Embargos à Execução 1120573-41.2023.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1120573-41.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Daniela Marchi Magalhães (OAB 178571/SP), Rafaela Romero de Oliveira (OAB 469753/SP) Processo 1120573-41.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Corazza Soluções Financeiras Ltda, Viviane Corazza Marcolino - Embargda: Débora Cristina Castelluber Bardi - Vistos. Recebo a presente por direcionamento à execução de nº 1064024-11.2023. Anote-se. Sobre a Justiça Gratuita pleiteada pela embargante, cabe ressaltar o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PESSOA JURÍDICA. Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (STF - Tribunal Pleno. Rcl-ED-AgR nº 1.905-SP. Rel. Min. Marco Aurélio. Julg. 15/08/2002, DJ 20/09/2002) Também, é o entendimento deste Egrégio Tribunal: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Embargos do devedor - Indeferimento do pedido Pessoa jurídica em recuperação judicial - A assistência judiciária não é incompatível com a pessoa jurídica porque nem a Constituição Federal nem a Lei nº 1.060/50 a excluem do campo de aplicação do citado benefício - Todavia, para reconhecimento desse direito é necessária a demonstração da insuficiência de recursos para fazer frente à assunção dos ônus processuais Matéria pacificada na jurisprudência do STF e do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido. (AI nº 0072151-47.2012.8.26.0000. Rel. Des. Rebouças de Carvalho. Julg. 27/06/2012) Ademais, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, versa sobre o assunto: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos (STJ - Corte Especial, EREsp 603137/MG, rel. Min. Castro Meira, j. 02.08.2010, DJe 23.08.2010, grifos nossos). Por fim: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. 4. É inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. "(STJ - AREsp nº 1140206 / RS, Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 08.03.2018, grifos nossos). Destarte, os documentos juntados não demonstram a hipossuficiência alegada, sendo necessário, contudo, facultar à embargante o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Providencie o embargante a comprovação de sua condição de hipossuficiência, no prazo de emenda, considerando que os documentos juntados não demonstram tal condição, ou, no mesmo prazo supra, deverá recolher as custas de distribuição e as relativas à citação, sob pena de extinção. No mesmo prazo supra, deverá juntar as principais peças da execução principal, sob pena de indeferimento da exordial. Esclareço que o peticionamento eletrônico da emenda da inicial não deve ser feito no sistema e-SAJ de forma genérica como "petição intermediária" e "petições diversas" e sim como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à z. Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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