2018, 11:31

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

24/10/2018, 11:30

Recebidos os autos

24/10/2018, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

24/10/2018, 10:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

24/10/2018, 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

23/10/2018, 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/10/2018, 12:34

Juntada de Certidão

15/10/2018, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2018, 09:11

Conclusos para despacho

07/08/2018, 12:03

Juntada de Certidão

07/08/2018, 12:03

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 12:02

Juntada de Outros documentos

07/08/2018, 11:50

Juntada de Ofício

07/08/2018, 11:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2018, 11:55

Conclusos para despacho

26/04/2018, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 14:57

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/03/2018, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2018, 15:05

Expedição de Ofício.

07/03/2018, 09:07

Expedição de Certidão.

06/03/2018, 18:12

Ato ordinatório praticado

06/03/2018, 18:12

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 18:11

Juntada de Outros documentos

06/03/2018, 18:08

Distribuído por competência exclusiva

06/03/2018, 18:05

Despacho

•28/05/2024, 11:02

Decisão

•22/03/2024, 20:35

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 14:33

Despacho

•22/01/2024, 23:17

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 11:00

Despacho

•30/08/2023, 16:34

Despacho

•04/08/2023, 17:34

Despacho

•31/07/2023, 16:21

Despacho

•22/05/2023, 22:09

Despacho

•02/05/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 11:27

Decisão

•13/08/2021, 12:32

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 13:31

Sentença

•05/06/2024, 20:45

Despacho

•28/05/2024, 11:02

Decisão

•22/03/2024, 20:35

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 14:20

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 14:33

Despacho

•22/01/2024, 23:17

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 11:00

Despacho

•30/08/2023, 16:34

Despacho

•04/08/2023, 17:34

Despacho

•31/07/2023, 16:21

Despacho

•22/05/2023, 22:09

Despacho

•02/05/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 11:27

Decisão

•13/08/2021, 12:32

Decisão

•12/08/2021, 14:18

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 18:49

Decisão

•23/07/2021, 11:51

Decisão

•07/07/2021, 19:09

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 18:27

Decisão

•29/04/2021, 14:38

Acórdão

•26/03/2021, 14:14

Decisão

•10/02/2021, 14:39

Decisão

•08/02/2021, 12:29

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 06:16

Ato Ordinatório

•01/11/2018, 17:31

Ato Ordinatório

•31/10/2018, 15:06

Ato Ordinatório

•24/10/2018, 11:31

Decisão

•08/08/2018, 09:11

Acórdão

•07/08/2018, 11:50

Acórdão

•07/08/2018, 11:50

Acórdão

•07/08/2018, 11:50

Acórdão

•07/08/2018, 11:50

Acórdão

•07/08/2018, 11:50

Acórdão

•07/08/2018, 11:50

Decisão

•02/05/2018, 11:55

Ato Ordinatório

•27/03/2018, 14:33

Ato Ordinatório

•06/03/2018, 18:12

Sentença

•06/03/2018, 18:06

Decisão

•06/03/2018, 18:06