Procedimento Comum Cível 1015277-27.2023.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015277-27.2023.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jonathan Florindo (OAB 136105/MG) Processo 1015277-27.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Celestino Gomes - (i) Previamente, providencie o autor a juntada de nova procuração e declaração de hipossuficiencia assinadas de proprio punho, uma vez que aquela acostada aos autos (fls. 08/12), encontram-se inválidas, porquanto ausente o preenchimento dos dados do autor, data, dados do processo, dentre outras informações. (ii) Ademais, para melhor análise do pedido da justiça gratuita, deve o autor acostar cópia dos extratos de todas suas contas bancárias referentes aos ultimos noventa dias, suas duas ultimas declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção -, suas duas ultimas faturas de cartão de crédito, bem como seus três ultimos holeirtes, sob pena de indeferimento do benefício. (iii) Por sua vez, noto que o autor deixou de juntar documento que comprove o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável ou recusa no atendimento. Os documentos juntados ao processo comprovam reclamação aberto junto ao Banco Central e ao Procon, não se tratando de pleito realizado diretamente à instituição bancária, condição necessária para o ajuizamento da ação. Nesse sentido a determinação do E. STJ, em julgamento repetitivo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j10/12/2014) E em recente julgado que aplica esta tese: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do acórdão proferido por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS (Relator o eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 02/02/2015), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a caracterização do interesse de agir, em ações objetivando a exibição de documentos bancários, exige o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. (AgInt no AREsp 1276515/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, j.26/06/2018) Assim, fica o autor intimado a juntar documento que comprove a negativa de fornecimento pela via administrativa, sob pena de extinção do feito por falta de interesse processual. (iv) Concedo o prazo de 15 dias para que o autor cumpra integralmente ao determinado nesta decisão, em sede de emenda à inicial.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(22)