Execução de Título Extrajudicial 1110977-67.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1110977-67.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decisão interlocutória

22/04/2026, 17:03

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG147986

22/04/2026, 15:29

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PE021415

22/04/2026, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 567

22/04/2026, 14:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 468474170, Subguia 468948297 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 153,68

22/04/2026, 11:19

Link para pagamento - Guia: 468474170, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=468948297&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611774359494660405645281714933&idProcessoParte=611774359494660405645281717911&sinEmModal=N&hash=fffc058cfc15fbf78250731e1903e061'>468948297</a>

22/04/2026, 11:01

Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 468474170 - R$ 153,68

22/04/2026, 11:01

Juntada - Guia Gerada - BANCO SAFRA S A - Guia 452305414 - R$ 68,70

22/04/2026, 11:00

Link para pagamento - Guia: 452305414, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=452571903&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611774359494660405645281714933&idProcessoParte=611774359494660405645281717911&sinEmModal=N&hash=fffc058cfc15fbf78250731e1903e061'>452571903</a>

22/04/2026, 11:00

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 567

26/03/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 567

25/03/2026, 03:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 565 - Conclusos para decisão - 24/03/2026 11:30:46)

24/03/2026, 11:57

Ato ordinatório praticado

24/03/2026, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 11:32

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), FERNANDO FERREIRA GONCALVES DE SOUZA (OAB 151919/MG) Processo 1110977-67.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Lbl Casa de Carnes Ltda, Luis Henrique Rodrigues Lima - Vistos. Fls. 192/193: A situação regular da pessoa jurídica junto ao fisco (fl. 186) e as informações trazidas pelo exequente extraídas da rede mundial de computadores (fls. 192/193) fazem presumir plena atividade empresária, o que, caso assim não esteja ocorrendo, será apurado pelo administrador que adiante nomearei. O art. 835, inciso X, do CPC, permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, enquanto o art. 866, do mesmo diploma disciplina a forma da constrição. Em nome do princípio da preservação da empresa aliado ao princípio da menor onerosidade, o § 1.º do art. 866 reza que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial". Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito. (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307). Pontuo que faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas. Por tais razões, atento ao valor do débito, defiro a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da coexectuada Lbl Casa de Carnes Ltda, CNPJ nº 26.885.224/0001-11. Caso o administrador apure capacidade financeira capaz de suportar maior constrição, elevarei o percentual. Na forma do art. 866, § 2.º, do CPC, nomeio para o cargo de administrador-depositário MARCELO CARLOS DE ANDRADE COSTA, profissional de minha absoluta confiança, que assumirá como responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo apresentar, no prazo de 5 dias, esboço prévio do plano de administração, bem como estimativa de seus gastos e honorários (art. 465, § 2.º, CPC), que serão adiantados pelo exequente e acrescidos na sequência ao montante em execução. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0792/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 192/193: A situação regular da pessoa jurídica junto ao fisco (fl. 186) e as informações trazidas pelo exequente extraídas da rede mundial de computadores (fls. 192/193) fazem presumir plena atividade empresária, o que, caso assim não esteja ocorrendo, será apurado pelo administrador que adiante nomearei. O art. 835, inciso X, do CPC, permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, enquanto o art. 866, do mesmo diploma disciplina a forma da constrição. Em nome do princípio da preservação da empresa aliado ao princípio da menor onerosidade, o § 1.º do art. 866 reza que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial". Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito. (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307). Pontuo que faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas. Por tais razões, atento ao valor do débito, defiro a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da coexectuada Lbl Casa de Carnes Ltda, CNPJ nº 26.885.224/0001-11. Caso o administrador apure capacidade financeira capaz de suportar maior constrição, elevarei o percentual. Na forma do art. 866, § 2.º, do CPC, nomeio para o cargo de administrador-depositário MARCELO CARLOS DE ANDRADE COSTA, profissional de minha absoluta confiança, que assumirá como responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, d

31/08/2023, 01:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 192/193: A situação regular da pessoa jurídica junto ao fisco (fl. 186) e as informações trazidas pelo exequente extraídas da rede mundial de computadores (fls. 192/193) fazem presumir plena atividade empresária, o que, caso assim não esteja ocorrendo, será apurado pelo administrador que adiante nomearei. O art. 835, inciso X, do CPC, permite a penhora sobre percentual do faturamento da empresa devedora, enquanto o art. 866, do mesmo diploma disciplina a forma da constrição. Em nome do princípio da preservação da empresa aliado ao princípio da menor onerosidade, o § 1.º do art. 866 reza que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial". Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: O percentual dos rendimentos a penhorar resultará sempre do exame de cada caso, à luz da lógica do razoável e em vista das concretas necessidades das duas partes em conflito. (Nova Era do Processo Civil, Malheiros, 2ª edição, página 307). Pontuo que faturamento é hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas. Por tais razões, atento ao valor do débito, defiro a penhora sobre 10% (dez por cento) do faturamento da coexectuada Lbl Casa de Carnes Ltda, CNPJ nº 26.885.224/0001-11. Caso o administrador apure capacidade financeira capaz de suportar maior constrição, elevarei o percentual. Na forma do art. 866, § 2.º, do CPC, nomeio para o cargo de administrador-depositário MARCELO CARLOS DE ANDRADE COSTA, profissional de minha absoluta confiança, que assumirá como responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, devendo a

30/08/2023, 22:17

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Fls. 119/123: Vejo que os executados, pessoa física e pessoa jurídica, opuseram embargos (nº 1135696-16.2022.8.26.0100), revelando inequívoca ciência da execução que lhes é movida. Nesta data, anotei o patrono constituído nos embargos no cadastro desta execução. À míngua de efeito suspensivo nos embargos e decorrido in albis o prazo legal para pagamento voluntário (art. 829, CPC), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada pelo SisbaJud, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito (R$ 165.534,00 atualizado até setembro/2022). Caso a pesquisa inicial retorne infrutífera, defiro a reiteração automática da ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") por 15 dias, providenciando a serventia a juntada estritamente dos resultados positivos, dispensada a dos negativos. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio ou, conforme for, ao término do prazo de reiteração, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, dando-se ciência ao exequente e intimando-se os executados para manifestação, nos termos do art. 854, § 3.º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Considerando que a parte executada conta com advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório (art. 854, § 2.º, CPC). Havendo manifestação dos executados, dê-se ciência ao

10/04/2023, 16:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0889/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 93/104: Taxa de ingresso e custas de citação recolhidas, recebo a inicial. Indefiro arresto cautelar, notadamente porque formulado pedido genérico, sem apontar ao menos indícios de ocultação patrimonial a permitir atos de constrição antes de oportunizar o pagamento voluntário da dívida no prazo legal. Cite-se a parte executada expedindo-se cartas ao endereço indicado na exordial para que, no prazo de 3 dias a contar da juntada do aviso de recebimento aos autos, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos dos arts. 827 e 829, ambos do CPC. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, conforme artigo 914 e ss., do CPC. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do Código de Processo Civil, além de ocasionar a suspensão conforme nova redação do art. 921, inciso III, do mesmo diploma legal. Por fim, exp

17/10/2022, 05:48

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Fls. 93/104: Taxa de ingresso e custas de citação recolhidas, recebo a inicial. Indefiro arresto cautelar, notadamente porque formulado pedido genérico, sem apontar ao menos indícios de ocultação patrimonial a permitir atos de constrição antes de oportunizar o pagamento voluntário da dívida no prazo legal. Cite-se a parte executada expedindo-se cartas ao endereço indicado na exordial para que, no prazo de 3 dias a contar da juntada do aviso de recebimento aos autos, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos dos arts. 827 e 829, ambos do CPC. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1.º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, conforme artigo 914 e ss., do CPC. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1.º, do Código de Processo Civil, além de ocasionar a suspensão conforme nova redação do art. 921, inciso III, do mesmo diploma legal. Por fim, expeça-se certidão con

14/10/2022, 14:15

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