Ação Penal de Competência do Júri 1508651-93.2021.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Bauru

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso em Sentido Estrito · Erika Soares de Azevedo Mascarenhas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL TADEU JANUARIO

CPF

Reu

RAFAEL ZANON PEREIRA

TERCEIRO

NELSON FRANCISCO PEREIRA NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM FABIO ANTONIO PACHECO GODOY

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB/SP 214304·CPF·Representa: Autor

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB/SP 214304·Representa: Autor

RENATO MONTEIRO PIRES

OAB/SP 446263·Representa: Réu

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

OAB/SP 214304·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL TADEU JANUARIO

CPF

Reu

RAFAEL ZANON PEREIRA

TERCEIRO

NELSON FRANCISCO PEREIRA NETO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM FABIO ANTONIO PACHECO GODOY

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ANA CLAUDIA SILVA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIO BUONOME EL KHOURI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SEBASTIAO DE BRITO MOREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS PEREIRA DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

RENATO ANSELMO DE SOUZA

TESTEMUNHA_JUIZO

ROSANA GIMENES CARRILHO

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2024, 05:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:43

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 15:30

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:09

Todas as movimentações(475)

Expedição de Mandado.

18/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2024, 05:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/10/2024, 12:04

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 12:01

Documentos

Despacho

•23/01/2025, 15:12

Sentença

•07/01/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 09:34

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:43

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 15:30

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:41

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:09

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 16:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/09/2024, 04:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/09/2024, 00:48

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 17:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/01/2025 09:00:00, 1ª Vara Criminal.

02/09/2024, 16:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/08/2024, 03:57

Conclusos para decisão

19/08/2024, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/08/2024, 10:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/08/2024, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2024, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/08/2024, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 18:29

Conclusos para despacho

16/08/2024, 13:40

Conclusos para despacho

16/08/2024, 09:12

Transitado em Julgado em #{data}

16/08/2024, 09:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/07/2024, 06:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/07/2024, 05:36

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 02:57

Conclusos para despacho

15/07/2024, 17:19

Conclusos para despacho

15/07/2024, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2024, 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/06/2024, 10:29

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2024, 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/06/2024, 00:40

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 14:14

Conclusos para despacho

12/06/2024, 16:38

Conclusos para despacho

12/06/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 09:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2024, 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/06/2024, 20:14

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/05/2024, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 14:15

Conclusos para despacho

29/05/2024, 09:31

Conclusos para despacho

28/05/2024, 18:02

Recebidos os autos

28/05/2024, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

27/02/2024, 14:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/02/2024, 03:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/02/2024, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2024, 10:47

Conclusos para despacho

23/02/2024, 09:34

Conclusos para despacho

23/02/2024, 08:52

Juntada de Petição de Contra-razões

23/02/2024, 08:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2024, 07:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/02/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/02/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 17:18

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:54

Conclusos para despacho

19/02/2024, 09:32

Transitado em Julgado em #{data}

19/02/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 07:04

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 10:46

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

25/01/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2024, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2024, 07:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2024, 07:10

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/01/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 07:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 12:04

Protocolizada Petição

07/12/2023, 13:22

Juntada de Ofício

07/12/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:40

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2023, 11:39

Expedição de Mandado.

05/12/2023, 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/12/2023, 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2023, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/12/2023, 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2023, 12:26

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:36

Conclusos para despacho

01/12/2023, 16:58

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito

01/12/2023, 11:04

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 11:04

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 13:01

Expedição de Carta precatória.

30/11/2023, 12:49

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 12:29

Expedição de Ofício.

27/11/2023, 12:23

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 12:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2023, 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 11:42

Proferida Sentença de Pronúncia

21/11/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:52

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:08

Juntada de Petição de Alegações finais

04/10/2023, 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2023, 04:06

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/10/2023, 00:31

Juntada de Petição de Alegações finais

02/10/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 14:37

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:17

Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/10/2023, 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2023, 03:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2023, 00:16

Mantida a prisão preventida

27/09/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 07:08

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: RAFAEL TADEU JANUÁRIO - Após, pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: "1) Não havendo mais provas e nem diligências requeridas pelas partes, dou por encerrada a instrução e determino que se passe aos debates orais; 2) Intimação - ADV: Renato Monteiro Pires (OAB 446263/SP) Processo 1508651-93.2021.8.26.0071 - Ação Penal de Competência do Júri - Defiro requerimento das partes para entrega de memoriais escritos em cartório; 3) Após a baixa em cartório do processo, intimem-se as partes do prazo sucessivo de cinco dias para entrega de memoriais escritos. Saem os presentes intimados.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 14:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/07/2023, 02:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/07/2023, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 06:44

Conclusos para despacho

19/07/2023, 11:39

Conclusos para despacho

19/07/2023, 08:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/07/2023, 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 02:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/07/2023, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 16:03

Conclusos para despacho

17/07/2023, 11:36

Conclusos para despacho

17/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2023, 02:11

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/07/2023, 09:03

Mantida a prisão preventida

05/07/2023, 06:23

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

19/06/2023, 10:55

Expedição de Ofício.

19/06/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2023, 06:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/06/2023, 12:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/08/2023 02:45:00, 3ª Vara Criminal.

14/06/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/06/2023, 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/06/2023, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 16:51

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:53

Conclusos para despacho

07/06/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 09:20

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/05/2023, 01:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/05/2023, 00:15

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

19/05/2023, 14:53

Conclusos para despacho

18/05/2023, 15:40

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/04/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 11:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/04/2023, 05:17

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/04/2023, 00:11

Mantida a prisão preventida

14/04/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 10:58

Juntada de Outros documentos

13/04/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 15:09

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 16:59

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 16:54

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 16:28

Expedição de Carta precatória.

05/04/2023, 16:28

Expedição de Carta precatória.

05/04/2023, 16:28

Expedição de Ofício.

05/04/2023, 16:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/04/2023, 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/03/2023, 10:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/06/2023 02:30:00, 3ª Vara Criminal.

31/03/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 09:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2023, 23:52

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 11:19

Conclusos para despacho

29/03/2023, 09:43

Conclusos para despacho

29/03/2023, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 16:25

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/03/2023, 16:22

Expedição de Mandado.

10/03/2023, 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/03/2023, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/03/2023, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 09:53

Conclusos para despacho

09/03/2023, 01:11

Conclusos para despacho

08/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:25

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 07:58

Juntada de Outros documentos

17/02/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 13:57

Juntada de Outros documentos

15/02/2023, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/02/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 09:08

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2023, 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2023, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2023, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

30/01/2023, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2023, 15:46

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2023, 04:16

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

24/01/2023, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2023, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2023, 00:24

Mantida a prisão preventida

23/01/2023, 20:22

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 11:20

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 11:52

Expedição de Carta precatória.

18/01/2023, 11:48

Expedição de Ofício.

18/01/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 11:26

Expedição de Ofício.

18/01/2023, 11:04

Expedição de Ofício.

18/01/2023, 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/01/2023, 03:44

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 10:56

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 10:55

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 10:55

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 10:55

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 10:55

Expedição de Mandado.

17/01/2023, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/01/2023, 05:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/01/2023, 23:53

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 15:07

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/03/2023 01:50:00, 3ª Vara Criminal.

16/01/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/01/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 13:23

Conclusos para despacho

16/01/2023, 10:53

Conclusos para decisão

16/01/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:47

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 14:47

Juntada de Ofício

10/01/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 11:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 07:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2022, 10:45

Juntada de Ofício

30/11/2022, 17:01

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2022, 09:24

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2022, 09:24

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2022, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2022, 09:24

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 09:45

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 12:57

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 12:57

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 10:24

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 10:24

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/11/2022, 10:10

Expedição de Ofício.

22/11/2022, 10:10

Expedição de Ofício.

22/11/2022, 10:10

Expedição de Carta precatória.

22/11/2022, 10:10

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 17:12

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 17:08

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 17:06

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 17:03

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 17:01

Expedição de Mandado.

18/11/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 16:24

Juntada de Outros documentos

18/11/2022, 15:59

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/01/2023 01:50:00, 3ª Vara Criminal.

17/11/2022, 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/11/2022, 03:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/11/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 11:14

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:09

Conclusos para despacho

09/11/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 09:57

Ato ordinatório praticado

01/11/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 17:07

Expedição de Mandado.

31/10/2022, 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/10/2022, 03:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/10/2022, 05:12

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 15:38

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:57

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:17

Juntada de Ofício

25/10/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2022, 17:49

Juntada de Mandado

19/10/2022, 09:54

Evoluída a classe de 283 para 282

19/10/2022, 09:42

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:15

Conclusos para despacho

18/10/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 14:59

Juntada de Outros documentos

17/10/2022, 11:10

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 16:22

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 12:52

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 12:36

Expedição de Carta precatória.

28/09/2022, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 16:58

Conclusos para despacho

26/09/2022, 16:47

Juntada de Ofício

26/09/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 16:29

Conclusos para despacho

26/09/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 14:26

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 09:13

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 13:28

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 09:21

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 10:52

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

22/05/2022, 18:51

Conclusos para despacho

16/05/2022, 13:41

Conclusos para despacho

12/05/2022, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

07/05/2022, 07:13

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 07:10

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 16:52

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2022, 13:39

Juntada de Outros documentos

10/02/2022, 16:27

Expedição de Ofício.

10/02/2022, 16:23

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 16:20

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

27/01/2022, 17:55

Conclusos para despacho

27/01/2022, 14:08

Conclusos para despacho

27/01/2022, 12:10

Classe retificada de 283 para 282

27/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de Denúncia

26/01/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 18:40

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 16:46

Conclusos para despacho

17/01/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 18:09

Conclusos para despacho

12/01/2022, 17:09

Conclusos para despacho

12/01/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2022, 16:18

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 20:32

Conclusos para despacho

22/11/2021, 17:58

Conclusos para despacho

22/11/2021, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 10:14

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2021, 11:40

Conclusos para despacho

19/11/2021, 13:25

Conclusos para despacho

18/11/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 15:40

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 10:30

Ato ordinatório praticado

16/11/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 22:00

Conclusos para despacho

10/11/2021, 11:17

Conclusos para despacho

10/11/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/11/2021, 03:25

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 15:45

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/11/2021, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 16:50

Conclusos para despacho

08/11/2021, 14:39

Conclusos para despacho

08/11/2021, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 07:55

Expedição de Certidão.

06/11/2021, 07:35

Expedição de Certidão.

06/11/2021, 07:35

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 10:05

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/11/2021, 03:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/11/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2021, 10:39

Conclusos para despacho

03/11/2021, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 13:44

Conclusos para despacho

03/11/2021, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 09:59

Juntada de Outros documentos

03/11/2021, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 08:32

Distribuído por sorteio

14/10/2021, 14:31

Decisão

•19/12/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:48

Despacho

•09/12/2024, 11:50

Decisão

•04/12/2024, 19:16

Decisão

•27/11/2024, 17:03

Decisão

•02/11/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:08

Decisão

•03/09/2024, 17:02

Despacho

•16/08/2024, 18:29

Despacho

•16/07/2024, 02:57

Todos os documentos(92)

Despacho

•23/01/2025, 15:12

Sentença

•07/01/2025, 17:12

Decisão

•19/12/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 16:48

Despacho

•09/12/2024, 11:50

Decisão

•04/12/2024, 19:16

Decisão

•27/11/2024, 17:03

Decisão

•02/11/2024, 09:14

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:08

Decisão

•03/09/2024, 17:02

Despacho

•16/08/2024, 18:29

Despacho

•16/07/2024, 02:57

Despacho

•13/06/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 09:36

Despacho

•29/05/2024, 14:15

Despacho

•25/02/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 11:54

Despacho

•19/02/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 11:40

Despacho

•04/12/2023, 12:26

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 12:05

Sentença

•21/11/2023, 09:29

Despacho

•02/10/2023, 14:37

Decisão

•27/09/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 09:12

Termo de Audiência

•30/08/2023, 16:59

Despacho

•20/07/2023, 06:44

Despacho

•17/07/2023, 16:02

Decisão

•05/07/2023, 06:23

Termo de Audiência

•14/06/2023, 10:39

Despacho

•07/06/2023, 16:51

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 09:20

Decisão

•19/05/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 15:31

Decisão

•14/04/2023, 16:43

Termo de Audiência

•31/03/2023, 09:37

Despacho

•29/03/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 16:24

Despacho

•09/03/2023, 09:53

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 13:57

Decisão

•23/01/2023, 20:22

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 13:43

Decisão

•16/01/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 14:52

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 14:47

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 11:02

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•18/11/2022, 16:24

Decisão

•11/11/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 09:46

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 09:56

Despacho

•26/10/2022, 15:38

Despacho

•19/10/2022, 17:49

Despacho

•26/09/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:56

Decisão

•22/05/2022, 18:51

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 12:31

Decisão

•27/01/2022, 17:55

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 18:40

Despacho

•18/01/2022, 16:46

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 09:46

Despacho

•12/01/2022, 18:09

Despacho

•22/11/2021, 20:32

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 10:14

Despacho

•20/11/2021, 11:40

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 10:30

Despacho

•10/11/2021, 22:00

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 15:45

Despacho

•08/11/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 10:05

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 09:56

Decisão

•04/11/2021, 10:39

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 13:44

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 09:59