Execução de Título Extrajudicial 1015111-07.2017.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015111-07.2017.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

07/04/2026, 18:53

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/04/2026, 18:51

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

05/10/2023, 12:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0868/2023Data da Publicação: 05/10/2023Número do Diário: 3834

04/10/2023, 02:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0868/2023Teor do ato: Vistos. 1- Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado. 2- Suspendo o andamento da presente execução até o cumprimento integral, com fundamento no artigo 922 do CPC. 3- Decorrido o prazo para cumprimento voluntário do acordo e não havendo notícia de descumprimento após 60 dias tornem os autos conclusos para extinção da execução, conforme artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Intime-se.Advogados(s): Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Chayanne Louise Vieira da Silva Argondizzi (OAB 353978/SP)

03/10/2023, 12:09

Despacho/Decisão - Processo Suspenso - Vistos. 1- Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo noticiado. 2- Suspendo o andamento da presente execução até o cumprimento integral, com fundamento no artigo 922 do CPC. 3- Decorrido o prazo para cumprimento voluntário do acordo e não havendo notícia de descumprimento após 60 dias tornem os autos conclusos para extinção da execução, conforme artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil Intime-se.

03/10/2023, 11:37

Conclusos para despacho

27/09/2023, 17:39

Juntada - SAJ - Pedido de Homologação de Acordo Juntado - Nº Protocolo: WBRE.23.70194509-8Tipo da Petição: Pedido de Homologação de AcordoData: 15/09/2023 09:59

15/09/2023, 13:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0748/2023Data da Publicação: 04/09/2023Número do Diário: 3813

01/09/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Chayanne Louise Vieira da Silva Argondizzi (OAB 353978/SP) Processo 1015111-07.2017.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: Kofar Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda, Antonio Carlos Settani Cortez - Vistos. Defiro a expedição de mandado para penhora de bens no estabelecimento da coexecutada Kofar, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, servindo a cópia da presente decisão como mandado. Não sendo encontrados bens penhoráveis ou, os que forem encontrados tiverem seus valores totalmente absorvidos pela quitação das custas da execução, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento, nos termos do artigo 836 § 1 do Diploma Processual Civil. Intimem-se. Barueri

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0748/2023Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de mandado para penhora de bens no estabelecimento da coexecutada Kofar, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, servindo a cópia da presente decisão como mandado. Não sendo encontrados bens penhoráveis ou, os que forem encontrados tiverem seus valores totalmente absorvidos pela quitação das custas da execução, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento, nos termos do artigo 836 § 1 do Diploma Processual Civil. Intimem-se. BarueriAdvogados(s): Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Chayanne Louise Vieira da Silva Argondizzi (OAB 353978/SP)

31/08/2023, 00:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Defiro a expedição de mandado para penhora de bens no estabelecimento da coexecutada Kofar, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, servindo a cópia da presente decisão como mandado. Não sendo encontrados bens penhoráveis ou, os que forem encontrados tiverem seus valores totalmente absorvidos pela quitação das custas da execução, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento, nos termos do artigo 836 § 1 do Diploma Processual Civil. Intimem-se. Barueri

30/08/2023, 15:52

Conclusos para despacho

14/08/2023, 15:10

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

14/08/2023, 15:08

Juntada - SAJ

14/08/2023, 14:59

Documentos

DECISÃO

•03/10/2023, 11:37

DECISÃO

•30/08/2023, 15:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0166/2023Teor do ato: Vistos. Diante do descumprimento do acordo homologado, defiro o bloqueio on line dos ativos financeiros do(s) devedor(es) até o limite do valor do débito atualizado, observado o sigilo da medida constritiva. Entretanto, uma vez que o sistema automaticamente bloqueia ativos financeiros de diversas contas (principalmente quando se trata de bancos distintos), ainda que sem permissão judicial, podendo extrapolar o valor da dívida, eventual valor bloqueado a maior deverá ser imediatamente desbloqueado, antes mesmo de ser encaminhado à conta judicial, ou, se já depositado em conta judicial, deverá ser liberado em favor do devedor imediatamente. Considerando a disponibilização da funcionalidade de "repetição programada" para mais 30 dias, cujas tentativas, quando necessárias, serão realizadas automaticamente pelo sistema, aguarde-se referido lapso temporal e intimem-se as partes acerca do resultado. Após a consecução das medidas restritivas, levante-se o sigilo desta decisão e de eventuais petições protocoladas em caráter sigiloso que tenham sido objeto deste pronunciamento. Não sendo impugnada a penhora, libere-se oportunamente o valor ao credor, que deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponíveis no site do TJSP. No caso de insuficiência de bens que possam garantir a execução, não sendo indicados outros bens penhoráveis, nem recolhidas novas taxas para buscas pelo Juízo, desde logo suspendo a execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Carlos Settani Cortez; Kofar Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda; Valor atualizado: R$ 316.873,40. Intimem-se. DECISÃO ENCAMINHADA AO DJE SOMENTE NESTA DATA, ANTE SEU CARÁTER SIGILOSO). Certifico e dou fé que, em cumprimento à r.Decisão de fls. 485/486, foi(ram) realizada(s) a(s) pesquisa(s) SISBAJUD

02/03/2023, 13:40

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Vistos. Diante do descumprimento do acordo homologado, defiro o bloqueio on line dos ativos financeiros do(s) devedor(es) até o limite do valor do débito atualizado, observado o sigilo da medida constritiva. Entretanto, uma vez que o sistema automaticamente bloqueia ativos financeiros de diversas contas (principalmente quando se trata de bancos distintos), ainda que sem permissão judicial, podendo extrapolar o valor da dívida, eventual valor bloqueado a maior deverá ser imediatamente desbloqueado, antes mesmo de ser encaminhado à conta judicial, ou, se já depositado em conta judicial, deverá ser liberado em favor do devedor imediatamente. Considerando a disponibilização da funcionalidade de "repetição programada" para mais 30 dias, cujas tentativas, quando necessárias, serão realizadas automaticamente pelo sistema, aguarde-se referido lapso temporal e intimem-se as partes acerca do resultado. Após a consecução das medidas restritivas, levante-se o sigilo desta decisão e de eventuais petições protocoladas em caráter sigiloso que tenham sido objeto deste pronunciamento. Não sendo impugnada a penhora, libere-se oportunamente o valor ao credor, que deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponíveis no site do TJSP. No caso de insuficiência de bens que possam garantir a execução, não sendo indicados outros bens penhoráveis, nem recolhidas novas taxas para buscas pelo Juízo, desde logo suspendo a execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Antonio Carlos Settani Cortez; Kofar Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda; Valor atualizado: R$ 316.873,40. Intimem-se. DECISÃO ENCAMINHADA AO DJE SOMENTE NESTA DATA, ANTE SEU CARÁTER SIGILOSO). Certifico e dou fé que, em cumprimento à r.Decisão de fls. 485/486, foi(ram) realizada(s) a(s) pesquisa(s) SISBAJUD Deco

02/03/2023, 12:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0946/2019Teor do ato: O imóvel objeto da matrícula 97.412 foi penhorado por decisão proferida em 24/08/2018 (fls. 123/124), contra a qual não foi interposto agravo. Em 22/03/2019 os executados impugnaram aludida penhora (fls. 226/233), alegando tratar-se de bem de família. Todavia, em que pese à irresignação dos devedores, mantenho a penhora do imóvel, porque especificamente neste caso concreto, não há razão para o liberar da constrição, sem contar que não foi oferecido outro bem à penhora, nem há proposta efetiva de parcelamento do débito. Realmente, na av. 01 realizada na matrícula (fl. 211) apenas à construção foi atribuído o valor de R$ 230.000,00, mas, por óbvio a avaliação real de um imóvel com área total de 1.664,22 metros quadrados de terreno e 1.225,00 de construção (dentre os quais uma piscina de 65m²), em condomínio nobre de Barueri é bem superior. Nesse passo, não se pode olvidar que, com alienação do bem, o percentual a ser levantado pelos executados, depois do pagamento do credor, permitirá a aquisição de outro imóvel, destinado como moradia digna, superior à média da população brasileira. Ora, como é cediço, a proteção dispensada ao devedor por meio da impenhorabilidade do bem de família orienta-se pela garantia do mínimo existencial, de patrimônio suficiente para vida digna, e não para o excesso. A negativa de penhora de imóvel de alto valor ofende os princípios da razoabilidade e isonomia, porque privilegia o devedor sem a corresponde razão que justifica esse privilégio. Necessário, pois, uma adequação à realidade contemporânea, até porque os executados não possuem outro meio de adimplir o contrato e não podem se livrar incólumes de suas dívidas (no caso, o título foi protestado em 09/06/2017, conforme instrumento de fls. 14, época em que o valor da dívida era de R$ 500.000,00). E de outro lado, como o objetivo da lei é garantir a dignidade humana e direito à moradia, tais bens jurídicos serão preservados c

06/08/2019, 09:21

Deferido o pedido - O imóvel objeto da matrícula 97.412 foi penhorado por decisão proferida em 24/08/2018 (fls. 123/124), contra a qual não foi interposto agravo. Em 22/03/2019 os executados impugnaram aludida penhora (fls. 226/233), alegando tratar-se de bem de família. Todavia, em que pese à irresignação dos devedores, mantenho a penhora do imóvel, porque especificamente neste caso concreto, não há razão para o liberar da constrição, sem contar que não foi oferecido outro bem à penhora, nem há proposta efetiva de parcelamento do débito. Realmente, na av. 01 realizada na matrícula (fl. 211) apenas à construção foi atribuído o valor de R$ 230.000,00, mas, por óbvio a avaliação real de um imóvel com área total de 1.664,22 metros quadrados de terreno e 1.225,00 de construção (dentre os quais uma piscina de 65m²), em condomínio nobre de Barueri é bem superior. Nesse passo, não se pode olvidar que, com alienação do bem, o percentual a ser levantado pelos executados, depois do pagamento do credor, permitirá a aquisição de outro imóvel, destinado como moradia digna, superior à média da população brasileira. Ora, como é cediço, a proteção dispensada ao devedor por meio da impenhorabilidade do bem de família orienta-se pela garantia do mínimo existencial, de patrimônio suficiente para vida digna, e não para o excesso. A negativa de penhora de imóvel de alto valor ofende os princípios da razoabilidade e isonomia, porque privilegia o devedor sem a corresponde razão que justifica esse privilégio. Necessário, pois, uma adequação à realidade contemporânea, até porque os executados não possuem outro meio de adimplir o contrato e não podem se livrar incólumes de suas dívidas (no caso, o título foi protestado em 09/06/2017, conforme instrumento de fls. 14, época em que o valor da dívida era de R$ 500.000,00). E de outro lado, como o objetivo da lei é garantir a dignidade humana e direito à moradia, tais bens jurídicos serão preservados com a compra de outro imóvel, com padrão próxi

05/08/2019, 16:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0790/2018Teor do ato: Vistos.Fls., 98/99: Diante da notícia do descumprimento do acordo, defiro a penhora norosto dos autos do processo número 1069107-86.2015.8.26.0100 em trâmite perante o Juízo da 43ªVara do Foro Central Cível da Comarca da Capital/SP, sobre eventuais créditos da executada,limitados ao valor em execução, no importe de R$505.074,85 (cálculo de fls. 100/101).Observo que, de acordo com o Parecer 606/2016-J, disponibilizado no DJE em 12de Dezembro de 2016, o deferimento de pedido de "penhora no rosto dos autos" pode sercomunicado entre os juízos envolvidos por simples ofício.Assim, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.Providencie a serventia o devido encaminhamento, por meio eletrônico.No mais, o exequente ainda pretende a penhora dos imóveis matriculados sob nº97.412 e 13.124 (Registro de Imóveis de Barueri).O imóvel 13.124 encontra-se penhorado nos autos 1003472-26.2016, emandamento na 5ª Vara Cível local (fls. 115), motivo pelo qual também fica determinada a penhorano rosto daqueles autos, nos termos acima decididos.Quanto ao imóvel de matrícula nº 97.412 (fls. 116/118), defiro sua penhora.Lavre-se termo e averbe-se a penhora através do sistema ARISP.Não sendo possível a averbação, expeça-se mandado para indisponibilidade dobem, evitando que terceiros de boa fé adquiram bem litigioso.Os executados não estão representados por advogado. Intimem-se pessoalmente da penhora, nomeando o possuidor depositário, devendoo exequente recolher a taxa necessária para diligência do oficial de justiça. Para avaliação do imóvel nomeio Walmir Pereira Modotti e fixo seus honoráriosprovisórios em R$ 3.000,00. Providencie a exequente o depósito, em dez dias.O laudo deverá ser entregue em 60 dias, ocasião em que o Perito informará o valorde seus honorários definitivos, discriminando as horas efetivamente trabalhadas e o material gasto.Depositados os honorários, cadastre-se a nomeação no Portal de Peritos

27/08/2018, 11:13

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fls., 98/99: Diante da notícia do descumprimento do acordo, defiro a penhora norosto dos autos do processo número 1069107-86.2015.8.26.0100 em trâmite perante o Juízo da 43ªVara do Foro Central Cível da Comarca da Capital/SP, sobre eventuais créditos da executada,limitados ao valor em execução, no importe de R$505.074,85 (cálculo de fls. 100/101).Observo que, de acordo com o Parecer 606/2016-J, disponibilizado no DJE em 12de Dezembro de 2016, o deferimento de pedido de "penhora no rosto dos autos" pode sercomunicado entre os juízos envolvidos por simples ofício.Assim, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO.Providencie a serventia o devido encaminhamento, por meio eletrônico.No mais, o exequente ainda pretende a penhora dos imóveis matriculados sob nº97.412 e 13.124 (Registro de Imóveis de Barueri).O imóvel 13.124 encontra-se penhorado nos autos 1003472-26.2016, emandamento na 5ª Vara Cível local (fls. 115), motivo pelo qual também fica determinada a penhorano rosto daqueles autos, nos termos acima decididos.Quanto ao imóvel de matrícula nº 97.412 (fls. 116/118), defiro sua penhora.Lavre-se termo e averbe-se a penhora através do sistema ARISP.Não sendo possível a averbação, expeça-se mandado para indisponibilidade dobem, evitando que terceiros de boa fé adquiram bem litigioso.Os executados não estão representados por advogado. Intimem-se pessoalmente da penhora, nomeando o possuidor depositário, devendoo exequente recolher a taxa necessária para diligência do oficial de justiça. Para avaliação do imóvel nomeio Walmir Pereira Modotti e fixo seus honoráriosprovisórios em R$ 3.000,00. Providencie a exequente o depósito, em dez dias.O laudo deverá ser entregue em 60 dias, ocasião em que o Perito informará o valorde seus honorários definitivos, discriminando as horas efetivamente trabalhadas e o material gasto.Depositados os honorários, cadastre-se a nomeação no Portal de Peritos e demaisAuxiliares da Justiça (Comunic

24/08/2018, 18:40

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0868/2023Data da Publicação: 05/10/2023Número do Diário: 3834

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Homologação de Acordo Juntado - Nº Protocolo: WBRE.23.70194509-8Tipo da Petição: Pedido de Homologação de AcordoData: 15/09/2023 09:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0748/2023Data da Publicação: 04/09/2023Número do Diário: 3813

Conclusos para despacho

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ

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