Execução de Título Extrajudicial 1021991-93.2023.8.26.0071 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021991-93.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1189/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 232 e 240: Indefiro. De fato, a inércia do executado em impugnar a penhora no momento oportuno torna a questão da possibilidade da constrição em si matéria preclusa. Contudo, a fixação do percentual a ser penhorado não é automática e deve ser analisada por este juízo sob a ótica dos princípios darazoabilidade, daproporcionalidadee, sobretudo, dadignidade da pessoa humana(art. 1º,III, da CF). O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para dívidas de natureza não alimentar, a penhora de verbas salariais é possível, desde que "seja preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família" Da análise financeira (fls. 230/231), extrai-se que o executado percebe um benefício bruto no valor deR$1.518,00. Sobre este montante, incidem descontos que totalizamR$1.191,25, destacando-se o pagamento depensão alimentícia no valor de R$700,00, que, por sua natureza e prioridade, consome, sozinho, 46% da renda bruta. Após todas as deduções, a renda líquida disponível para a subsistência do devedor é de apenasR$326,75mensais. A penhora de 10%, já deferida, representa um desconto de R$32,67, restando ao executado o valor de R$294,08 para arcar com todas as suas despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde, etc.). A majoração para 30%, como pleiteia a exequente, resultaria em um desconto de R$98,03, o que reduziria a verba de subsistência do devedor para merosR$228,72. Tal valor é manifestamente aviltante e incompatível com o princípio do mínimo existencial, tornando a execução excessivamente onerosa e colocando em risco a própria sobrevivência do executado. Portanto, embora se reconheça o direito do credor à satisfação de seu crédito, este não pode se sobrepor de maneira a aniquilar a dignidade do devedor. Ante o exposto, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,INDEFIROo

14/10/2025, 12:20

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 232 e 240: Indefiro. De fato, a inércia do executado em impugnar a penhora no momento oportuno torna a questão da possibilidade da constrição em si matéria preclusa. Contudo, a fixação do percentual a ser penhorado não é automática e deve ser analisada por este juízo sob a ótica dos princípios darazoabilidade, daproporcionalidadee, sobretudo, dadignidade da pessoa humana(art. 1º,III, da CF). O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para dívidas de natureza não alimentar, a penhora de verbas salariais é possível, desde que "seja preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e sua família" Da análise financeira (fls. 230/231), extrai-se que o executado percebe um benefício bruto no valor deR$1.518,00. Sobre este montante, incidem descontos que totalizamR$1.191,25, destacando-se o pagamento depensão alimentícia no valor de R$700,00, que, por sua natureza e prioridade, consome, sozinho, 46% da renda bruta. Após todas as deduções, a renda líquida disponível para a subsistência do devedor é de apenasR$326,75mensais. A penhora de 10%, já deferida, representa um desconto de R$32,67, restando ao executado o valor de R$294,08 para arcar com todas as suas despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde, etc.). A majoração para 30%, como pleiteia a exequente, resultaria em um desconto de R$98,03, o que reduziria a verba de subsistência do devedor para merosR$228,72. Tal valor é manifestamente aviltante e incompatível com o princípio do mínimo existencial, tornando a execução excessivamente onerosa e colocando em risco a própria sobrevivência do executado. Portanto, embora se reconheça o direito do credor à satisfação de seu crédito, este não pode se sobrepor de maneira a aniquilar a dignidade do devedor. Ante o exposto, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,INDEFIROo pe

14/10/2025, 11:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0780/2025Teor do ato: Vistos. Fls 215: em situações excepcionais tem sido admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais/previdenciárias prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, quando não encontrados outros bens penhoráveis, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Esse e o entendimento recente da jurisprudência do TJSP e da Corte Superior: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários do coexecutado. Ainda que se tratasse de verba alimentar, há amparo jurisprudencial para a penhora parcial de salários. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de penhora inconteste, a teor do art. 855 do CPC. Medida que, no entanto, deve ser adotada apenas em caráter excepcional, desde que não encontrados outros bens penhoráveis, e quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Não encontrados outros bens penhoráveis, fica autorizada a intimação do coexecutado tão somente para que informe e comprove as suas despesas e ganhos hodiernos, inclusive a declaração de Imposto de Renda 2023. O percentual a ser penhorado deverá ser definido oportunamente, com base nas informações que forem prestadas. Recurso provido, com observação. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100248-34.2023.8.26.9001; Relator (a):Andre Diegues da Silva Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deferiu pedido de penhora de percentual de verba de natureza alimentar. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, re

23/07/2025, 11:05

Deferido o pedido - Vistos. Fls 215: em situações excepcionais tem sido admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais/previdenciárias prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, quando não encontrados outros bens penhoráveis, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Esse e o entendimento recente da jurisprudência do TJSP e da Corte Superior: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. insurgência contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários do coexecutado. Ainda que se tratasse de verba alimentar, há amparo jurisprudencial para a penhora parcial de salários. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de penhora inconteste, a teor do art. 855 do CPC. Medida que, no entanto, deve ser adotada apenas em caráter excepcional, desde que não encontrados outros bens penhoráveis, e quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Não encontrados outros bens penhoráveis, fica autorizada a intimação do coexecutado tão somente para que informe e comprove as suas despesas e ganhos hodiernos, inclusive a declaração de Imposto de Renda 2023. O percentual a ser penhorado deverá ser definido oportunamente, com base nas informações que forem prestadas. Recurso provido, com observação. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100248-34.2023.8.26.9001; Relator (a):Andre Diegues da Silva Ferreira; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que deferiu pedido de penhora de percentual de verba de natureza alimentar. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensõ

23/07/2025, 11:02

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Juntada de Petição

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Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 299

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 299

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281

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