Monitória 1026548-60.2023.8.26.0577 - TJSP

Monitória 1026548-60.2023.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP) Processo 1026548-60.2023.8.26.0577 - Monitória - Reqte: Universo dos Livros Editora Ltda - VISTOS. Destarte, tendo em conta a particularidade da lide, bem como o princípio que cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo, possível se faz a aplicação do que prescreve o enunciado 35 do ENFAM, segundo o qual Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Uma vez que o artigo 359, do CPC, atribuiu ao juiz a possibilidade de tentar a conciliação das partes, antes do início da instrução e julgamento, fica postergada para esta fase, a possibilidade da autocomposição das partes, ocasião em que serão empregados os métodos de conciliação e mediação para tanto, a fim de salvaguardar a duração razoável do processo. No mais, presentes, na hipótese dos autos, os pressupostos processuais e requisitos da ação monitória, visto que os documentos juntados pela parte requerente são, initio litis, merecedores de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória. Dessa forma, cite-se a parte requerida, expedindo-se mandado monitório, para no prazo de 15 dias, pagar a quantia mencionada na petição inicial. Conste no mandado a advertência de que, se não opostos embargos em 15 dias, converte-se o mandado monitório em mandado executivo, prosseguindo-se a fase de execução de título judicial. Caso cumpra o réu o comando emergente do mandado, ficará isento das custas processuais e pagará honorários de advogado no valor de cinco por cento do valor atribuído à causa (CPC 701, parágrafo primeiro). Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos nos próprios, "constituir-se-á, de pleno de direito o título executivo judicial" (CPC, art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial). Intime-se, expedindo-se carta de citação e intimação.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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