Execução Fiscal 0000735-67.2012.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2012

Valor da Causa

R$ 675,91

Órgão julgador

02 Civel de Votorantim

Partes do Processo

MUNICíPIO DE VOTORANTIM

CNPJ

Autor

JAMIL MENDES DE OLIVEIRA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AURÉLIO RICARDO PADILHA

OAB/SP 326134·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:08

Ato ordinatório

20/03/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:37

Ato ordinatório

13/06/2025, 15:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

28/05/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/02/2025, 14:49

Arquivado Provisoriamente

26/09/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:07

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

17/04/2024, 16:28

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

18/03/2024, 14:56

Autos no Prazo

28/09/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:12

Todas as movimentações(103)

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 10:22

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 10:08

Ato ordinatório

20/03/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 04:28

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:37

Ato ordinatório

13/06/2025, 15:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

28/05/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/02/2025, 14:49

Arquivado Provisoriamente

26/09/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 15:07

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

17/04/2024, 16:28

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

18/03/2024, 14:56

Autos no Prazo

28/09/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aurélio Ricardo Padilha (OAB 326134/SP) Processo 0000735-67.2012.8.26.0663 - Execução Fiscal - Reqdo: Jamil Mendes de Oliveira Neto - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por JAMIL MENDES DE OLIVEIRA NETO em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, através de Curador Especial, o qual se manifesta por negativa geral. A excepta foi intimada e se manifestou pela rejeição da presente exceção (fls. 87/89). É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, em sede de exceção de pré-executividade, somente poderá ser argüida questões de ordem pública sujeitas ao conhecimento ex officio pelo juiz. Ou seja, no que diz respeito à matéria de mérito, o executado deve apresentar sua defesa por intermédio dos embargos do devedor, quando já seguro o juízo pela penhora. Partindo-se de tal premissa, a presente exceção deve ser conhecida somente no que diz respeito a análise dos aspectos formais das CDAs, na medida em que as demais matérias deverão ser oportunamente analisadas. Pois bem, em relação à CDA não há irregularidade que impeça o prosseguimento da execução, na medida em que preenche os requisitos legais (art. 2º., parágrafo 5º, da Lei 6830/80), havendo indicação do contribuinte, do imóvel, da natureza do tributo, do processo administrativo, do fundamento legal, dos juros, da correção monetária e da multa, tampouco transcorreu o prazo prescricional, considerando que o executado foi citado em 2014. No mais, não se vê outras arguições a impedir o processo executório. Ante o exposto REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Requeira, pois, o credor o que de direito para prosseguimento da ação. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 11:04

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

21/03/2023, 16:06

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

29/09/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 11:25

Recebidos os Autos do Advogado

19/04/2022, 16:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/04/2022, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2022, 00:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2022, 16:25

Juntada de Ofício

06/04/2022, 11:37

Proferido Despacho

29/03/2022, 10:02

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

06/07/2021, 13:46

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 23:16

Suspensão do Prazo

20/02/2021, 22:01

Suspensão do Prazo

21/12/2020, 23:10

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

18/11/2020, 16:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2020, 18:15

Conclusos para despacho

13/11/2020, 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2019, 12:03

Expedição de Carta.

31/10/2019, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2019, 15:26

Conclusos para despacho

04/06/2019, 12:27

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

29/04/2019, 17:48

Suspensão do Prazo

06/03/2019, 23:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

30/01/2019, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2018, 14:47

Expedição de Outros documentos.

20/07/2018, 09:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2018, 16:24

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

11/06/2018, 10:45

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 23:14

Suspensão do Prazo

05/06/2018, 23:21

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

03/05/2018, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2018, 17:17

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

13/04/2018, 09:31

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

20/03/2018, 14:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2018, 16:24

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

14/12/2017, 17:48

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

04/12/2017, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2017, 13:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/10/2017, 17:04

Expedição de Carta.

28/09/2017, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2017, 17:16

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

06/09/2017, 16:43

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

01/06/2017, 12:12

Ato ordinatório

05/05/2017, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2017, 16:43

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

24/03/2017, 11:23

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

09/02/2017, 12:02

Ato ordinatório

10/08/2015, 11:20

Bloqueio/penhora on line

27/02/2015, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2014, 18:38

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

23/10/2014, 15:58

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

26/09/2014, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2014, 14:59

Conclusos para despacho

25/08/2014, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2014, 16:17

Expedição de Certidão.

21/02/2014, 10:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2014, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2013, 13:58

Conclusos para despacho

10/12/2013, 17:45

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

05/11/2013, 16:57

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

30/09/2013, 10:25

Mudança de Classe Processual

16/05/2013, 00:00

Aguardando Providências

23/04/2013, 00:00

Aguardando Digitação

20/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2013, 00:00

Aguardando Digitação

14/03/2013, 00:00

Recebimento de Carga

12/03/2013, 14:00

Carga Outro

21/02/2013, 08:56

Aguardando Providências

14/02/2013, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

03/12/2012, 00:00

Aguardando Digitação

23/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2012, 00:00

Aguardando Digitação

31/08/2012, 00:00

Aguardando Providências

16/08/2012, 00:00

Recebimento de Carga

14/08/2012, 11:34

Carga Outro

17/05/2012, 12:31

Aguardando Providências

27/04/2012, 00:00

Aguardando Devolução de A. R.

02/03/2012, 00:00

Aguardando Providências

29/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2012, 00:00

Recebimento de Carga

15/02/2012, 11:43

Carga à Vara Interna

15/02/2012, 09:48

Distribuído por sorteio

14/02/2012, 17:16