Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0010298-47.2011.8.26.0590 - TJSP

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0010298-47.2011.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lilian de Santa Cruz (OAB 142907/SP) Processo 0010298-47.2011.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Diogo dos Santos Dantas - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por D. DOS S. D., representado pela genitora, L. DOS S., em face de J. E. S. D. Alega o requerente, em síntese, que é filho do requerido; que seus genitores tiveram um relacionamento de 2001 a 2009 e ele continuou residindo com a genitora após a separação do casal; que o genitor contribui com quanto quer e quando quer, depositando em média R$ 300,00, quantia insuficiente para a sua manutenção; que o requerido é motorista de caminhão, recebendo em torno de R$ 3.000,000; que sua mãe trabalha como ajudante geral e recebe muito pouco, necessitando, assim, do auxílio material paterno. Pretende a fixação de alimentos no valor de 25% dos rendimentos líquidos ou um salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 7/12). Os alimentos provisórios foram fixados no valor de 20% dos vencimentos líquidos ou 60% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho na economia informal (fls. 13/15). O requerido não foi pessoalmente localizado para ser citado, mesmo após diversas diligências e pesquisas (fls. 30, 49, 112, 160) e foi citado por edital (fls. 165/166). A Defensoria Pública, como curadora especial, pugnou pela nulidade da citação por edital e alegou não haver provas da renda do requerido informada pelo requerente (fls. 167/168). O requerente manifestou-se às fls. 172/173. Foram determinadas novas diligências para tentativa de citação pessoal do requerido (fl. 176) e novamente os resultados foram negativos (fls. 185, 197, 215 e 237). Foi expedido novo edital de citação (fls. 244/245) e a Defensoria Pública manifestou-se novamente como curadora especial (fls. 247), pugnando pela improcedência da ação por não haver indicadores da possibilidade do requerido e pela realização de pesquisa CRC-JUD para apuração de eventuais outros filhos menores do requerido. O requerente manifestou-se às fls. 253/254 reiterando os pedidos deduzidos na inicial. Ante a superveniência da maioridade civil do requerente foi determinada a regularização da representação processual e ressaltado que com a maioridade cabe ao alimentando a comprovação da persistência da necessidade alimentar. Na mesma decisão houve o saneamento do feito, a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento e o deferimento da pesquisa CRC-JUD (fls. 256/257). O requerente regularizou a representação processual (fl. 265) e alegou que apesar de ter atingido a maioridade, ainda precisava da ajuda de seu pai, pelo fato de ainda não ter terminado seus estudos (fl. 264). Em nova manifestação, o requerente juntou declaração datada de 18/08/2020 referente à matrícula na 2ª série do ensino médio (fls. 267/269). Foi juntada certidão de nascimento obtida no sistema CRC-JUD apontando o requerido como genitor de E. DE B. D., nascido em 09/02/2013 (fl. 272), havendo completa identidade em relação aos avós paternos deste menor e do requerente. Em decisão datada de 30/03/2022, o requerente foi intimado para comprovar se estava estudando e/ou trabalhando, bem como para demonstrar a persistência da necessidade alimentar (fl. 283) e informou que havia repetido de ano por precisar fazer um "bico" e que ainda necessitava da ajuda financeira do pai (fls. 255/256). Em decisão datada de 24/04/2023, o requerente f oi novamente intimado para esclarecer e comprovar se estava estudando e/ou trabalhando (fl. 274) e desta vez não se manifestou nos autos (fl. 276). A Defensoria Pública pugnou pela improcedência ou pela extinção do feito por abandono, reiterando os termos das defesas apresentadas (fl. 276). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova. Os alimentos provisórios foram fixados no valor de 20% dos vencimentos líquidos ou 60% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho na economia informal. A Defensoria Pública, na manifestação de fl. 247, pugnou pela revisão dos alimentos provisórios para o fim de se adequar ao binômio necessidade/possibilidade. No curso do feito, o requerente alcançou a maioridade civil e por ocasião da última intimação não comprovou estar estudando, deixando de demonstrar a presença dos requisitos que ensejam a obrigação alimentar fundada no parentesco. No curso do feito também se apurou a existência de ao menos um outro filho menor do requerido (fl. 272). A Defensoria Pública, por fim, pugnou pela improcedência ou pela extinção do abandono. Dentro deste quadro, não vislumbro adequada a extinção do feito por abandono, eis que ao longo dos anos o requerente cumpriu as determinações e certamente deixou de cumprir a última por não estar estudando e não ter como providenciar o que foi solicitado. A improcedência pleiteada também não comporta acolhimento, eis que inegável o dever de sustento do requerido em relação ao requerente no decorrer da menoridade do filho. Em sendo assim, passo a apreciar o pedido de redução do valor dos alimentos provisórios e a fixar o valor devido durante a menoridade. Diante da comprovação de que o requerido possui outro filho menor e visando garantir a proporcionalidade entre o valor dos alimentos e a capacidade econômica do alimentante, entendo ser o caso de reduzir o valor dos alimentos provisórios para 30% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho na economia informal, ficando mantido o percentual de 20% para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício. E, considerando que o requerente inicialmente comprovou estar estudando após a maioridade (fl. 269), mas depois informou ter reprovado a 2ª série do ensino médio (fl. 255), deixando de ter aproveitamento escolar, os alimentos fixados ficam limitados até a data do alcance da maioridade. Ante o exposto, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fixar a obrigação alimentar do requerido em relação ao requerente, a partir da citação, nos termos do artigo 13, § 2º, da Lei 5478/68, na hipótese de o requerido estar trabalhando com vínculo empregatício ou percebendo benefício previdenciário, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre 13º salário, adicional de férias, horas extras, abonos, gratificações, comissões, verbas rescisórias (excetuadas as de natureza indenizatória), excluindo FGTS; e, na hipótese de estar desempregado, trabalhando como autônomo, ou na economia informal, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mediante recibo ou depósito na conta bancária, até o dia 10 de cada mês, sendo que os alimentos têm como termo final a data do alcance da maioridade. Diante de sua sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor atribuído à causa, isentando-o, porém, do imediato recolhimento, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. P. I. C. Ciência à Defensoria Pública.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Ofício.

Expedição de Carta precatória.

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