Execução de Título Extrajudicial 1000697-91.2023.8.26.0650 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000697-91.2023.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0076/2026Teor do ato: Vistos. O credor requer a adoção de novas medidas executivas com fundamento nas informações prestadas pelas instituições financeiras anteriormente oficiadas, das quais se verifica a existência de contas correntes ativas, aplicações financeiras e/ou ativos financeiros vinculados à parte executada Marcio Ribeiro Costa Segundo, CPF nº 224.072.028-05. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias necessárias ao efetivo cumprimento da ordem judicial, sendo certo que a busca por ativos financeiros destina-se à satisfação do crédito reconhecido nestes autos, resguardada a proporcionalidade. Diante disso, defiro o requerimento formulado e determino a expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras: Mercado Pago; Nu Pagamentos S.A. - Nubank; Banco Inter S.A., para que procedam ao bloqueio e à imediata transferência para conta judicial dos valores eventualmente existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo, atualmente fixado em R$ 24.888,69 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e nove centavos). Determino, ainda, que as referidas instituições financeiras encaminhem a este Juízo os extratos bancários completos relativos às movimentações financeiras realizadas nos últimos três meses, abrangendo contas correntes, contas de pagamento, aplicações financeiras e demais ativos porventura existentes em nome do executado. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício. A cargo da parte credora comprovação do protocolamento nos autos, em 5 dias. Cumpra-se a determinação de pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP. Intime-se.Advogados(s): Silmara Rodrigues Antonazzi (OAB 295967/SP), Diego Prado Lima Marcondes Pereira Batista (OAB 465666/SP), Tiago Feres Massouh (OAB 512802/SP)

19/01/2026, 13:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0388/2023Teor do ato: Vistos Deixo de receber os presentes embargos, porque não seguro o Juízo, nos termos do art. 53, parágrafo 1º, da Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, aliás, também já se pronunciou o FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n° 117). Neste sentido: Agravo de Instrumento. Interposição de impugnação ao cumprimento de sentença em execução que tramita no Juizado Especial Cível sem prévia garantia do juízo. Impugnação rejeitada liminarmente. Insurgência do agravante, ao argumento da exigência não constar na legislação processual. Prevalência da legislação especial que rege o microssistema dos Juizados e condiciona a interposição de defesa à segurança do juízo. Decisão impugnada acertada e mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100196-04.2021.8.26.9035; Relator (a): Adriano Camargo Patussi; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/08/2021; Data de Registro: 15/08/2021) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Condenação da recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da execução. TJSP; Recurso Inominado Cível 0026715-33.2020.8.26.0114; Relator (a): Marcia Yoshie Ishikawa; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). Certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento. Int.Advogados(s): Silmara Rodrigues Antonazzi (OAB 295967/SP), Diego Prado Lima Marcondes Pereira Batista

13/06/2023, 09:34

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

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Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVNH.26.70008621-3Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 04/03/2026 17:37

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Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVNH.26.70003097-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 29/01/2026 11:30

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Todas as movimentações(131)

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