Procedimento Comum Cível 1005838-68.2017.8.26.0176 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005838-68.2017.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcos Rogerio Foresto (OAB 239525/SP), Mario Augusto Ribeiro Pinto (OAB 85292/SP) Processo 1005838-68.2017.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Larissa Cristina dos Santos, - Reqdo: CRR - Centro de Reparos Rápidos Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de anulação de contrato social cumulada com cancelamento de inscrição da empresa e indenização por danos morais que LARISSA CRISTINA DOS SANTOS move contra JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CCR CENTRO DE REPAROS RÁPIDOS LTDA e WESLEY MARANGONI DE SOUSA MELO. A autora alega que, em julho de 2017, tomou conhecimento de que seu nome havia sido utilizado para figurar como sócia de uma empresa de nome CENTRO AUTOMOTIVO MILENA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 09.525.273/0001-24 que é "fantasma", aberta por um estelionatário. Assim, a autora pugnou pela retirada de seu nome dos quadros sociais, entretanto, tal requerimento fora indeferido, sob a alegação de que isto só poderia ser realizado com autorização judicial. Pugna, portanto, pelo cancelamento do ato jurídico que deu origem a empresa, retirando seu nome do quadro societário, além da condenação da requerida em danos morais (fls. 01/09). Documentos (fls. 10/22). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (fls. 23). Aditamento a inicial (fls. 24). A requerida JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação, arguindo a nulidade da citação, incompetência de foro, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, alega não participar da elaboração do instrumento de constituição ou alteração contratual. Assim, uma vez declarado nulo ou anulado, irá cancelar o arquivamento e dar baixa no registro. Nega ter causado qualquer dano moral à parte autora (fls. 35/52). Houve réplica (fls. 64/69). Decisão excluindo a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO do polo passivo da ação e deferindo a inclusão de CRR CENTRO DE REPAROS RÁPIDOS LTDA e WESLEY MARANGONI DE SOUSA MELO (fls. 73/74). A parte requerida foi citada por edital (fls. 154) e apresentou contestação por negativa geral (fls. 172/173). Houve réplica (fls. 179/180). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Ausentes preliminares ou prejudiciais pendentes, passo ao mérito. A demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito da constituição de pessoa jurídica mediante fraude, utilizando-se de documentos reconhecidamente falsos. In casu, com efeito, a narrativa inicial e os documentos trazidos e produzidos nos autos comprovam a aparente fraude que promoveu a constituição indevida da pessoa jurídica CCR CENTRO DE REPAROS RÁPIDOS LTDA, causando todos os prejuízos descritos na inicial. Nesse sentido, observo que a parte requerida não trouxe qualquer elemento que pudesse contrariar os fatos narrados inicialmente. Enfim, diante de tudo que processado, assento - pois razão ao direito pretendido, significa dizer, a parte autora faz jus ao cancelamento do ato que a tornou sócia da empresa fraudulentamente, isso notadamente se considerando a relação jurídica deduzida e os elementos processuais produzidos. Nesse sentido são os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUCESP. NULIDADE DE ATO JURÍDICO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Inclusão do nome do autor em quadro societário de empresa registrada na JUCESP. Relação processual corretamente formada. Citação de corréu por edital efetuada em razão do insucesso em tentativas de citação pessoal. Falsificação da assinatura do autor constatada em perícia. Fraude caracterizada e danos morais corretamente reconhecidos. Responsabilização da JUCESP indevida. Entidade que apenas verifica a regularidade formal dos documentos, não lhe competindo apurar a veracidade do respectivo conteúdo. Precedentes. Apelo da JUCESP provido. Apelos do autor e do corréu desprovidos. (TJ-SP - AC: 10104129720198260004 São Paulo, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 28/08/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2023) No mais, os danos morais são nítidos, haja vista a utilização do nome da autora para constituição de negócio fraudulento. Atenta ao princípio que veda que o dano se transforme em fonte de lucro, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo ser suficiente para amenizar a ofensa moral da autora, de forma proporcional à gravidade da conduta. Firmo que à luz dos argumentos e dos julgados oferecidos durante toda tramitação do processo, não vislumbro qualquer premissa fática ou jurídica, ressalva feita evidentemente àquelas que acolhi, que possam em tese ou em concreto infirmar as conclusões lançadas, no esteio da abordagem contida em fundamentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. (...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ, 1ªSeção, EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315-DF (2014/0257056-9), Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 8/6/2016). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) determinar o cancelamento do ato praticado mediante fraude, para reconhecer a nulidade de alteração contratual que tornou a parte autora como sócia CCR - CENTRO DE REPAROS RÁPIDOS LTDA; b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora a partir da data da negativação indevida (Súmula 54 do STJ) e correção monetária conforme a tabela prática do TJSP, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). A condenação em danos morais inferiores aos postulados não enseja sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo determinando o cancelamento do ato que tornou a autora sócia da pessoa jurídica em discussão. P.I.C., arquivando-se oportunamente.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Petição Juntada

Certidão de Honorários Expedida

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Certidão de Honorários Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(28)