Execução de Título Extrajudicial 1092815-24.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1092815-24.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1092815-24.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a inclusão da avalista Maria Josefa Gomes de Andrade no polo passivo desta execução. Ainda que a devedora principal já tenha sido citada, a inclusão do interveniente garantidor e avalista no polo passivo da execução não causaria qualquer prejuízo à executada, uma vez que não implicaria modificação do pedido e da causa de pedir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO -. Inclusão dos avalistas no polo passivo da demanda após a citação da devedora principal - Possibilidade - A inclusão dos avalistas no polo passivo da execução não afronta o princípio da estabilidade do processo disposto no art. 329, I do CPC/2015 - Isso porque tal inclusão não implica alteração do pedido ou da causa de pedir, nem prejuízo à executada - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2011609-48.2020.8.26.0000, Relª. Desª. Denise Andréa Martins Retamero, 24ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 30/7/2020) Agravo de instrumento. R. decisão que acolheu pedido do exequente de inclusão no polo passivo da execução da devedora principal para excussão da garantia. Alegação dos agravantes/executados de violação ao artigo 329, I, do CPC, o qual veda o aditamento da inicial após a citação. Ausência de alteração da causa de pedir e pedido. Ausência de prejuízos aos agravantes. Entendimento do C. STJ. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2249675-50.2019.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 18/11/2019) Dito isso, inclua-se a avalista no polo passivo desta execução. Por fim, no prazo de 10 dias, providencie o exequente a juntada da taxa postal para citação da avalista. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, passando a fluir o prazo prescricional. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

01/09/2023, 00:00

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