Procedimento Comum Cível 1021923-46.2023.8.26.0071 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1021923-46.2023.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Victor Hugo de Souza (OAB 72148/PR) Processo 1021923-46.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Sidney de Oliveira Júnior - Vistos. 1- Defiro o pedido para atribuir segredo de justiça a estes autos, vez que há informações protegidas pelo direito constitucional à intimidade, conforme previsto no art. 189, III do CPC. Anote-se no SAJ. 2- A parte autora solicitou a concessão da benefício da gratuidade judiciária, no entanto não juntou aos autos comprovante de renda atualizado (holerite, declaração de bens perante a Receita Federal, etc.), bem como das despesas essenciais à manutenção do autor, para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, vez que o documento de fls. 45 é da competência 05/2022. Desse modo, deve comprovar sua hipossuficiência financeira, para a apreciação do pleito. 3- O presente feito tem por objeto o fornecimento de vários itens (fls. 58/61) por parte do poder público, em razão de ser o impetrante portador de Úlcera Diabética de Difícil Cicatrização. Contudo, verifica-se que os fármacos solicitados não constam no rol dos medicamentos fornecidos pelo SUS. É certo que a norma descrita no art. 196 da CF estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tendo este a obrigação de zelar pela saúde de seus cidadãos, dever que abrange o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de saúde de quem não tenha condições de custeá-lo. Neste sentido, considerando o grande número de demandas judiciais tratando sobre a mesma temática o fornecimento de medicamentos fora do rol estabelecido pelo SUS, houve o julgamento do REsp 1.657.156/RJ, referente ao Tema 106 do STJ, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 04/05/2018, em que o v. Acórdão firmou a seguinte tese: "A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: I) comprovação por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) incapacidade financeira de arcar com o custo de medicamento prescrito; e III) existência de registro na Anvisa do medicamento, observados os usos autorizados pela agência.". (grifo nosso). De início, observa-se que o autor afirma que não tem condições de arcar com o custo dos medicamentos, entretanto seus exames e acompanhamento médico não foram feitos na rede pública de saúde (fls. 46/61). Além disso, o impetrante não trouxe sua declaração de rendimentos perante a Receita Federal para demonstrar o alegado. Finalmente, não consta dos autos cópia das bulas dos medicamentos solicitados, a fim de possibilitar a verificação de que há registro na Anvisa, bem como que estão sendo observados os usos autorizados pela referida agência. Assim sendo, por ora deverá o impetrante emendar a inicial, comprovando o preenchimento dos requisitos nos estritos termos elencados acima, apresentando: a) comprovante de renda atualizado (holerite, declaração de bens perante a Receita Federal, etc.), bem como das despesas essenciais à manutenção do impetrante, para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, bem como para comprovar sua incapacidade financeira para arcar com os custos da medicação e insumos de saúde prescritos; b) cópia da bula completa de todos os medicamentos solicitados, a fim de comprovar o uso autorizado pela Anvisa para o caso da parte autora. Cumpra-se, nos termos do art. 321 do CPC. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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