Execução de Título Extrajudicial 1007831-07.2022.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007831-07.2022.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP) Processo 1007831-07.2022.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fortep Assessoria e Treinamento Ltda. - Deste modo, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Aliás, aqui cabe ponderar que se trata de conflito de competência entre Juizados de Colégios Recursais Diversos, de modo que compete à CÂMARA ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA dirimir a controvérsia, nos termos do artigo 473 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 743. Havendo conflito entre Juizados de Colégios diversos, Juizados e Justiça Comum, Colégios ou Turmas Recursais, dirimirá a controvérsia a Câmara Especial do Tribunal de Justiça, conforme disposto no seu Regimento Interno. § 1º O conflito será suscitado ao Presidente do Tribunal de Justiça, pelas pessoas designadas no art. 741, incisos I e II, adotando-se o procedimento estabelecido no Regimento Interno do Tribunal de Justiça e, no que couber, o do art. 742, caput". Por tais fundamentos, OFICIE-SE AO EMINENTE PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, comunicando o conflito de competência e instruindo-o com cópias dos documentos de fls. 1/7, 20/25 e 29, para que o presente conflito possa ser decidido definitivamente pela instância própria. O feito deverá aguardar em cartório deste juízo, o desfecho final deste incidente processual, tendo seu curso momentaneamente suspenso. Cumpra-se, procedendo-se às anotações de estilo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão, por cópia digitada, também servirá como OFÍCIO.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes

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