Procedimento do Juizado Especial Cível 0004161-56.2010.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004161-56.2010.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0435/2023Teor do ato: Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Postula a autora pagamento de diferenças de remuneração sobre depósitos em caderneta de poupança nos anos de 1990 e 1991, referente aos expurgosinflacionários promovidos pelos planos econômicos Collor I e Collor II. Possível e oportuno o julgamento da ação no estado em que se encontra, uma vez que dispensável a produção de outras provas. Inicialmente, tem-se que a relação comercial estabelecida entre as partes tem nítido caráter consumerista, uma vez que o réu figura como prestador de serviços e a autora como consumidora final dos produtos comercializados pelo réu. Neste sentido a Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No tocante à preliminar de prescrição arguida pelo requerido, saliento que o tema foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.147.595/RS, com a fixação da tese da prescrição vintenária da pretensão autoral, nas hipóteses de propositura de ações individuais com a finalidade de questionamento dos critérios de remuneração da caderneta de poupança, como no presente caso. Vejamos: 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. Note-se que não se trata de cobrança decorrente de problemas originários em conta de poupança, mas sim indenizatória, por indevida atualização de valores dos quais a parte ré era depositária, sendo, portanto aplicável o Código Civil. Dispõe o artigo 2.028 do Código Civil de 10 de janeiro de 2002 que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houv

25/05/2023, 00:24

Julgado procedente em parte do pedido - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Postula a autora pagamento de diferenças de remuneração sobre depósitos em caderneta de poupança nos anos de 1990 e 1991, referente aos expurgosinflacionários promovidos pelos planos econômicos Collor I e Collor II. Possível e oportuno o julgamento da ação no estado em que se encontra, uma vez que dispensável a produção de outras provas. Inicialmente, tem-se que a relação comercial estabelecida entre as partes tem nítido caráter consumerista, uma vez que o réu figura como prestador de serviços e a autora como consumidora final dos produtos comercializados pelo réu. Neste sentido a Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No tocante à preliminar de prescrição arguida pelo requerido, saliento que o tema foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial nº 1.147.595/RS, com a fixação da tese da prescrição vintenária da pretensão autoral, nas hipóteses de propositura de ações individuais com a finalidade de questionamento dos critérios de remuneração da caderneta de poupança, como no presente caso. Vejamos: 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. Note-se que não se trata de cobrança decorrente de problemas originários em conta de poupança, mas sim indenizatória, por indevida atualização de valores dos quais a parte ré era depositária, sendo, portanto aplicável o Código Civil. Dispõe o artigo 2.028 do Código Civil de 10 de janeiro de 2002 que serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da m

24/05/2023, 17:05

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Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(110)