Tutela Cautelar Antecedente 1017060-81.2023.8.26.0577 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1017060-81.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Arthur Emilio Dianin (OAB 100047/MG), Wesley Batista de Souza (OAB 420775/SP) Processo 1017060-81.2023.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Vanessa Prada dos Anjos - Reqdo: Humanitas – Faculdade de Ciências Médicas de São José dos Campos - Vanessa Prada dos Anjos opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença proferida. É o relatório. D E C I D O. Conheço dos embargos opostos e nego provimento. Com efeito, não se configurou, na hipótese dos autos, o decantado vício da omissão, porquanto verifica-se que na sentença proferida as matérias suscitadas foram apreciadas e decididas. É o quanto basta para que não se admita, no presente caso, o caráter infringencial destes embargos. Se preleciona que em embargos de declaração, não se pode pedir correção, alteração ou mudança de algo nem modificação que aumente ou diminua o julgamento. Apenas se faz possível pedir o esclarecimento do que foi decidido ou de dúvida existente. Eles (embargos) pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RJTJESP 92/328). Modernamente, é conhecida a expressão de Pontes de Miranda: nos embargos de declaração não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (RJTJESP 87/324). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça proclamou que Delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa (Resp 2.604-AM, Revista do Superior Tribunal de Justiça 21/298). Por outro lado, o Pretório Excelso reiteradamente traz a mesma orientação. Os embargos declaratórios só se destinam a eliminação de obscuridade, dúvida, contradição ou omissão, não cabendo para reformar decisão com base em alegação de erros no julgamento, eis que não possuem natureza infringente (RTJ 120/773, 121/260, 123/1.049, 147/687 e RT 670/198). Ademais, verifica-se que a tutela jurisdicional deve se dirigir a eventos certos e determinados, motivo pelo qual não se mostra possível a condenação da parte ré a cumprir obrigação baseada em fatos que ainda sequer ocorreram. Assim, ficam os embargos rejeitados.

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/11/2023.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(58)