Cumprimento de sentença 0042425-72.2019.8.26.0100 - TJSP

Cumprimento de sentença 0042425-72.2019.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Roberto Dutra Rodrigues (OAB 189405/SP), Marcelo de Andrade Tapai (OAB 249859/SP) Processo 0042425-72.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ROSARIA GALLO D’AMICO - Exectdo: SÉRGIO LUIZ JANIKIAN - 1.- Certidão de fls. 344: Registro o levantamento dos honorários dos patronos da exequente (contratuais e sucumbenciais da fase de conhecimento). 2.- Fls. 223/224: Rejeito a impugnação do devedor e, por ora, mantenho a penhora efetivada porque não há excesso. A constrição recaiu sobre um imóvel e, no contexto destes autos, era irrelevante que o valor do bem excedesse o valor da dívida; porque não havia notícia de outros bens livres de ônus e suficientes para garantir o pagamento da dívida. 3.- Fls. 355/381; 388/396: Não poderá a credora proceder ao levantamento postulado, antes de algumas providências que a ela competem. Conforme a praxe forense, deverá providenciar o pedido de levantamento das penhoras efetivadas no rosto destes autos. A transmissão da ordem pelo juízo competente poderá ser feita até por meio eletrônico; mas a simples apresentação de cópia de decisões proferidas nos autos das reclamatórias (ou recursos eventualmente interpostos) é insuficiente a autorizar o levantamento das penhoras no rosto destes autos. Da mesma forma, deverá postular ao Juízo da 25ª Vara Cível Central que, se assim entender pertinente, solicite o retorno da quantia transferida para conta judicial vinculada a este processo. Descabida a devolução do dinheiro a pedido de advogado, sem a participação do juízo que determinou a transferência. Com relação à avaliação do imóvel penhorado, aguarde-se o cumprimento das providências que ora determinei. Ao menos em tese, a manutenção do depósito judicial transferido pelo MM Juízo da 25ª Vara Cível Central poderia acarretar a satisfação do crédito. Cumprida a determinação que ora fiz à credora e persistindo a divergência das partes quanto à satisfação do crédito; se for o caso, oportunamente designarei perito contador para a conferência dos cálculos e apuração de saldo remanescente; antes mesmo de decidir sobre a manutenção da penhora do imóvel e avaliação. 4.- Fls. 397/398: Haja vista a suficiência dos depósitos, as manifestações anteriores da credora (que chegou a postular a transferência) e a natureza alimentar do crédito; diligencie a serventia o quanto necessário para a transferência à disposição do MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, do valor que cabe à Adenilda Nunes dos Santos, informando-se por meio eletrônico. Entretanto, o dinheiro não deverá ter origem no depósito judicial recebido por transferência determinada pelo MM Juízo da 25ª Vara Cível Central. Int.

01/09/2023, 00:00

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Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

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