Procedimento Comum Cível 1001186-94.2020.8.26.0663 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001186-94.2020.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Rafael Borges de Oliveira Soalheiro Gonzalez (OAB 318790/SP) Processo 1001186-94.2020.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego William de Oliveira - Reqdo: Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda, Condominio Up Club - Spe Ltda. - Vistos, DIEGO WILLIAM DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de CONDOMÍNIO UP CLUB SPE LTDA. E JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA., alegando que é compromissário-comprador da unidade residencial de nº 65 da Torre B do Condomínio Up Club Residencial, localizado à Avenida Cristiano Vieira Pedrico, nº 464 Vila Guilherme, Votorantim/SP, adquirido perante a primeira ré em 12 de março de 2018 e levado a cabo pela segunda. Aduziu que fora prometido, no stand de vendas do empreendimento, que a obra seria entregue em dezembro de 2019, o que também ficou estampado na páginas da internet do residencial. No entanto, no quadro resumo do contrato não constou data de entrega, ao passo que no instrumento de contrato constava o prazo de 12 meses para a assinatura do contrato de financiamento e, a partir de então, mais 24 meses para a entrega do apartamento. Ocorre que, passados mais de 2 anos desde a assinatura do compromisso de compra e venda, o financiamento, que seria providenciado pela segunda ré junto à CEF, não o foi, situação que prejudicou todos os adquirentes do empreendimento. Alegou ser abusiva a cláusula contratual que condiciona o prazo da entrega da obra à assinatura do contrato de financiamento, por não haver data certa para a entrega do bem. Defendeu que não se aplica o prazo de tolerância de 180 dias, por também não ter constado no quadro-resumo. Disse que a construção está longe de ser terminada. Pediu a interrupção dos pagamentos, sem que o autor seja considerado inadimplente. Pleiteou a gratuidade e juntou documentos (fls. 18/90). Às fls. 95/98 foi concedida a tutela de urgência para a suspensão de exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como para que as requeridas se abstenham de incluir ou excluam os dados do requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do contrato em comento, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Determinou-se que o autor emende a inicial para apresentar o pedido principal. Citadas (fls. 105/106), as rés ofertaram contestação tempestiva (fls. 107/127), alegando preliminarmente nulidade da citação da requerida Up Club, porque não recebida por pessoas com poderes para tanto, nem entregue em endereço da ré. Ainda, impugnaram o pedido de gratuidade do autor, ao argumento de que ele apresenta declaração para imposto de renda. No mérito, negaram atraso na obra, aduzindo que o prazo de entrega foi estabelecido na cláusula 2.4 do contrato firmado com o autor, ou seja, em 24 meses contados da assinatura do contrato de financiamento junto à instituição financeira, mais 180 dias de tolerância. Descreveram que o autor tem sido informado do andamento da obra e que o financiamento está praticamente aprovado. Defenderam que o pedido de rescisão ocorreu por vontade do autor, que desistiu do negócio, não sendo justa a devolução integral do valor pago, cabendo às rés a retenção dos gastos administrativos e publicitários. Sustentaram que, ainda que se considere a contagem de 24 meses da assinatura do contrato de venda e compra firmado em 12/03/2018, acrescido da tolerância legal de 180 dias, o prazo fatal expiraria somente em 12/09/2020. Aduziram que esse prazo se refere à Torre A, ao passo que o requerente adquiriu unidade da Torre B. Defenderam a legalidade do prazo de 180 dias de tolerância; a aplicação da cláusula 16.5 do contrato realizado entre as partes, que prevê a retenção dos valores pagos, somando-se ao que dispõe a Lei do Distrato; e a impossibilidade de reversão da cláusula penal em desfavor das rés. Pediram a revogação da tutela de urgência concedida. Juntaram documentos (fls. 129/173). O autor apresentou emenda à inicial às fls. 176/201, alegando que percebe mensalmente vencimentos líquidos de menos de R$ 3.000,00. Aduziu que pagou pelo imóvel, junto com sua noiva, entrada de R$ 5.922,55, comissão de corretagem de R$ 5.399,88, além de 23 parcelas de R$ 564,13 ou R$ 12.974,99, totalizando R$ 24.835,59. Reiterou os argumentos iniciais e o atraso na obra; acrescentou que o instrumento de financiamento com a CEF deveria ter sido assinado até março de 2019, mas nunca o foi. Defendeu a nulidade da cláusula 2.4.1, que dispõe sobre o prazo para entrega do bem e a ocorrência de dano moral advindo da frustração da expectativa de entrega do apartamento, adquirido em razão de casamento, no prazo prometido. Alegou ser inaplicável a Lei do Distrato, pois o contrato, firmado em março de 2018, é anterior a ela. Pleiteou a nulidade da cláusula contratual 2.4.1 e daquela que prevê prazo de tolerância de 180 dias; a rescisão do contrato pelo descumprimento do prazo de entrega; bem como indenizações por danos materiais no valor de R$ 24.835,59 e por danos morais no montante de R$ 20.000,00. Juntou documentos (fls. 202/256). Houve réplica às fls. 258/289. Foi recebida a emenda à inicial e determinada nova citação das rés (fls. 290). O réu Condomínio UP foi citado (fls. 750). Ambos os requeridos ofertaram nova contestação, às fls. 751/766, repetindo as teses de mérito da primeira contestação. Juntaram documentos (fls. 767/811). Deu-se nova réplica às fls. 815/841. Instadas as partes a especificarem provas a produzir (fls. 842), as rés manifestaram desinteresse (fls. 845/846), ao passo que o requerente (fls. 847/851) pleiteou prova documental, oitiva de depoimento pessoal das rés e de testemunhas, expedição de ofício à CEF, para que diga se há financiamento aprovado, e à Prefeitura Municipal, para que informe se há cronograma da obra, bem como perícia para verificação da fase em que se encontram as obras. Pediu ainda a exibição, pelas rés, de cronogramas das obras (com planta, memorial descritivo, alvará de construção, registro de incorporação e art auto de responsável técnico). O feito foi declarado saneado, oportunidade em que foram deferidas todas as provas pleiteadas (fls. 860). Houve embargos de declaração, acolhidos às fls. 908/909, para declarar superada a preliminar de nulidade de citação e afastar a impugnação à gratuidade do requerente, sob o fundamento de que a documentação dos autos permite concluir que ele faz jus ao benefício. Foram ainda indeferidas as provas oral, pericial e novas provas documentais. Determinou-se que os réus demonstrem eventual entrega do imóvel e se manifestem quanto à sucessão da ré JRA alegada pelo autor. A ré JRA informou que teve aceito seu pedido de processamento da recuperação judicial, com suspensão das execuções e de quaisquer atos constritivos em seu desfavor, pedindo a suspensão inclusive da presente ação (fls. 913/914). O autor se manifestou às fls. 924/928, contrariamente, além de ter pedido a inclusão de GRUPO ACP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sucessor da ré JRA, no polo passivo. Foi novamente indeferida a suspensão do feito e concedido prazo de 15 dias para as rés provarem a entrega do imóvel (fls. 933), mas não houve mais manifestações das requeridas. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, por desnecessidade de dilação probatória. Indefiro o pedido de inclusão de GRUPO ACP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA no polo passivo, diante do que dispõe o art. 109 do CPC e do longo tempo transcorrido desde o início da ação. O pedido procede em parte, merecendo rejeição apenas no que tange ao dano moral. É incontroverso que o requerente adquiriu junto à primeira ré um imóvel, a ser executado pela segunda ré, mas que não foi entregue. Destaco que, ao longo do processo, foi dado prazo para que as rés provassem a entrega, mas estas não o fizeram. As requeridas defendem que o autor tinha ciência de que o prazo para entrega se contaria a partir da assinatura do contrato de financiamento, ato de que não se tem notícia de que tenha ocorrido. Ademais, dizem que esse prazo se referia à Torre A do empreendimento, ao passo que o autor adquiriu unidade da Torre B. Logo, as requeridas não conseguiram, sequer em juízo, indicar uma data para entrega do bem adquirido pelo autor. Por outro lado, o requerente provou, às fls. 2/3, que na página do empreendimento constava a informação de que ele seria entregue em dezembro de 2019, tal como lhe fora dito no stand de vendas, o que não foi negado pelas rés. O caso envolve relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Nessa toada, entendo que as requeridas estão atreladas à oferta que fizeram, nos termos do art. 30, do CDC. Assim, ainda que, nos termos da Súmula 164 do e. TJSP, aplique-se o prazo de tolerância de 180 dias, previsto na cláusula 2.4.1.1. do compromisso de compra e venda (fls.18), a obra deveria ter sido entregue em junho de 2020, mas não o foi até o momento. Ao contrário, o que se tem nos autos é a notícia do processamento da recuperação judicial da construtora ré, reforçando todas as informações acerca do inadimplemento contratual. Logo, deu-se a resolução contratual por culpa exclusiva das fornecedoras, aplicando-se o disposto no art. 18, §1º, II, do CDC, a permitir a devolução integral e imediata de toda a quantia paga, no valor incontroverso de 24.835,59. Sobre o tema, é incisiva a Súmula 543, do e. STJ: Súm. 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Por outro lado, não há que se falar em abalo psicológico advindo da situação, mas apenas em descumprimento contratual, como se extrai das ementas a seguir: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEMIMÓVEL. AÇÃO DERESCISÃOCONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. Pleitos derescisãodo contrato, devolução da integralidade dos valores pagos e condenação em pagamento de danos morais.Atrasona previsão contratual deentregado bem. Requeridos citados por edital, contestação por negativa geral. Improcedência dos pedidos na origem. Sentença reformada para declaração derescisãodo contrato e devolução da integralidade dos valores pagos, em parcela única (Súmulas n. 01 e 02 deste E. TJSP e 543 do C. STJ). Juros de mora a partir da citação. Rejeição dos danos morais. Mero descumprimento contratual. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010320-78.2018.8.26.0223; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Apelação Cível. Ação derescisãode contrato c.c. indenização por danos materiais e morais em decorrência doatrasonaentregadoimóveladquirido por contrato de promessa de compra e venda. A ação foi ajuizada no domicílio do réu, de modo que não lhe cabe alegar nulidade se não demonstrado qualquer obstáculo a sua defesa. Ausência de prejuízo.Atrasoincontroverso. As razões da apelante para justificar oatrasonaentregadoimóvelnão caracterizam como caso fortuito ou força maior ou mesmo situações imprevisíveis ou culpa exclusiva de terceiro, não excluindo sua responsabilidade civil peloatraso(art. 393, CC), mormente considerando-se que no âmbito do Estado de São Paulo as atividades da construção civil não foram suspensas ou limitadas. Cabível indenização pelo período deatrasoaté aentregadoimóvel. É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato paraentregadas chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. Danos morais afastados. Apelo parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1012907-72.2022.8.26.0566; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de DIEGO WILLIAM DE OLIVEIRA em face de CONDOMÍNIO UP CLUB SPE LTDA. E JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA., para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato havido entre as partes, por inadimplemento das requeridas; 2) CONDENAR as requeridas a devolver ao autor, em parcela única, o valor de R$ 24.835,59, com correção pela tabela prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 95/98. Custas e honorários pelas rés, estes últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. PRIC. Oportunamente, arquive-se. Votorantim,30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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