Execução de Título Extrajudicial 0260898-45.2007.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0260898-45.2007.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Caio Amuri Varga (OAB 185451/SP), Luiz Augusto Winther Rebello (OAB 23196/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP) Processo 0260898-45.2007.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Newport Steel Indústria e Comércio Ltda - Exectdo: Serras e Facas Bomfio Ltda, Betina Rosenblatt Coin, Flora Levy Rosenblatt - Vistos. Fls. 740/742, fls. 636/638: No regime de comunhão universal de bens, além da comunicação de todos os bens dos cônjuges, comunicam-se também suas dívidas, exceto as dívidas contraídas antes do casamento, exceto se forem decorrentes dos preparativos do casamento ou se revertem em proveito comum (Arts. 1.667 e 1668, III, do C. Civil), não havendo, assim, para o caso em tela, em se cogitar da reserva da meação da cônjuge do executado Isaac Levy Rosenblatt. No ponto, vale lembrar o que dispõe o Código Civil: Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte. Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum; IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659 Com efeito, nos termos do artigo 1.667, do Código Civil, o regime de comunhão universal importa na comunhão de todo o patrimônio do casal, inclusive suas dívidas, de modo que é possível a busca de bens do cônjuge estranho ao feito executivo, para satisfação de débito contraído na constância do casamento, sendo que o dispositivo legal, repita-se, é cristalino no sentido de que se comunicam todos os bens que sobrevierem ao casal, antes ou na constância do casamento, salvo as exceções legais, nas quais a executada Flora Levy Rosenblatt não se enquadra. Cabe analisar, agora, se a dívida reverteu em benefício do casal, o que resultará na reserva ou não da meação. No ponto, o artigo 1.664, da legislação civil, aplicado à comunhão universal por força das regras de extensão previstas nos artigos 1.670 do mesmo diploma legal, dispõe que: os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Pois bem. Em análise às cópias da execução, vê-se que o débito que originou a penhora foi contraído pelo cônjuge executado "Isaac", na qualidade de avalista da empresa executada Serras e Facas Bomfio Ltda, conforme se verifica do Instrumento Particular de Confissão de Dívida", sendo, inclusive, que, na ocasião, a cônjuge Flora Levy Rosenblatt anuiu com a outorga uxória necessária para a validade da fiança prestada por seu marido (fls. 20/24), o que traz como consequência a permissão para que as dívidas decorrentes de dívida assumida pelo esposo atinjam o patrimônio do casal. Para além disso, surge daí a presunção juris tantum de que o crédito concedido a empresa destina-se ao benefício da entidade familiar, principalmente quando tomado com o propósito de fomentar a atividade comercial, sendo que a executada Flora levy Rosenblatt não produziu prova eficaz em sentido oposto, muito pelo contrário, já que contraída na vigência do casamento, é evidente que a dívida beneficiou a família. No mesmo sentido o julgado do TJSP: RECURSO - Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da perda do objeto. EMBARGOS DETERCEIRO Decisão que recebeu embargos de terceiro com a suspensão da ação de execução com relação ao bem objeto do litígio Encontra orientação na doutrina o reconhecimento de que a fiança prestada com outorga uxória, nos termos do art. 1.647, III, do CC, de forma conjunta ou solidária, por força do art. 829, do CC, afeta o patrimônio do casal, bem como de que, ainda que o cônjuge do fiador não figure no título executivo como devedor, seus bens ficam sujeitos à execução promovida contra o cônjuge fiador, pela chamada responsabilidade executiva de terceiro, nos termos do art. 790, IV, do CPC/2015, com correspondência no art. 592, IV, do CPC/1973, nos casos em que seus bens próprios ou sua meação respondam pela dívida - Existe orientação na jurisprudência de que o benefício gerado aos integrantes da família é presumido, quando de se tratar de dívida contraída por sociedade empresária, cujos únicos sócios são marido e mulher, e, nessa situação, incumbe ao cônjuge terceiro embargante o ônus da prova de que o benefício não foi revertido para a família Como, na espécie, (a) a parte agravante não alegou um único fato concreto que infirmasse a presunção da existência de benefício em aos integrantes da família da parte devedora decorrente da dívida contraída por sociedade empresária de que ela e seu cônjuge são os únicos sócios, que foi garantida por fiança pelo cônjuge executado,com outorga uxória dela parte agravante, de forma conjunta e solidária, que afeta o patrimônio do casal, sujeitando-o à execução promovida contra o cônjuge fiador, por aplicação do disposto nos arts. 829 e 1.647, III, do CC, e o art. 790, IV,do CPC/2015, com correspondência no art. 592, IV, do CPC/1973, (b) incabível o reconhecimento da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado de nulidade da penhora, por ofensa à meação da parte terceira embargada, em intensidade suficiente, para concessão da tutela de urgência, para receber os embargos de terceiro, com suspensão de seu processamento em relação ao imóvel constrito, mesmo se encontrando os autos da execução na fase da prática de atos de expropriação referidos nos arts. 876 e seguintes, do CPC/2015 - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência, para receber os embargos de terceiro com efeito suspensivo em relação ao imóvel descrito na inicial, de rigor a reformar da r. decisão agravada, para determinar o processamento dos embargos de terceiro, sem suspensão da execução em relação imóvel objeto da ação - Observação de que, como o imóvel penhorado é ndivisível, há necessidade de intimação dos coproprietários (CPC/2015, art. 889, II) Recurso provido, com observação (TJ/SP - Agravo de Instrumento 2284852-75.2019.8.26.0000, Foro de Guará - 1ª Vara Judicial, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rebello Pinho, Dj. 02/10/2020). Mantenho, porém, suspensa o levantamento de quantias bloqueadas nos autos, como determinado no bojo dos embargos à execução nº: 10596802120228260100, mais precisamente na decisão proferida na fl. 109 daqueles autos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão

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Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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