Procedimento Comum Cível 1002906-96.2020.8.26.0663 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002906-96.2020.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson de Camargo Bispo do Prado (OAB 262620/SP), Bianca Vieira Chriguer (OAB 356634/SP) Processo 1002906-96.2020.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deisiane de Oliveira Gomes da Silva, Wellington de Oliveira Gomes da Silva, Yuri Davi Oliveira da Silva - Reqdo: Instituto Moriah - Vistos. Respeitado o posicionamento do Ministério Público, nada a considerar quanto a citação do ente público, havido à fl. 67. Conforme Comunicado Conjunto nº 508/18 e nº 418/20, respectivamente à partir de 02/04/18 e 01/07/2020, as citações e intimações eletrônicas destinadas às Fazenda Públicas Estaduais e Municipais, incluindo suas autarquias e fundações, deverão ocorrer por meio eletrônico, através de Portal Eletrônico, em observância à Lei nº 11.419/06. Portanto, o ato citatório é válido e regular. A peça inicial também não se mostra eivada de nulidade pela inépcia ao contrário do entendido pelo litisconsorte. As alegações genéricas, neste ponto, mostraram-se insuficientes a comprovar qualquer das hipóteses previstas no rol numerus clausus do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, estas, por sua vez, já analisadas quando do recebimento da inicial. Quanto ao entendimento pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no caso vertente, ainda que a ação principal tenha sido proposta contra o Município e o Instituto Moriah, gestor do hospital municipal, a análise quanto a responsabilização das instituições deverá ser de forma objetiva, diante da natureza uti universi dos serviços prestados pelo Sistema único de Saúde, serviço público social indivisível e universal. Esse é o posicionamento que vem sendo aplicado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que entende que o serviço quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social e por consequência, ainda que haja a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC (REsp n. 1.771.169/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/5/2020.), demandando a responsabilidade dos hospitais privados conveniados pelo SUS por danos decorrentes dos serviços neles prestados é objetiva e independe da demonstração de culpa dos profissionais médicos envolvidos no atendimento (AgInt no REsp n. 1.819.527/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 20/11/2019.) Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL Erro Médico Ação movida contra hospital e médico Atendimento pelo convênio com o SUS que afasta a aplicação do CDC, por importar em serviço público social indivisível e universal (uti universi), mas impõe a responsabilidade objetiva do nosocômio privado - Má prestação dos serviços pelo médico Dano moral configurado Fixação da condenação adequada - Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10010103020188260035 SP 1001010-30.2018.8.26.0035, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 26/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2022) Por fim, quanto a denunciação à lide, adequando-se a questão apresentada pelo Instituto Moriah às hipóteses do art. 125, do CPC, defiro a denunciação da Votomed Médicos Associados à lide, devendo a litisdenunciante providenciar o necessário para sua citação endereço e custas, se o caso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção da demanda secundária. Após, providencie o Cartório sua inclusão no polo passivo bem como a citação. Após a contestação da denunciada e manifestação dos demais litigantes, inclusive, réplica da denunciada, intime-a quanto ao interesse na produção de outras provas, devendo apresentar, também, os quesitos que serão apresentados pelo IMESC. A produção de prova oral somente ser deferida após a conclusão da prova técnica, se ainda persistir o interesse das partes. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(27)