Cumprimento de sentença 0001137-45.2022.8.26.0584 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001137-45.2022.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Shirlei Tavares de Almeida (OAB 287351/SP), Thalita Chiaranda de Toledo Piza Marques (OAB 381774/SP), Ariane Aparecida de Marins Andrade (OAB 435429/SP) Processo 0001137-45.2022.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Liliane de Jesus Barros Soares - Exectdo: Alexandro Cardoso de Jesus - Vistos, 1- Defiro a penhora do veículo dos veículos de placa: FCP8758 SP HONDA/CG 160 FAN ESDI 2016 2016 e CGK6 120 SP HONDA/CG 125 TITAN 1996 1997 [com transferência e circulação já bloqueados- fls.59/66] em propriedade do executado ALEXANDRO CARDOSO DE JESUS- CPF 291.341.138-00 (fls. 57). Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud (fl.59/66), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2- Sem prejuízo, esclareça o pedido de penhora, referente ao veículo de placa AUS7D93 AUS7393 SP I/CHEVROLET AGILE LTZ 2011 2012, considerando-se que incide sobre o mesmo, gravame de alienação fiduciária, requerendo, se o caso, a penhora sobre direitos incidentes sobre o bem [fls.58]. Caso persista na penhora, oficie-se ao DETRAN para que informe os dados da alienação fiduciária [fls.58]. 3- Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, acompanhada do extrato Renajud, como termo de constrição e ofício. Observando-se que o ofício deverá ser encaminhado pela parte exequente, sob pena de preclusão. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Ato ordinatório praticado

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Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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