Procedimento Comum Cível 1005408-77.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005408-77.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Luan Patrick Alves Andrade (OAB 392298/SP) Processo 1005408-77.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eric Matheus Jacomo Freire - Reqda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. ERIC MATHEUS JACOMO FREIRE, ingressou com a presente ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A.EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para os trechos Goiânia/Ribeirão Preto, voo LA 8899/2335, com partida estimada para às 07h00 do dia 13/12/2021; Ribeirão Preto/Goiânia, voo 2334, com partida estimada para às 20h35 do dia 22/12/2021 e Ribeirão Preto/Congonhas, voo 2337, com partida estimada para às 17h15 do dia 16/02/2022. Ocorreu a falha na prestação de serviço da parte ré ocasionando por uma acomodação, trecho Goiânia/Ribeirão Preto para o dia 14/12/2021 e, com relação aos voos 2334 e 2337 tiveram suas partidas postergadas em razão da necessidade de realizar manutenção inesperada nas aeronaves, gerando atrasos no voo 2334 de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos de atraso e no voo 2337 de 1 (uma) hora e 56 (cinquenta e seis) minutos. Em decorrência disso, teve que dispender a quantia de R$ 40,00 com táxi para chegar ao seu destino, e pela estadia no Hotel Intercity Ribeirão Preto, dispendeu o valor de R$ 156,00. Em razão dos fatos narrados na inicial, alega que suportou danos matérias de R$ 196,00 e morais de R$ 16.000,00 postulando indenização de R$ 16.196,00. Com a inicial foram juntados os documentos de folhas 8/28. Citada (folha 50), a ré apresentou contestação às folhas 51/73, com documentos de folhas 74/114. Alega que o autor adquiriu passagens aéreas referentes ao voo descrito na inicial, que fora cancelado em razão de manutenção inesperada na aeronave, o que impediu sua realização e que a ré disponibilizou aos passageiros o endosso/remarcação do bilhete, ou, ainda, restituir imediatamente, se o passageiro preferisse, o valor despendido com aquisição do bilhete aéreo. Assim, nega a prática de ato ilícito. Defende a exclusão de sua responsabilidade, haja vista que se deu por motivo alheio à vontade da ré, estando cabalmente demonstrado o motivo de força maior, o que descaracteriza o cometimento de qualquer ato ilícito, impossibilitando a condenação ao pagamento de qualquer tipo de indenização. Sustenta a inocorrência de danos materiais e morais indenizáveis, impugna o pedido de inversão do ônus da prova e ao final requer a improcedência da demanda. Réplica à contestação às folhas 118/120. Juntados os memorais do autor às folhas 134/135. É o relatório. DECIDO. A natureza da matéria questionada autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que diante das alegações expendidas e documentos apresentados, prescinde-se da produção de outras provas. De acordo com a inicial, o autor celebrou com a empresa ré contrato de prestação de serviços de transporte aéreo nacional. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que a controvérsia posta a exame nestes autos será analisada com base na legislação consumerista. Em se tratando de atraso de voo, o E. Superior de Justiça entende que o dano moral não é presumido, não prescindindo de demonstração de sua ocorrência. Confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA.MEROABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIALPARCIALMENTE PROVIDO 1. Decisão Agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida (AgIndo no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJE de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais.5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n.2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJE de26/8/2022.). Dano moral é aquele que ofende a dignidade da pessoa humana, caracterizado nas situações que ultrapassam a normalidade e perpassa o mero aborrecimento. No presente caso, ainda que desagradável, a situação vivenciada não causou ao autor sofrimento apto a caracterizar dano moral. A frustração em razão da má qualidade de um serviço é mero dissabor que não pode ser tido como ofensivos à moral de um homem comum, pois faz parte da vida cotidiana. É notório que existem boas e más empresas e marcas, e deparar-se com as segundas é algo previsível e suportável, apesar de desagradável. Com relação ao dano material, conforme demonstrado, com o cancelamento do voo a ré disponibilizou todo suporte ao passageiro que optou por aguardar o embarque no voo 2334, para o dia seguinte, tendo o requerente optado por ser hospedar em hotel durante a espera por livre e espontânea vontade. Destaque-se ainda, que a manutenção inesperada em equipamento de segurança da aeronave configura nítida causa de excludente de responsabilidade concernente no caso fortuito externo, mormente porque as aeronaves da requerida são rigorosamente revisadas e, eventual problema em equipamento de segurança é fato que não pode ser presumido pela requerida. Além disso, a ré disponibilizou assistência material de transporte à parte autora, nos termos da Resolução 400 da ANAC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Isento a parte autora do recolhimento das custas processuais por ser beneficiário da gratuidade jurisdicional. Pela sucumbência, arcará o autor com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. P.I.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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