Embargos de Declaração Cível 1019302-76.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Marcelo Martins Berthe

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Partes do Processo

MARILIA AFONSO RABELO BUZALAF

CPF

Autor

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Reu

GERENTE DA AGENCIA AMBIENTAL DE BAURU DA CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/09/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 21:51

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/08/2024, 18:02

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/08/2024, 14:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

26/08/2024, 14:55

Documentos

Nenhum documento disponível