Execução de Título Extrajudicial 1020787-18.2023.8.26.0005 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1020787-18.2023.8.26.0005 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1057/2025Teor do ato: Vistos. A decisão do Juízo deve obrigatoriamente observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, nos termos do art. 8º da lei processual. Não se pode, a pretexto de forçar o cumprimento de uma obrigação, implementar medidas que impliquem cerceamento de garantias constitucionais (como o direito de ir e vir) e que não possuem relação direta com a cobrança discutida nos autos, nem efetividade com a satisfação de crédito almejada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de suspensão de CNH, de apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito, com base no art. 139, IV do CPC, para induzir os agravados a pagarem o débito não obstante o CPC preveja a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenhamalgum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC) suspensão de CNH e apreensão de passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida bloqueio de cartões de crédito que, embora cabível na execução de quantia certa, no caso concreto, mostra-se desproporcional, não havendo indicativo de que seria eficaz decisão mantida agravo desprovido.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2191547-95.2023.8.26.0000; 12ª Câmara de Direito Privado; Relator: CASTRO FIGLIOLIA; Data do julgado: 01/02/2024. Posto isso, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de

23/07/2025, 13:02

Decisão outras - Expedição de Ofício Requisitório Indeferido - Vistos. A decisão do Juízo deve obrigatoriamente observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, nos termos do art. 8º da lei processual. Não se pode, a pretexto de forçar o cumprimento de uma obrigação, implementar medidas que impliquem cerceamento de garantias constitucionais (como o direito de ir e vir) e que não possuem relação direta com a cobrança discutida nos autos, nem efetividade com a satisfação de crédito almejada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR OS EXECUTADOS A PAGAR DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento do agravante de suspensão de CNH, de apreensão de passaporte e de bloqueio de cartões de crédito, com base no art. 139, IV do CPC, para induzir os agravados a pagarem o débito não obstante o CPC preveja a possibilidade de o juiz determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenhamalgum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC) suspensão de CNH e apreensão de passaporte que são medidas desproporcionais e sem qualquer liame com o objeto da obrigação inadimplida bloqueio de cartões de crédito que, embora cabível na execução de quantia certa, no caso concreto, mostra-se desproporcional, não havendo indicativo de que seria eficaz decisão mantida agravo desprovido.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2191547-95.2023.8.26.0000; 12ª Câmara de Direito Privado; Relator: CASTRO FIGLIOLIA; Data do julgado: 01/02/2024. Posto isso, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, em termos de e

23/07/2025, 12:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0936/2023Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% ( dez por cento ), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Em caso de cumprimento por Oficial de Justiça: na falta do pagamento referido no primeiro parágrafo, proceda o Sr. oficial à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do CPC. C

03/10/2023, 00:22

Decisão - SAJ - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% ( dez por cento ), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Tratando-se de título oriundo de obrigação em prestações sucessivas, ficam incluídas as parcelas que se vencerem no curso desta execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Em caso de cumprimento por Oficial de Justiça: na falta do pagamento referido no primeiro parágrafo, proceda o Sr. oficial à penhora livre e avaliação, se possível, intimando-se o(s) devedor(es) desde logo. Caso não o(s) encontre, devolva-se o mandado, detalhando-se as diligências realizadas. Penhorados os bens, caso o(s) executado(s) se recuse(m) ao encargo de depositário, desde logo defiro ao(s) exequente(s) tal mister. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do CPC. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagame

02/10/2023, 15:47

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE DA SILVA MOCO 14903060802)

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Juntada de Petição

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(26)