Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1004149-70.2023.8.26.0663 - TJSP

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1004149-70.2023.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1004149-70.2023.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Ausente qualquer das hipóteses legais que autorizem a restrição à publicidade do feito, indefiro o processamento sob sigilo. Comprovadas a relação contratual e mora do(a) devedor(a), defiro a liminar. Efetivada a liminar, cite-se o(a) réu(ré). O(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar para que, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com a estimativa da credora, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena exclusiva do bem no patrimônio da autora, bem como, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar para apresentação de resposta (art. 3º, §§ 1º ao 4º do Decreto-Lei nº.911/69, com redação dada pela Lei nº.10.931/04), cuja resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento integral do débito pendente (art 3º, § 4º, do Decreto-lei acima mencionado), ficando advertido de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Concedo, desde logo, ordem de arrombamento e a utilização de reforço policial, se necessários na espécie, podendo ser cumprida em qualquer lugar onde se encontre o bem, devendo o Sr. Oficial se certificar de tal circunstância, certificando-se da origem da informação e da veracidade desta, lavrando certidão circunstanciada, devendo ser evitados prejuízos indevidos a terceiros. Desde logo, fica a parte autora intimada a fornecer os meios necessários para cumprimento da liminar e citação da parte ré, na forma da legislação processual, sob as penas da lei. Havendo requerimento, caso a parte ré não seja encontrada, autorizo a expedição de alvará e o acesso aos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente. Resultando positivas as buscas, cite-se, nos termos supra. Defiro, desde logo, o bloqueio integral do veículo, por meio do sistema Renajud, o que fica condicionado ao requerimento da parte e a comprovação do recolhimento da taxa necessária. Caso o bem seja localizado em Comarca diversa desta, deverá, a parte requerente, proceder conforme determinado no artigo 3º, § 12, do Decreto Lei nº 911/69, regulamentado pelo Comunicado SPI nº 06/15 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Esta decisão servirá de mandado e ofício à corporação policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Todas as movimentações(48)