Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Lindemberg Melo Gonçalves (OAB 268653/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1007239-39.2023.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucia Fernandes Costa - Reqda: Claro S/A - Para o desarquivamento do presente feito, no prazo de 5 dias, deverá a parte interessada providenciar o recolhimento da respectiva taxa, consoante determina o Provimento 2.684/20231, em seu artigo 10 (DJE 30/01/2023, pag. 2), correspondente a 1,212 UFESP (FEDTJ. Código 206-2): 1 Provimento 2.684/2023: Artigo 10 - O valor referente ao desarquivamento de processos físicos que estejam no Arquivo Geral ou em empresa terceirizada, assim como para os processos digitais (movidos para a fila correspondente) será de 1,212 UFESP. Para processos físicos arquivados nas Unidades Judiciais o valor a ser cobrado será de 0,661 UFESP. Artigo 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento.