Execução da Pena 0002703-23.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
27/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
ELIAS NUNES VIEIRA NETO
CPF
522.***.***-54
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Reu
Advogados / Representantes
ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO
OAB/SP 250349
·
CPF
167.***.***-59
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·
Representa: Réu
LEANDRO ROSSI VITURI
OAB/SP 255181
·
CPF
039.***.***-08
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·
Representa: Réu
LELIO MACHADO PINTO
OAB/SP 311307
·
CPF
602.***.***-20
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·
Representa: Réu
MARLENE APARECIDA VOLTANI
OAB/SP 374799
·
CPF
967.***.***-91
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·
Representa: Réu
JEFFERSON DE LIMA CEZAR
OAB/SP 144442
·
CPF
119.***.***-27
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Ver todos os representantes (6)
Advogados / Representantes
(6)
ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO
OAB/SP 250349
·
CPF
167.***.***-59
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·
Representa: Réu
LEANDRO ROSSI VITURI
OAB/SP 255181
·
CPF
039.***.***-08
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·
Representa: Réu
LELIO MACHADO PINTO
OAB/SP 311307
·
CPF
602.***.***-20
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·
Representa: Réu
MARLENE APARECIDA VOLTANI
OAB/SP 374799
·
CPF
967.***.***-91
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·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Ofício.
18/06/2024, 17:29
Arquivado Definitivamente
18/06/2024, 16:59
·
Representa: Réu
JEFFERSON DE LIMA CEZAR
OAB/SP 144442
·
CPF
119.***.***-27
Mostrar
·
Representa: Réu
GIULIANNE RAMOS LOCASTRO
OAB/SP 269376
·
CPF
289.***.***-80
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·
Representa: Réu
Ato ordinatório praticado
18/06/2024, 13:31
Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024, 11:53
Transitado em Julgado em #{data}
17/06/2024, 12:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024, 01:41
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 11:14
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 11:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 20:45
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
05/06/2024, 20:45
Conclusos para julgamento
05/06/2024, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 21:56
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 14:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024, 04:33
Ver todas as movimentações (210)
Todas as movimentações
(210)
Expedição de Ofício.
18/06/2024, 17:29
Arquivado Definitivamente
18/06/2024, 16:59
Ato ordinatório praticado
18/06/2024, 13:31
Transitado em Julgado em #{data}
18/06/2024, 11:53
Transitado em Julgado em #{data}
17/06/2024, 12:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024, 01:41
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 11:14
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 11:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 20:45
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
05/06/2024, 20:45
Conclusos para julgamento
05/06/2024, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 21:56
Expedição de Certidão.
03/06/2024, 14:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024, 04:33
Expedição de Mandado.
28/05/2024, 20:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 11:55
Processo Reativado
28/05/2024, 11:54
Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024, 11:02
Conclusos para julgamento
28/05/2024, 10:07
Expedição de Certidão.
28/05/2024, 10:06
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
14/05/2024, 14:22
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/05/2024, 14:18
Expedição de Mandado.
02/05/2024, 18:19
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 16:28
Ato ordinatório praticado
01/04/2024, 15:56
Recebidos os autos
27/03/2024, 13:13
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/03/2024, 13:13
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/03/2024, 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/03/2024, 16:40
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 16:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024, 10:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/03/2024, 23:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2024, 00:45
Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024, 20:35
Conclusos para despacho
22/03/2024, 10:24
Juntada de Outros documentos
21/03/2024, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024, 15:11
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 14:21
Ato ordinatório praticado
19/03/2024, 14:20
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2024, 11:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024, 04:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024, 17:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024, 00:26
Ato ordinatório praticado
01/03/2024, 14:33
Juntada de Ofício
01/03/2024, 14:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024, 07:22
Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024, 23:17
Conclusos para despacho
20/01/2024, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 15:00
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 11:00
Ato ordinatório praticado
05/12/2023, 11:00
Expedição de Outros documentos.
05/12/2023, 10:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 01:46
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Leandro Rossi Vituri (OAB 255181/SP) Processo 0002703-23.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Indiciado: ELIAS NUNES VIEIRA NETO - Vistos. Cota retro defiro. Providencie a serventia juntada de certidão de objeto e pé dos autos em que o sentenciado foi preso em flagrante. Após, vista ao Ministério Público. Int.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 00:23
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023, 16:34
Conclusos para despacho
30/08/2023, 15:53
Conclusos para despacho
20/08/2023, 07:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023, 04:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023, 00:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023, 18:21
Expedição de Certidão.
04/08/2023, 17:34
Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023, 17:34
Conclusos para despacho
04/08/2023, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 12:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023, 06:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023, 00:29
Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023, 16:21
Conclusos para despacho
30/07/2023, 20:12
Juntada de Outros documentos
30/07/2023, 20:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023, 02:45
Juntada de Outros documentos
23/05/2023, 14:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023, 00:30
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023, 22:09
Conclusos para despacho
19/05/2023, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023, 11:40
Juntada de Outros documentos
08/05/2023, 12:45
Juntada de Outros documentos
08/05/2023, 12:45
Juntada de Outros documentos
08/05/2023, 12:45
Expedição de Certidão.
08/03/2023, 13:25
Ato ordinatório praticado
07/12/2022, 21:25
Ato ordinatório praticado
19/10/2022, 21:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022, 02:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2022, 00:29
Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022, 16:33
Conclusos para despacho
29/04/2022, 20:25
Juntada de Outros documentos
20/04/2022, 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022, 17:50
Expedição de Certidão.
12/04/2022, 11:27
Ato ordinatório praticado
12/04/2022, 11:27
Ato ordinatório praticado
24/11/2021, 22:50
Expedição de Certidão.
24/11/2021, 15:15
Expedição de Certidão.
10/09/2021, 13:50
Recebidos os autos
30/08/2021, 12:33
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2021, 12:33
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/08/2021, 12:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/08/2021, 16:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2021, 16:40
Expedição de Outros documentos.
20/08/2021, 18:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2021, 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2021, 01:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2021, 13:32
Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2021, 12:32
Conclusos para decisão
13/08/2021, 11:50
Expedição de Outros documentos.
13/08/2021, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021, 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2021, 00:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021, 15:16
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 14:18
Expedição de Certidão.
12/08/2021, 14:18
Concedida Progressão de regime
12/08/2021, 14:18
Conclusos para decisão
12/08/2021, 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021, 15:27
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 18:49
Ato ordinatório praticado
09/08/2021, 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021, 20:15
Ato ordinatório praticado
05/08/2021, 20:15
Recebido pelo Distribuidor
05/08/2021, 20:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2021, 01:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021, 15:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2021, 13:32
Expedição de Certidão.
23/07/2021, 13:16
Expedição de Certidão.
23/07/2021, 11:52
Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2021, 11:51
Conclusos para decisão
22/07/2021, 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021, 05:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2021, 01:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2021, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021, 10:25
Expedição de Certidão.
20/07/2021, 20:01
Juntada de Outros documentos
20/07/2021, 20:01
Expedição de Certidão.
07/07/2021, 19:10
Declarada a Remição
07/07/2021, 19:09
Conclusos para decisão
05/07/2021, 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021, 22:05
Expedição de Certidão.
30/06/2021, 18:29
Ato ordinatório praticado
30/06/2021, 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021, 05:56
Ato ordinatório praticado
29/06/2021, 05:56
Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021, 05:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021, 13:06
Recebidos os autos
03/05/2021, 15:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/05/2021, 15:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
03/05/2021, 15:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
30/04/2021, 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2021, 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2021, 14:38
Conclusos para decisão
28/04/2021, 15:36
Conclusos para despacho
28/04/2021, 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021, 12:47
Juntada de Outros documentos
26/03/2021, 14:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2021, 10:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2021, 12:39
Expedição de Certidão.
10/02/2021, 18:01
Expedição de Outros documentos.
10/02/2021, 18:00
Expedição de Certidão.
10/02/2021, 14:41
Concedida Progressão de regime
10/02/2021, 14:39
Conclusos para decisão
10/02/2021, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021, 09:34
Expedição de Certidão.
09/02/2021, 10:25
Expedição de Outros documentos.
09/02/2021, 10:24
Expedição de Certidão.
08/02/2021, 12:29
Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2021, 12:29
Conclusos para despacho
08/02/2021, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2021, 08:47
Expedição de Certidão.
05/02/2021, 06:16
Ato ordinatório praticado
05/02/2021, 06:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2021, 17:46
Juntada de Certidão
27/05/2019, 15:55
Juntada de Certidão
12/12/2018, 11:18
Juntada de Outros documentos
13/11/2018, 15:12
Expedição de Certidão.
01/11/2018, 17:31
Ato ordinatório praticado
01/11/2018, 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2018, 14:18
Expedição de Certidão.
31/10/2018, 15:06
Ato ordinatório praticado
31/10/2018, 15:06
Expedição de Outros documentos.
31/10/2018, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018, 16:01
Expedição de Certidão.
24/10/2018, 11:31
Expedição de Certidão.
24/10/2018, 11:31
Ato ordinatório praticado
24/10/2018, 11:31
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
24/10/2018, 11:30
Recebidos os autos
24/10/2018, 10:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/10/2018, 10:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/10/2018, 10:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
23/10/2018, 18:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2018, 12:34
Juntada de Certidão
15/10/2018, 12:34
Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2018, 09:11
Conclusos para despacho
07/08/2018, 12:03
Juntada de Certidão
07/08/2018, 12:03
Juntada de Outros documentos
07/08/2018, 12:02
Juntada de Outros documentos
07/08/2018, 11:50
Juntada de Ofício
07/08/2018, 11:50
Expedição de Outros documentos.
12/05/2018, 12:50
Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2018, 11:55
Conclusos para despacho
26/04/2018, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018, 14:57
Expedição de Certidão.
27/03/2018, 14:33
Ato ordinatório praticado
27/03/2018, 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018, 15:05
Expedição de Ofício.
07/03/2018, 09:07
Expedição de Certidão.
06/03/2018, 18:12
Ato ordinatório praticado
06/03/2018, 18:12
Juntada de Outros documentos
06/03/2018, 18:11
Juntada de Outros documentos
06/03/2018, 18:08
Distribuído por competência exclusiva
06/03/2018, 18:05
Documentos
Ato Ordinatório
•
18/06/2024, 13:31
Sentença
•
05/06/2024, 20:45
Despacho
•
28/05/2024, 11:02
Decisão
•
22/03/2024, 20:35
Ato Ordinatório
•
19/03/2024, 14:20
Ato Ordinatório
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01/03/2024, 14:33
Despacho
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22/01/2024, 23:17
Ato Ordinatório
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05/12/2023, 11:00
Despacho
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30/08/2023, 16:34
Despacho
•
04/08/2023, 17:34
Despacho
•
31/07/2023, 16:21
Despacho
•
22/05/2023, 22:09
Despacho
•
02/05/2022, 16:33
Ato Ordinatório
•
12/04/2022, 11:27
Decisão
•
13/08/2021, 12:32
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Todos os documentos
(40)
Ato Ordinatório
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18/06/2024, 13:31
Sentença
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05/06/2024, 20:45
Despacho
•
28/05/2024, 11:02
Decisão
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22/03/2024, 20:35
Ato Ordinatório
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19/03/2024, 14:20
Ato Ordinatório
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01/03/2024, 14:33
Despacho
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22/01/2024, 23:17
Ato Ordinatório
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05/12/2023, 11:00
Despacho
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30/08/2023, 16:34
Despacho
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04/08/2023, 17:34
Despacho
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31/07/2023, 16:21
Despacho
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22/05/2023, 22:09
Despacho
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02/05/2022, 16:33
Ato Ordinatório
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12/04/2022, 11:27
Decisão
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13/08/2021, 12:32
Decisão
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12/08/2021, 14:18
Ato Ordinatório
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09/08/2021, 18:49
Decisão
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23/07/2021, 11:51
Decisão
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07/07/2021, 19:09
Ato Ordinatório
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30/06/2021, 18:27
Decisão
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29/04/2021, 14:38
Acórdão
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26/03/2021, 14:14
Decisão
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10/02/2021, 14:39
Decisão
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08/02/2021, 12:29
Ato Ordinatório
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05/02/2021, 06:16
Ato Ordinatório
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01/11/2018, 17:31
Ato Ordinatório
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31/10/2018, 15:06
Ato Ordinatório
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24/10/2018, 11:31
Decisão
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08/08/2018, 09:11
Acórdão
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07/08/2018, 11:50
Acórdão
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07/08/2018, 11:50
Acórdão
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07/08/2018, 11:50
Acórdão
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07/08/2018, 11:50
Acórdão
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07/08/2018, 11:50
Acórdão
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07/08/2018, 11:50
Decisão
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02/05/2018, 11:55
Ato Ordinatório
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27/03/2018, 14:33
Ato Ordinatório
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06/03/2018, 18:12
Sentença
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06/03/2018, 18:06
Decisão
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06/03/2018, 18:06