Execução de Título Extrajudicial 1059970-36.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1059970-36.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cesar Augusto da Silva Peres (OAB 362588/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Daniel Burchardt Piccoli (OAB 66364/RS) Processo 1059970-36.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: Danica Soluções Termoisolantes Integradas S.a. - Vistos. Fls. 327/329 e 385/389: 1. Pelo que se depreende dos autos, tem-se que a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta dias) foi deferida em 25.10.2022 (fls. 374/375). Assim sendo, tem-se que, mesmo na contagem daquele interregno em dias úteis, já se tem por esvaída aquela prorrogação, vez que o período se encerraria em 23.08.2023. Destarte, não havendo nos autos comunicação de nova prorrogação daquele interregno, não há que se falar, neste momento, em suspensão deste feito. Mais não fosse, observo que, conforme aponta o exequente, a presente execução se pauta em cédula de crédito bancário com garantia fiduciária de 100 % (cem por cento) do valor objeto daquele empréstimo (fls. 36). Por conseguinte, não estando sujeitos os créditos garantidos cessão fiduciária de duplicatas mercantis (ou seja, bens móveis), conforme preceitua o art. 49, § 3.º da Lei n.º 11.101/2005, consigno desde já que o prosseguimento da presente execução independe do andamento da ação de recuperação judicial ajuizada pela autora. Ou seja, seja por qual ângulo se observe, tem-se por impertinente o pedido de sobrestamento desta demanda. Por todo quanto o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão desta execução. 2. Em vista do disposto no item anterior, defiro a penhora do imóvel de propriedade da coexecutada DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A., registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Aparecida do Taboado/MS sob a matrícula de n.º 24.061, especificado conforme abaixo: Lote de terreno n.º 04-A da Quadra B, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL II "GILBERTO NUNES DA ROCHA", situado no perímetro urbano deste Município e Comarca, contendo um prédio industrial com 9.389,04 m² de área construída. Nomeio a coexecutada DANICA como depositária do imóvel penhorado, que fica intimada da constrição pela da publicação desta decisão, para fins de impugnação. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá como termo de penhora. Por fim, anoto para meu controle que, embora haja divergência entre os finais dos números de CNPJ indicados na inicial deste feito e na matrícula do imóvel, ambos compartilham a mesma raiz tratando-se, portanto, da mesma pessoa jurídica. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, informe o patrono do exequente e-mail e número de celular para cadastro junto ao sistema ARISP, objetivando-se a remessa automática do boleto para pagamento dos respectivos emolumentos, desde já alertando-se o exequente de seu prazo para vencimento, que ocasionalmente compreende interregno de poucos dias. No mesmo ensejo, apresente planilha atualizada do débito. 4. Verifico que o imóvel acima penhorado se encontra gravado por 05 (cinco) hipotecas, das quais figuram como credores/anuentes os terceiros abaixo: -Banco do Brasil (credor hipotecário em 1.º grau) -Banco do Brasil (credor hipotecário em 2.º grau) -Banco do Brasil (credor hipotecário em 3.º grau) -Banco do Brasil (credor hipotecário em 4.º grau) -Capital Participações Societárias S.A. (credora hipotecária em 5.º grau) -Brazil Steel Investimentos e Participações S.A. (interveniente anuente da hipoteca em 5.º grau acima) Destarte, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o exequente os meios para a intimação postal dos terceiros acima da penhora de imóvel em comento, nos termos do art. 799, I, do CPC. AO GABINETE: 5. Supridas as pendências do item anterior, promova a inclusão do pedido de penhora junto à ARISP (caso possível), observando-se as eventuais informações indicadas. Desde já anoto que, na hipótese de o CRI acima não estar vinculado ao sistema ARISP, deverão ser tornados os autos conclusos para a expedição de decisão-ofício, a ser distribuída pelo próprio exequente perante aquele Oficial para o registro da penhora em questão. À SERVENTIA: 6. Suprida a pendência do item 4 acima, expeça-se carta para intimação dos terceiros acima indicados da penhora de imóvel deferida no item 1 da presente decisão. Int. e Dil.

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Desarquivado Com Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Todos os documentos(16)