Execução Fiscal 0019742-77.2011.8.26.0114 - TJSP

Execução Fiscal 0019742-77.2011.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Processo Desarquivado Com Reabertura

07/01/2026, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/06/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:44

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 11:30

Arquivado Definitivamente

15/01/2025, 23:58

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

15/01/2025, 23:57

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

15/01/2025, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 11:32

Recebidos os Autos do Advogado

18/10/2023, 14:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

21/09/2023, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Carolina Welligton Costa Gomes (OAB 314101/SP) Processo 0019742-77.2011.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqte: Setec Serviços Tecnicos Gerais - Vistos. 1 - Restando a citação via postal frustrada, deve a Fazenda informar novo endereço para realização do ato ou, ao menos, requerer diligências para tentativa de localização da parte executada. Ora, deve ser tentada a localização pessoal executado por todas as formas e somente depois de resultar infrutífera a diligência é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital. É que esta modalidade de citação detém caráter ficto ou presumido, uma vez que o executado não toma conhecimento direto da demanda que é proposta em seu desfavor. Não há como negar, portanto, que sua utilização precipitada importa em notório prejuízo à constituição do processo e, por conseguinte, ao pleno exercício do direito à defesa. Por essa razão esta modalidade de citação só deve ser admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. Neste sentido a Súmula 414, do STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Assim, indefiro a citação pela via editalícia. 2 - Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, devendo atentar-se ao decidido no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.340.553-RS, no sentido de que o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 teve início automaticamente na data da ciência da exequente a respeito da não localização do devedor no endereço fornecido. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 17:20

Documentos

Decisão

•30/08/2023, 17:50

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Processo Desarquivado Com Reabertura

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Advogado

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

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