Execução de Título Extrajudicial 1049866-48.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1049866-48.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Fabio Pacheco Guedes (OAB 23009/PR), Rodolfo Russi Vianna (OAB 77838/PR) Processo 1049866-48.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Solis Warehouse Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios. - Exectdo: Fabiano Fontana Breda, Danielle Fontana Breda, F B Suleal Participacoes e Investimentos Ltda - Vistos, Fls. 85/106, fl. 113, fl. 114: Em virtude do deferimento do processamento do pedido da recuperação judicial, determino a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, a contar da data de publicação de seu deferimento, quanto à coexecutada FB SULEAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPF sob n. 04.211.280/0001-70. No mais, subsiste o direito do credor em perquirir o crédito em face do devedores coobrigados, haja vista não existir impedimento legal ao prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, não se lhes aplicando, repita-se, a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Nos termos do Art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023, que entrou em vigor aos 27/01/2023, a utilização dos sistemas conveniados tem seu valor fixado em Ufesps, conforme a tabela abaixo. SISBAJUD: Pesquisa de Endereço 1 Ufesp por CPF/CNPJ; Ordem de bloqueio simples 1 Ufesp por CPF/CNPJ; Ordem de bloqueio reiterada (30 dias) 3 Ufesps por CPF/CNPJ; INFOJUD: Pesquisa de Endereço 1 Ufesp por CPF/CNPJ; Pesquisa DIRPF (máximo 5 exercícios) 1 Ufesp por CPF; Pesquisa DIPJ (até o ano 2016) 1 Ufesp por CNPJ; Pesquisa ECF (por ano) 2 Ufesps por CNPJ; Outras Pesquisas (por período) 1 Ufesp por CPF/CNPJ; RENAJUD: Pesquisa de Endereço 1 Ufesp por CPF/CNPJ; Inclusão/Exclusão de restrições 1 Ufesp por CPF/CNPJ; SERASAJUD: Pesquisa de Endereço 1 Ufesp por CPF/CNPJ; Inclusão/Exclusão no cadastro 1 Ufesp por CPF/CNPJ; COMGASJUD: Pesquisa de Endereço 1 Ufesp por CPF/CNPJ; SNIPER: Consulta Relacionamentos 1 Ufesp por CPF/CNPJ; (*) Valor da UFESP (exercício 2023): R$ 34,26. Os valores deverão ser recolhidos em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, Guia FEDT, Código 434-1. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção e a concessão de AJG e de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Art. 11, § 1º). (*) Índices e Taxas Judiciárias:. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária. Caso a medida se refira a bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) ou inclusão no cadastro de inadimplentes (Serasajud), deverá ser juntada aos autos a planilha com o valor atualizado do débito. Prazo: 10 (dez dias). Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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